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Secretário de Justiça de SP manda investigar denúncia anônima contra ele

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O secretário da Justiça de São Paulo, Aloísio de Toledo César, virou alvo de críticas por manter seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil mesmo depois de ter assumido o cargo, em janeiro deste ano. Um grupo que se intitula “amigos da secretaria” registrou representação no Ministério Público estadual afirmando que ele continua exercendo a advocacia.

Ocupantes de cargos de direção na Administração Pública direta ou indireta são proibidos de advogar, conforme o estatuto que regula a profissão (Lei 8.906/1994). Apesar de manter ativo o número 21.730 na seccional paulista da OAB, o secretário nega continuar trabalhando na área e critica o documento por ser apócrifo, sem identificar qualquer integrante do grupo.

Ex-desembargador, secretário diz que tem orgulho de registro e pediu inquérito para encontrar autores de representação.
Reprodução

Ele começou a carreira como advogado, em meados da década de 1960, foi jornalista e ingressou na magistratura em 1988, tornando-se inclusive desembargador do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Retomou sua inscrição em 2009, depois de sua aposentadoria na corte, e atuou como coordenador do TJ-SP na região de Presidente Prudente até o final de 2014.

“Me orgulho muito de ser advogado, de ser formado na Faculdade de Direito do Largo São Francisco e de pertencer à OAB. Sempre tenho reuniões com eles. Na raiz, eu sou advogado. Não vou renunciar à minha inscrição na Ordem nunca. Se tiver que dar baixa na minha carteira, eu prefiro sair da secretaria”, declarou Aloísio César à revista Consultor Jurídico. Na avaliação dele, o estatuto não obriga que ele peça licença.

A Comissão de Seleção e Inscrição da OAB de São Paulo aponta que secretários estaduais e municipais devem informar à seccional no momento em que assumem, para que conste no cadastro que estão licenciados, não podendo mais atuar em processos. “O primeiro ato que se deve fazer em relação à Ordem é comunicar o ingresso nessa função pública, tornando-o impossibilitado de exercer a advocacia”, afirma Fernando Oscar Castelo Branco, presidente da comissão. Ele foi questionado pela reportagem em tese, sem ser informado do caso específico do secretário da Justiça.

Castelo Branco entende que deixar de comunicar a OAB é “um equívoco, que poderia ser objetivo de análise no Tribunal de Ética”. Ele aponta, por outro lado, que nenhum dispositivo do Estatuto da Advocacia considera expressamente como infração disciplinar a simples falta de aviso.

Investigação aberta
A representação dos “amigos da secretaria” afirma também que o secretário continua sendo intimado em processos em andamento, pois o nome dele ainda aparece em mais de 20 ações no sistema processual do Tribunal de Justiça de São Paulo. A ConJur, porém, constatou que mesmo quem solicitou licença na OAB pode continuar sendo listado.

Um dos exemplos é o secretário estadual de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, que aparece no sistema do TJ-SP mesmo licenciado formalmente da advocacia. O secretário Aloísio César, aliás, pediu que o colega determinasse a abertura de inquérito para encontrar os autores do manifesto, por supostos crimes de injúria e difamação. Segundo ele, a investigação já encontrou os endereços dos computadores usados.

“[O documento] não tem nome, endereço, assinatura, que serve porcamente para lançar dúvida sobre minha conduta. Se o promotor quiser chamar as partes para convalidar as informações feitas, não tem a quem intimar. Tenho uma longa carreira como desembargador, sem nunca ter tido nem mesmo uma exceção de incompetência [pedido para afastar magistrados da condução de determinado processo]”, afirma.

César atribui o manifesto a uma “quadrilha instaurada no Procon” — fundação ligada à secretaria. Segundo ele, a denúncia é uma forma de vingança por causa de uma série de investigações internas que levaram a uma “limpeza” na entidade, com a exoneração de servidores e comissionados que usavam o cargo para práticas irregulares. 

*Título alterado às 22h20 do dia 13 de julho de 2015.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2015, 7h23

Comentários de leitores

4 comentários

Secretário de Justiça deve dar exemplo

Manoel Rodrigues (Administrador)

Secretário de Justiça com certeza não pode ser advogado.
Por qual motivo ele não pede o afastamento temporário?
Imaginem o que um Secretário de Justiça que é advogado pode fazer.
Complicada a situação.
Ele já foi desembargador.
Portanto, deve conhecer a Lei.
A OAB falou que ele deveria proceder com a comunicação e não fez.
Isso está estranho.
História mal contada.
Tipo da coisa que mancha uma biografia.

Incompatibilidade manifesta - ruim para um ex-desembargador

MARIA CÉLIA FB. - ADVOCACIA (Advogado Autônomo - Administrativa)

O estatuto da advocacia é claro:
A Lei 8.906 /1994 - Estatuto da Advocacia - no inciso V do art. 28 dispõe: "A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades; V- ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza."
Bastaria que ele comunicasse a OAB para que suspendesse a sua inscrição e daí haveria uma conduta correta. A própria OAB já se maifestou, em tese, na mesma matéria.
Na página da matéria há acesso no "Leia Também" a uma outra: "Fiscal de município é proibido de ter carteira de advogado na OAB".
Se um fiscal do Município de São Paulo não pode exercer a advocacia, o que não dizer de um Ex-Secretário de Justiça?
Com maior razão por ter sido um Desembargador.
Fica realmente numa posição bastante delicada.
Não acho que ele tenha de renunciar à sua função, já que a "acusação" não recai sobre suas funções na Pasta. Acho que é um exagero de Sua Excelência ter a renúncia.
Mas mal nenhum vai fazer a ele comunicar a OAB para se licenciar - já que não há perda da inscrição no caso de afastamento para exercício de cargo comissionado.
Ele se preserva desse tipo de acusação e se regulariza. Depois, pega a sua carteira de volta.
Isso não acontece quando é provimento em cargo público por concurso cuja função é incompatível (juiz, promotor, etc).
Agora, realmente pegou bem mal para ele.
O denunciado é um Ex-Desembargador e, atualmente, exerce o cargo de Secretário de Justiça. Se fosse um Secretário não ligado ao Direito, seria compreensível que houvesse o lapso, mas o Secretário de Justiça tem de dar o exemplo.

Incompatibilidade manifesta - ruim para um ex-desembargador

MARIA CÉLIA FB. - ADVOCACIA (Advogado Autônomo - Administrativa)

O estatuto da advocacia é claro:
A Lei 8.906 /1994 - Estatuto da Advocacia - no inciso V do art. 28 dispõe: "A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades; V- ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza."
Bastaria que ele comunicasse a OAB para que suspendesse a sua inscrição e daí haveria uma conduta correta. A própria OAB já se maifestou, em tese, na mesma matéria.
Na página da matéria há acesso no "Leia Também" a uma outra: "Fiscal de município é proibido de ter carteira de advogado na OAB".
Se um fiscal do Município de São Paulo não pode exercer a advocacia, o que não dizer de um Ex-Secretário de Justiça?
Com maior razão por ter sido um Desembargador.
Fica realmente numa posição bastante delicada.
Não acho que ele tenha de renunciar à sua função, já que a "acusação" não recai sobre suas funções na Pasta. Acho que é um exagero de Sua Excelência ter a renúncia.
Mas mal nenhum vai fazer a ele comunicar a OAB para se licenciar - já que não há perda da inscrição no caso de afastamento para exercício de cargo comissionado.
Ele se preserva desse tipo de acusação e se regulariza. Depois, pega a sua carteira de volta.
Isso não acontece quando é provimento em cargo público por concurso cuja função é incompatível (juiz, promotor, etc).
Agora, realmente pegou bem mal para ele.
O denunciado é um Ex-Desembargador e, atualmente, exerce o cargo de Secretário de Justiça. Se fosse um Secretário não ligado ao Direito, seria compreensível que houvesse o lapso, mas o Secretário de Justiça tem de dar o exemplo.

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