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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) vive hoje uma complicada situação: em instalações provisórias, funciona sem presidente e sem pessoal suficiente para a análise dos pedidos de registro de patentes. Solicitações se acumulam, arrastando o tempo para uma resposta do órgão, fato que tem desestimulado investimentos no país, segundo especialistas. Segundo os advogados, as empresas têm buscado os países com melhores prazos. No Brasil, um pedido de patente tem levado mais de uma década para ser aprovado. Segundo a Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) o motivo é a demanda crescente combinada com a diminuição de número de analistas do INPI. As informações são do jornal Valor Econômico.


Comentários inapropriados
O juiz Sergio Moro rejeitou as críticas feitas pela presidente Dilma Rousseff aos delatores do esquema de corrupção descoberto na Petrobras, classificando seus comentários como "inapropriados" e "ofensivos" para o Supremo Tribunal Federal. Moro se manifestou sobre as declarações da presidente sem mencionar o nome de Dilma, no final de um ofício divulgado nesta quarta-feira (8/7) em que defendeu a manutenção da prisão preventiva do empresário Marcelo Odebrecht. "Mesmo juízo de inconsistência cabe às equiparações inapropriadas entre 'prisão cautelar' e 'tortura' ou entre 'criminosos colaboradores' e 'traidores da pátria'", escreveu Moro. "Não há como este Juízo ou qualquer Corte de Justiça considerar argumentos da espécie com seriedade." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Doações como corrupção
Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, a Polícia Federal apontou "elementos iniciais suficientes" para indicar a existência de doações eleitorais como forma de corrupção nas investigações a respeito dos senadores Humberto Costa (PT-PE) , Valdir Raupp (PMDB-RO) e Lindbergh Farias (PT-RJ). A observação consta nos pedidos de prorrogação de prazo dos inquéritos de políticos supostamente envolvidos no esquema deflagrado na operação "lava jato". O documento diz ainda que especialmente empresas contratadas pela Petrobras realizam doações eleitorais de altos valores, conforme levantamento feito pela polícia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Delação recusada
A Polícia Federal e o Ministério Público Federal recusaram proposta de delação premiada apresentada por advogados do ex-diretor da área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró. Segundo fontes que participaram da negociação, o executivo irritou investigadores ao apresentar versões que consideraram falsas, em função de provas que já detêm a respeito de crimes envolvendo a Petrobras. A negativa não impede uma nova negociação de cooperação. As informações são do jornal O Globo.


Sigilo mantido
A CPI da Petrobras sofreu mais um revés: o Supremo Tribunal Federal negou o pedido de quebra de sigilos da família do doleiro Alberto Youssef. Foi a segunda derrota que o Supremo impetrou à comissão nesta semana — a primeira foi liberar o ex-gerente Pedro Barusco de participar das acareações. Os deputados articulam nova estratégia: pautaram para esta quinta-feira (9/7) todos os requerimentos que foram protocolados, incluindo os pedidos de convocação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Edinho Silva (Secom), e de delegados da "lava-jato". As informações são do jornal Valor Econômico.


Inquérito contra Palocci
A Polícia Federal instaurou formalmente inquérito policial para apurar supostos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro que envolveriam o ex-ministro da Casa Civil no primeiro governo de Dilma Rousseff, Antonio Palocci. O inquérito foi aberto pelo delegado Marcio Anselmo "para apurar possível ocorrência do delito [corrupção passiva e lavagem de dinheiro], tendo em vista que Paulo Roberto Costa afirmou, no termo de colaboração 16, que teria recebido solicitação, por meio de Alberto Youssef, a fim de que fossem liberados, da 'quota' de valores ilicitamente obtidos pelo Partido Progressista, a quantia de R$ 2 milhões solicitada por Antonio Palocci ou pessoa vinculada a este". As informações são do jornal Valor Econômico.


Pagamentos investigados
A Polícia Federal quer identificar eventuais pagamentos emitidos pelo governo de Minas Gerais a empresas do doleiro Alberto Youssef no ano de 2010, quando o Estado foi administrado pelos hoje senadores tucanos Aécio Neves e Antônio Anastasia. A solicitação consta em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal em junho no qual investigadores pedem a prorrogação da investigação de Anastasia por suposto envolvimento no esquema de corrupção deflagrado pela operação "lava jato". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mudanças na aposentadoria
Em nova derrota do governo, o Senado aprovou a medida provisória que estende a todos os aposentados as regras de reajuste do salário mínimo. A fórmula garante que o trabalhador e que o aposentado tenham ganhos reais — acima da inflação — de acordo com o crescimento da economia. O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), disse, após a votação, que a presidente Dilma Rousseff vetará a medida aprovada. As informações são do jornal O Globo.


Mudanças no ICMS
O governo fechou um acordo com o Congresso Nacional para destravar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual. O último obstáculo era a criação de um fundo que vai compensar os estados pelas mudanças na alíquota do tributo. Mas o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, costurou com os parlamentares um acerto pelo qual a fonte de recursos para esse fundo virá da arrecadação de impostos que for obtida com a repatriação de dinheiro remetido para o exterior sem ser declarado à Receita. A medida está num projeto de lei que já tramita no Congresso e que será colocado em votação nos próximos dias. As informações são do jornal O Globo.


Investigações próprias
O Congresso instalou no primeiro semestre de 2015 o maior número de Comissões Parlamentares de Inquérito em um início de governo em 22 anos, um reflexo do menor poder de influência da presidente Dilma Rousseff sobre o Legislativo. São dez CPIs criadas, conforme levantamento feito pelo Estado sobre as comissões no Senado e na Câmara nos primeiros seis meses de cada governo desde a redemocratização. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Depósitos judiciais
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quarta-feira (8/7) o Projeto de Lei 2.173/15 que permite ao governo do estado utilizar parte dos recursos de depósitos judiciais em processos ligados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O texto, de autoria do governador Fernando Pimentel e do TJ-MG determina que os recursos sejam usados para atender a demanda da previdência social, no pagamento de precatórios e assistência judiciária e na amortização da dívida de Minas Gerais com a União. As informações são do portal G1.


Pedaladas fiscais
Para tentar evitar que Tribunal de Contas da União (TCU) aprove um parecer pela rejeição de suas contas de 2014, a presidente Dilma Rousseff vai sustentar que manobras como as chamadas “pedaladas fiscais” e a decisão de não cortar despesas foram motivadas por uma piora da situação econômica do país. O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou que a decisão de represar repasses de verbas a bancos oficiais — as “pedaladas” — foi uma “anomalia das flutuações econômicas”. As informações são do jornal O Globo.


Recurso ao Supremo
Também escalado pela presidente Dilma Rousseff para defender o governo das acusações de crime de responsabilidade fiscal, o Advogado Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, afirmou que, a depender da evolução do processo de julgamento das contas federais no Tribunal de Contas da União, o Executivo poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Ele ressaltou, porém, que no momento a principal aposta e objetivo do governo é sensibilizar ministros e técnicos do TCU e também líderes do Congresso Nacional com os argumentos econômicos sobre as “pedaladas fiscais”. O ministro Augusto Nardes, que relata no Tribunal de Contas da União (TCU) processo sobre as contas do governo em 2014, disse que vai decidir hoje se estende o prazo de 30 dias para a presidente explicar as 13 irregularidades apontadas pelo tribunal. O prazo inicial vence dia 22 de julho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Divulgação de dados
O ex-diretor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Herton Araújo contou à Justiça Eleitoral que foi impedido de divulgar, durante a campanha de 2014, dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2013 que mostravam aumento da extrema pobreza no Brasil. O depoimento foi tomado em 27 de maio e faz parte de uma ação movida no final do ano passado pelo PSDB contra Dilma Rousseff e Michel Temer no Tribunal Superior Eleitoral. A ação pede a cassação da chapa encabeçada pela petista por abuso de poder econômico e político. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Publicação de balanços
O Google do Brasil e a Gelita do Brasil conseguiram as primeiras liminares no Tribunal de Justiça de São Paulo para arquivar atos societários na Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) sem precisar publicar balanços e demonstrações financeiras no Diário Oficial do Estado e jornais de grande circulação. A exigência está na Deliberação 2, da Jucesp. A norma exige a publicação dessas informações por empresas e cooperativas de grande porte — o que inclui as limitadas. Se não cumprirem a determinação, ficam impedidas de registrar seus atos. Com isso, submetem-se à mesma obrigação das sociedades anônimas. A Jucesp vai recorrer das decisões. As informações são do jornal Valor Econômico.


Xingamentos em público
O ex-ministro Guido Mantega, da Fazenda, contratou o advogado José Roberto Batochio para processar o empresário que o xingou há alguns dias em um restaurante em São Paulo. Pela pesquisa já feita, o homem é diretor de uma empresa de empreendimentos imobiliários. Batochio já está redigindo minuta de queixa-crime por injúria, calúnia e difamação: os xingamentos, aos gritos, ocorreram em lugar público e foram depois divulgados num vídeo na internet. Nos dois episódios anteriores em que foi agredido em público, Mantega não conseguiu localizar os autores das ofensas. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Calúnia e difamação
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou uma queixa- crime no Supremo Tribunal Federal contra o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). Os advogados do petista pedem a condenação de Caiado por calúnia, difamação e injúria por causa de acusações do parlamentar ao ex-presidente em redes sociais em fevereiro. Na ocasião, o senador chamou o ex-presidente de “bandido” e de “frouxo” ao acusá-lo de participar do esquema de corrupção na Petrobras investigado pela operação "lava jato". As informações são do jornal O Globo.


Despedida de solteiro
A 7ª Câmara Cível do Rio de Janeiro determinou que o Google pague R$ 20 mil ao cantor Latino. Autor da versão “Despedida de solteiro”, ele foi alvo de um vídeo com xingamentos postado no Youtube por um usuário descontente com a música. Mesmo notificado, o provedor se negou a retirar o conteúdo da rede. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Quero ser puta
A revista Poder, de Joyce Pascowitch, convidou alguns homens para contar o que fariam se fossem mulheres. O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, foi taxativo: "Eu me chamaria Geni e seria prostituta". Kakay reconhece que o preconceito existe nessa profissão: "Mas eu procuraria mostrar que as prostitutas fazem menos mal ao país do que muitas profissões ilustres". As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Berlusconi condenado
Um tribunal de Nápoles condenou nesta quarta-feira (8/7) o ex-primeiro-ministro italiano Silvio Berlusconi a três anos de prisão por corrupção de um senador. Ele também foi proibido de ocupar qualquer cargo público por cinco anos. Apesar da condenação, Berlusconi não irá para a prisão, pois o crime prescreve antes do julgamento de recursos. As informações são do portal Terra.


Pena de morte
Um tribunal iraquiano condenou nesta quarta-feira (8/7) à morte na forca 24 pessoas pelo massacre de centenas de recrutas, em sua maioria xiitas, em Tikrit, ao norte de Bagdá, em uma ação de jihadistas e seus aliados. A corte penal determinou a pena de morte para 24 dos 28 acusados pelo "massacre de Speicher", nome da base militar onde as vítimas foram sequestradas antes da execução. As informações são do portal G1.


Publicação de biografias
A Comissão de Educação do Senado aprovou, em votação simbólica, um projeto que regulamenta a edição de biografias sem a emenda da Câmara, de autoria do atual senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que visava à permitir um rito sumário para a supressão de trechos em edições futuras que forem considerados “inadequados”. O projeto, agora, servirá apenas para reforçar a decisão do Supremo Tribunal Federal que acabou com a necessidade de autorização prévia para a publicação de biografias. As informações são do jornal O Globo.


Prefeito cassado
Afastado da prefeitura de Itaguaí por determinação da Justiça Federal em março passado, Luciano Mota teve o mandato de prefeito cassado, por 14 votos a um. O motivo foi a construção de uma ponte sem licitação, que custou quase o dobro do previsto e foi erguida a 9km de distância do lugar inicial. Na Justiça, o ex-prefeito e dois policiais são acusados de associação criminosa, fraudes em licitações, lavagem de dinheiro e ameaça a testemunhas. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Navegar é preciso

Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado Godofredo Mendes Vianna, presidente da Comissão de Direito Marítimo Portuário e do Mar da OAB-RJ, diz que é preciso retomar, com urgência, uma política de Estado para a marinha mercante. "Compete ao governo e ao setor privado promoverem ações que tornem viável a expansão da cabotagem, com ênfase nas empresas brasileiras, e a navegação interior. Também é preciso dar condições aos que querem navegar", afirma.


Inovação atrasada
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que ao invés de buscar meios para promover um ambiente favorável à inovação, o governo tem sido um claro empecilho ao desenvolvimento de novas tecnologias. Segundo uma reportagem do jornal, a duração média de um processo de pedido de patente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) é de 11 anos. O desempenho do Inpi deixa o Brasil no penúltimo lugar entre 20 países no ranking de celeridade para a aprovação de uma patente. Segundo o jornal, a razão para essa delonga relaciona-se com o sucateamento do instituto.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2015, 10h53

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