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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem tido um gastro extra de R$ 1 milhão por mês com gratificações por acúmulo de função indevido de juízes. Esse custo adicional é resultado de um rodízio de magistrados promovido pela corte federal. Com essa constante alteração de postos, esses julgadores recebem bonificações que podem elevar seus salários até o teto da categoria (R$ 33.763). A prática seria resultado de um pedido dos juízes da região e só envolve magistrados que possuem menos de mil processos em análise. Acima desse total, os julgadores já têm direito a receber o valor extra junto ao salário. As informações são da Folha de S.Paulo.


Sigilo absoluto
O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki,  instaurou o sigilo absoluto sobre as informações contidas no inquérito da operação "lava jato". O ministro do STF havia cobrado da equipe da CGU que analisa o caso o respeito absoluto ao sigilo no processo. Segundo o Valor Econômico há duas datas para a conclusão de uma nova lista de envolvidos nos desvios da Petrobras: dia 5 de agosto, data da eleição para procurador-geral, e 17 de setembro, último dia do mandato de Janot.


Mínimos detalhes
Entre agosto e setembro de 2015, técnicos do Tribunal Superior Eleitoral vão finalizar a análise do cruzamento das contas da campanha presidencial de Dilma Rousseff, dos gastos do Planalto no período (viagens e eventos no período eleitoral) e dos depoimentos dos delatores da operação "lava jato" para confirmar se houve ou não abuso de poder e uso da máquina pública. As informações são da Folha de S.Paulo.


Delação premiada
O Ministério Público Federal quer uma lei específica para estimular as delações premiadas. Tal medida serve para colocar em prática os tratados internacionais assinados pelo Brasil sobre essa prática. O objetivo da medida seria dar proteção ao denunciante, possibilitar a confidencialidade, e estabelecer recompensas aos delatores. Existe ainda um Projeto de Lei (PL 402/2015) no Senado que modificaria as atuais regras de recursos nas diferentes instâncias judiciais. As informações são do Valor Econômico.


Inquérito administrativo
De acordo com o jornal Valor Econômico, até o momento, as irregularidades constatadas na administração da Petrobras resultaram em 13 processos e um inquérito administrativo. Entre as ações que tramitam no órgão estão algumas análises envolvendo a divulgação de informações sobre a metodologia da precificação de combustíveis, reclamações de investidores, o atraso na divulgação de resultados pela Petrobras e as auditorias feitas pelas empresas KPMG e Price. O inquérito aborda o pagamento de propina para aquisição de navios e os desdobramentos da operação “lava jato”.


Carf do trabalhador
O Ministério do Trabalho e Emprego pretende criar um conselho, nos moldes do Carf, para julgar e administrar as multas referentes ao FGTS. Um grupo de trabalho já foi criado por meio de portaria e terá 60 dias para concluir o estudo de viabilidade. As informações são do Valor Econômico


PEC da Bengala
Segundo levantamento feito pelo jornal O Globo em Tribunais de Contas de 20 estados, se a Câmara dos Deputados estender a PEC da Bengala a todo o funcionalismo público, quase metade dos conselheiros de TCEs poderá ficar no cargo por mais de 30 anos, há situações em que a permanência chegará a 39 anos. O cenário pode reabrir uma discussão sobre a criação de prazo para a ocupação desses cargos. 


Fora do ar
O banco de dados que permite o monitoramento do trabalho dos juízes brasileiros, o Justiça Aberta, foi desativado por decisão da corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. A Lei de Acesso à Informação não foi regulamentada pelo plenário do CNJ. As informações são do O Globo


OPINIÃO
Expressivo crescimento

Em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, aborda o expressivo crescimento da corte paulista e as dificuldades encontradas para custear uma estrutura desse porte. O desembargador cita que o tribunal estadual é responsável por analisar 25% de todos os processos do Brasil e solicita à população e aos poderes da República que busquem uma solução para resolver os problemas do TJ-SP.

Combate ao terror
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo analisa os projetos da Lei Antiterrorismo que tramitam no Congresso Nacional. O veículo cita as duas opções — uma que cria uma lei nova e outra que alteraria a Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013) — e afirma que as medidas não tem o apoio de certas organizações sociais devido às práticas desses grupos, que poderiam ser interpretadas como terrorismo. Apesar de ser favorável à norma e ressaltar que estipular um entendimento sobre o que é a prática terrorista, o Estadão questiona a precisão do texto que delimita a ação. Ao finalizar o texto, ressalta que o entendimento da lei não pode ser deturpado para abrigar grupos terroristas no mesmo bojo de movimentos sociais.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2015, 12h00

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