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Congelamento das poupanças

Prazo para pedir ressarcimento do Plano Verão é prorrogado

Os prazos para ingressar com execução contra o Banco do Brasil e o Banco do Estado da Bahia, hoje controlado pelo Bradesco, para recuperar os prejuízos resultantes do Plano Verão foram prorrogados até agosto e setembro de 2019, respectivamente.

A possibilidade de apelar à Justiça contra esses bancos terminaria no fim de 2014, mas os prazos foram alterados por causa de ações movidas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), no caso do Banco do Estado da Bahia, e do Ministério Público do Distrito Federal, no caso do Banco do Brasil.

Podem entrar com ação, os clientes que, em janeiro de 1989, possuíam poupança com aniversário entre os dias 1º e 15 em algum dos dois bancos citados. Os herdeiros desses poupadores também podem solicitar a restituição.

Segundo Mariana Tornero, advogada do Idec, os pedidos foram feitos de prorrogação foram feitos para garantir o a recuperação dos prejuízos ao maior número de poupadores. "O fato de, em 2010, o Superior Tribunal de Justiça ter reduzido o prazo de prescrição de 20 para cinco anos impactou no número de execuções. Nem todos os poupadores lesados conseguiram entrar com a execução a tempo", diz. Com informações do Idec.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2015, 11h51

Comentários de leitores

3 comentários

Informações

Marlon Marques (Advogado Autônomo - Civil)

No comentário anterior, foi divulgado um edital no qual o juiz manda tornar público a propositura de uma medida cautelar de protesto contra o Banco do Brasil, requerendo a interrupção da prescrição, porém, não menciona se este requerimento foi ou não deferido, se já transitou ou não em julgado, como posso fundamentar novas execuções apenas com base no edital acima ?

Resposta para o Isaac

Wesler C. Sanches (Advogado Autônomo - Civil)

Olá Isaac, boa tarde.
Trata-se de uma decisão proferida em sede de Ação Cautelar de Protesto, com o fim de interromper a prescrição quinquenária determinada pelo STJ. Eis os termos da sentença:
"Edital Publicado : O Doutor DANIEL FELIPE MACHADO, Juiz de Direito da Décima Segunda Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o Representante do MPDFT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, residente e domiciliado na PRACA DO BURITI BLOCO A, ZONA CIVICO-ADMINISTRATIVA, BRASILIA/DF, propôs Medida Cautelar de Protesto contra o requerido BANCO DO BRASIL SA, CNPJ N° 00.000.000/0001-91, residente e domiciliado(a) no SBS QD 1, BLOCO G, ASA SUL, BRASÍLIA/DF, requerendo a interrupção da prescrição, para a propositura de Ação de Liquidação/Execução de Sentença, referente à Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Idec em face do Banco do Brasil. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente edital e mais 02 ( duas) vias de igual forma e teor, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. Sede deste Juízo: Praça Municipal, lote 1, Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bloco A, Ala "A", 7º andar, sala 703- Brasília-DF, com horário de funcionamento das 12 às 19 horas. O QUE CUMPRA. Brasília-DF, 02 de fevereiro de 2015. Eu, HEBER MOREIRA, Diretor de Secretaria,confiro e assino o presente por determinação do MM. Juiz de Direito deste juízo."

Grande abraço.

Informações

Isaac Andrade (Estudante de Direito - Tributária)

Prorrogado por quem? Tem alguma decisão? Por favor, esclareçam mais sobre essa prorrogação, pois liguei par o Idec e não sabem informar.

Comentários encerrados em 11/07/2015.
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