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Código em questão

Não há fundamentos para adiar vigência do novo CPC

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Foi noticiada recentemente proposta de se postergar a entrada em vigor do novo CPC. Sob o argumento central de que, ao eliminar o juízo de admissibilidade prévio que é feito pelos tribunais de origem para os recursos aos tribunais superiores, o novo CPC ocasionaria um grande congestionamento de recursos nestas cortes, propôs-se que a vacatio legis do novo CPC, atualmente de um ano, fosse estendida para de três a cinco anos, de modo que os tribunais superiores pudessem se adaptar às novas regras.

A despeito da louvável preocupação com a preservação da real função dos tribunais superiores, há pelo menos dois problemas nessa proposição.

O primeiro problema está na premissa: embora o novo CPC tenha, de fato, eliminado o juízo de admissibilidade prévio dos tribunais de origem como regra geral para os recursos extraordinários (artigo 1.030, parágrafo único), há exceções fundamentais, como a inadmissão, pelo tribunal de origem, de recurso que ataque acordão que coincida com a orientação do tribunal superior (artigo 1.040, I), bem como de recurso sobre questão sem repercussão geral conforme orientação do STF (artigos 1.035, parágrafo 8º e 1.039, parágrafo único).

Além disso, mecanismos como o incidente de resolução de demandas repetitivas (artigos 976-987) e a própria suspensão de todos os processos em tramitação no país na pendência de recurso especial ou extraordinário repetitivo (artigo 1.037, II) são inovações do novo CPC que reduzirão drasticamente o número de processos que aportarão aos tribunais superiores, em especial quando estivermos diante de casos repetitivos. Estamos tratando, aqui, de dezenas de milhões de processos que, hoje, seja pela via direta dos recursos especial ou extraordinário, seja por meio de agravo contra sua negativa, acabam batendo às portas dos tribunais superiores e que, com o novo CPC, serão suspensos enquanto a questão é decidida em um único recurso ou incidente.

Ou seja, analisada a regra sob ataque em conjunto com o novo sistema processual, o que se vê é uma realidade bastante distinta. A tendência é a de que os tribunais superiores recebam um volume sensivelmente menor de recursos.

Não impressiona, ainda, o argumento de que um volume grande de reclamações (medidas destinadas a garantir a observância das decisões dos tribunais ou a competência destes) passariam a congestionar os tribunais superiores. Primeiro, por já serem admitidas hoje; segundo, por serem medidas de exceção, tendo em vista o efeito vinculante dos precedentes, previsto nos artigos 489, VI e 927 do novo CPC.

O segundo problema está no remédio proposto: da apresentação do anteprojeto do novo CPC em 2010, até sua sanção presidencial em 2015, passaram-se cinco anos de intensas discussões na academia, no legislativo e junto à sociedade civil. Adiar em outros cinco anos sua entrada em vigor para que os tribunais superiores possam se adaptar significa apenas adiar o suposto problema. Por outro lado, se o adiamento tem como objetivo buscar, por meio de projeto de lei avulso, a alteração do texto sancionado, deve levar em conta que as preocupações ora ventiladas não são novas, tendo sido amplamente discutidas e levadas em consideração nos debates que levaram à aprovação do novo CPC. Nada mudou, de lá para cá, para justificar um novo debate legislativo.

O novo CPC é uma grande e rara conquista da democracia. Já é tempo de usufruí-la.

 é advogado, integrante da Comissão de Juristas que auxiliou a Câmara dos Deputados no Projeto de Novo CPC, doutor em Direito (UFRGS).

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2015, 6h21

Comentários de leitores

3 comentários

“salve-se quem puder” sem precedentes

Cezar Pinheiro (Advogado Autônomo - Civil)

Dizer que não há fundamentos não me parece a coisa mais sensata, com todas as vênias de estilo, especialmente porque além do ritmo moroso de nossos Tribunais há a recalcitrante prática de expedientes reduzidos e eventuais. No mais, FORAM RETIRADAS AS DUAS MAIORES ARMAS de tais órgãos/setores do Judiciário, que serviam para os desembargadores/ministros sequer colocarem as mãos na maioria dos recursos, quais sejam: os “cães de guardas” dos diversos e rigorosos JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADES que representavam severas trincheiras quase instransponíveis; e as tão imorais quanto numerosas CAUSAS DE INADMISSIBILIDADES/NÃO CONHECIMENTOS populares e reiteradas (bem como sumuladas) pela jurisprudência defensiva. É LÓGICO QUE ESTÃO EM PÂNICO, além de tudo TERÃO explicar a suas decisões POR INTEIRO e conhecer a jurisprudência. De tal sorte que – caso não criem uma Câmara de Saneamento com mais de mil homens – enfrentarão de uma hora para outra um “SALVE-SE QUEM PUDER” SEM PRECEDENTES. Por fim, vale atentar a “perspicácia” do a. 931 do NCPC que AO INVÉS DE ordenar a imediata DISTRIBUIÇÃO preferiu dizer que feita a distribuição “os autos serão imediatamente conclusos ao relator”, o que a meu ver permitirá que o processo fiquem vagando no limbo por séculos até que sejam distribuídos.

“salve-se quem puder” sem precedentes

Cezar Pinheiro (Advogado Autônomo - Civil)

Dizer que não há fundamentos não me parece a coisa mais sensata, com todas as vênias de estilo, especialmente porque além do ritmo moroso de nossos Tribunais há a recalcitrante prática de expedientes reduzidos e eventuais. No mais, FORAM RETIRADAS AS DUAS MAIORES ARMAS de tais órgãos/setores do Judiciário, que serviam para os desembargadores/ministros sequer colocarem as mãos na maioria dos recursos, quais sejam: os “cães de guardas” dos diversos e rigorosos JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADES que representavam severas trincheiras quase instransponíveis; e as tão imorais quanto numerosas CAUSAS DE INADMISSIBILIDADES/NÃO CONHECIMENTOS populares e reiteradas (bem como sumuladas) pela jurisprudência defensiva. É LÓGICO QUE ESTÃO EM PÂNICO, além de tudo TERÃO explicar a suas decisões POR INTEIRO e conhecer a jurisprudência. De tal sorte que – caso não criem uma Câmara de Saneamento com mais de mil homens – enfrentarão de uma hora para outra um “SALVE-SE QUEM PUDER” SEM PRECEDENTES. Por fim, vale atentar a “perspicácia” do a. 931 do NCPC que AO INVÉS DE ordenar a imediata DISTRIBUIÇÃO preferiu dizer que feita a distribuição “os autos serão imediatamente conclusos ao relator”, o que a meu ver permitirá que o processo fiquem vagando no limbo por séculos até que sejam distribuídos.

Pior para os Tribunais Superiores

PedroSilva1987 (Estudante de Direito - Civil)

Há pontos no texto que me parecem equivocados.
O art. 1040, I, autoriza a inadmissão pela origem só quando a orientação do tribunal superior for definida em julgamento de caso repetitivo. Não autoriza que a origem inadmita irrestritamente com base em qqr forma de jurisprudência dominante das Cortes de destino.
Hoje já há mecanismos razoavelmente eficientes para que os Tribunais Superiores contenham a chegada de casos repetitivos. O problema será receber, sem filtro algum, todo e qqr caso que não seja repetitivo.
E, sim, explodirão as reclamações, que hoje são vedadas para discutir a aplicação, pela origem, da sistemática da repercussão geral. O NCPC permite isso abertamente, art. 988, IV.
Outra piora para STF/STJ: o NCPC prevê um recurso para discutir a aplicação da sistemática da RG pela origem, o agravo do art. 1042. Hoje, entende-se que não cabe agravo para esse fim, o que inibe a entrada de milhares de recursos no STF/STJ.

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