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Processo suspenso

Supremo começa a julgar inquérito que Bolsonaro responde por crime ambiental

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar ação no qual o deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) responde por crime ambiental. De acordo com o processo, o parlamentar foi abordado por fiscais do Ibama pescando na Estação Ecológica de Tamoio, em Angra dos Reis (RJ), em janeiro de 2012. O julgamento foi suspenso após o ministro Dias Toffoli pedir vista.

De acordo com o processo, Bolsonaro responde pelo crime previsto no artigo 34, caput, da Lei 9.605/1998, que prevê prisão de um a três anos ou multa para quem pesca em local proibido. A Estação Ecológica de Tamoios é uma unidade de conservação federal de proteção integral sendo proibida qualquer exploração no local.

Insignificância
A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, afastou a preliminar de inépcia da denúncia ao considerar que essa peça processual descreve de forma detalhada a ação empreendida, com menção ao dia, ao local e às circunstâncias do ato tido por criminoso, a possibilitar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.

No seu voto, no entanto, ela rejeitou a denúncia ao entender que falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal (artigo 395, III, do CPP). A ministra usou como argumento a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Segundo Cármen Lúcia, a jurisprudência seria no sentido da plena aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais, tanto com relação aos de perigo concreto — em que haveria dano efetivo ao bem jurídico tutelado —, quanto aos de perigo abstrato, como no artigo 34, “caput”, da Lei 9.605/1998. Os ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes seguiram o voto da relatora. O julgamento, no entanto, foi interrompido com o pedido de vista do ministro Toffoli.

Inq 3.788/DF

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2015, 20h52

Comentários de leitores

3 comentários

Deputado

JB (Outros)

Se não conterem esse deputado, ele é capaz de sequestrar e assassinar o planeta.

Voto de JUSTIÇA!

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Independentemente da figura (pessoa) que se julga, nada mais justo que o entendimento da insignificância da ação: a pesca simples por lazer. Considerar tal como CRIME, com sujeição a PRISÃO é uma aberração jurídica já na sua própria tipificação: a LEI deveria ser mais específica, no caso, considerando uma ação mais destrutiva do que estar o cidadão simplesmente com seu anzol e sua vara de pesca, passando um tempo a meditar sobre a vida, enquanto aguarda que um desavisado peixinho agarre a isca. Mas a nossa legislação ambiental, feita para o aplauso de uma juventude dourada das praias cariocas, e para dar satisfação a uma onda de ONGs mantidas por verbas estrangeiras, quer considerar CRIME o simples raspar uma casca de árvore para se fazer um chá, como já se noticiou. Continuamos um país de índios, deslumbrados pelos vidrilhos coloridos dos colonizadores: ainda lhes prestamos subserviência, nem que seja esta: aceitando que apitem entre nós: ONGs, Grupos como o GRRENPEACE, e outros disfarçados de 'pastores religiosos', missionários, etc.

Ampla defesa? Contraditório? Processo? Insignificância?

Leonardo S. Augusto (Advogado Autônomo - Criminal)

Quem diria, para aquele que brada o retorno da ditadura militar, que defende a execução sumária de suspeitos de cometimento de crime, que é a favor da redução da maioridade penal, que é contra reconhecimento dos direitos dos homossexuais, que acredita na prisão como solução de todos os males que aflige a nação, que já chegou a 'censurar' uma repórter, dentre tantas outras barbáries para um Estado Democrático de Direito, está agora prestes a ser agraciado com a aplicação do princípio da insignificância, o qual, diga-se de passagem, ele próprio, acredito eu, deve ser contrário. Seria o Nobre Deputado, corajoso e honrado como diz ser, capaz de renunciar a todos os direitos garantidos pela Constituição Federal e aceitar um julgamento de exceção, sem qualquer garantia ou direito? E, se condenado, será que aceitaria ser torturado, a executar trabalhos forçados, ou até mesmo ser morto?

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