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Mecanismo inconstitucional

Nery Jr. critica norma do novo CPC que obriga juiz a observar jurisprudência

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Ao obrigar juízes e tribunais a observarem em suas decisões súmulas simples e acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 927 do Novo Código de Processo Civil confere a esses tribunais poderes legislativo e normativo. Porém, por essa novidade ter sido criada via lei ordinária, ela é inconstitucional. Essa é a opinião do advogado e professor de Direito Processual Civil da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Nelson Nery Jr.

[De acordo como o novo CPC] a jurisprudência vincula, mas  a Constituição e a lei, não. Colocaram no novo código algo que deveria ser determinado por emenda constitucional”, afirmou Nery Jr. na reunião mensal das associadas do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, ocorrida em São Paulo nessa terça-feira (30/6).

Embora diga saber que os magistrados não irão denunciar a irregularidade, o processualista bradou que não se calará diante desse abuso: “As medidas do novo CPC tendentes a dar poderes legislativos aos tribunais são inconstitucionais. Mas nenhum tribunal vai dizer que são. Vendo uma barbaridade dessas, um passa-moleque desses na sociedade brasileira, eu, como jurista, não posso deixar de falar que isso é inconstitucional”.

Outro ponto que padece do mesmo vício é a possibilidade de os tribunais, por meio de seus regimentos internos, legislarem sobre regras processuais, segundo o advogado. Para ele, o Congresso Nacional “não pode permitir” essa transferência indevida de poderes.

Nery Jr. também criticou o fim do agravo retido. Isso porque, em sua opinião, os advogados encontrarão outros meios de questionar decisões interlocutórias, como mandados de segurança e correções parciais. O instrumento foi criado em 1939, no Estado Novo de Getúlio Vargas, e extinto pelo CPC de 1973.

Além disso, o jurista recomendou cautela com o uso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no Capítulo IV da nova lei: “Não é por acaso que o Direito Civil separa as pessoas físicas das pessoas jurídicas que eles integram. Se quer desconsiderar, é preciso que haja dolo, má-fé, fraudes. E isso tem que ser exceção. Não dá para atingir os bens do sócio direto se não houver bens da empresa. Não se pode esquecer da regra do direito material”.

Bom para advogados
Mesmo com esses defeitos, Nery Jr. avaliou que o novo CPC é um código bom, especialmente para os advogados, devido à natureza alimentar que conferiu aos honorários e à determinação de que os prazos processuais só corram em dias úteis. “Agora vai até dar para fazer um churrasco no fim-de-semana”, brincou.      

O professor ainda recomendou aos presentes que não preocupem com a nova regra de que as sociedades de advogados também devem ser intimadas. Conforme explicou, a medida contraria explicitamente o Estatuto da Advocacia, que veda essa prática. Por isso, ele garante que a intimação de escritórios não fará os prazos processuais correrem. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2015, 10h22

Comentários de leitores

7 comentários

Boicote contra a ditadura do stf-stf

wgealh (Advogado Autônomo - Ambiental)

Parabens, Professor Nery Jr.
O circo foi armado pelo império do norte para 'dominar' o Poder Judiciário via os tribunais que de superiores não tem nada. Quem concedeu poder legiferante a estes, que reduzidos a uma minoria altamente suspeita (ex tesoureiro do PT, donos de escritórios que CONTINUAM DEFENDENDO TRAFICANTES, CORRUPTOS, POLITICOS e outros bandidos?
Convenhamos, os Juizes AINDA munidos de ÉTICAolCONVENCIMENTO DO JUIZ, e, se possível, citar o não cabimento dos "recursos vinculantes", é trinte mas, É MELHOR SE FINGIR DE LEITÃO PARA MAMAR DEITADO, explico: é melhor fazer de conta que aceita, mas na realidade, diverge e segue completo pela ética e moral tão em falta nos tribunais superiores.
QUE VERGONHA AO LER AS ULTIMAS DECISÕES 'VINCULANTES', QUEM TERÁ CORAGEM DE CITAR A MAIORIA DELAS, TENDENCIOSAS, OPRESSORAS, CONTRA O POVO.
Estou errado? Então porque A IMENSA MAIORIA DAS AÇÕES CONTRA ENTIDADES FINANCEIRAS SÃO FAVORÁVEIS A ELAS? PORQUE SÓ O POVO TEM PAGAR OS IMENSOS LUCROS FINANCEIROS, ETC. ETC.
Ah! tambem as minorias LGBT só tem privilégios, a imensa maioria está errada. k k k k
JUIZES, MANTENHAM A ÉTICA E MORAL INERENTES A SUAS PESSOAS, NINGUEM PODE MANDAR EM SEUS JUÍZOS.

Vem tarde ....

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

A disposição normativa em comento vem tarde .... espero que os senhores juízes deixem de ignorar a sinalização dos Tribunais Superiores fazendo o que bem querem, como aliás, acontece hoje, mormente no processo penal que se transformou em terra de ninguém.

Continuação

Marcel Viana (Assessor Técnico)

A meu ver não se pode confundir o efeito vinculante - que a CF deferiu às decisões do controle concentrado e às súmulas vinculantes -, com o dever legal de respeito à jurisprudência, inaugurado pelo novo e alvissareiro CPC. Somente em face da desobediência daquele (e. vinculante) caberá Reclamação ao STF, enquanto o desrespeito a entendimento consolidado dos tribunais resultará em provável reforma da Decisão, caso haja a interposição de recurso.
Essa nova força que o NCPC confere à jurisprudência nada mais é do que a incorporação, entre nós, de práticas salutares aplicadas com sucesso no mundo todo, e de maneira alguma impedirá o juiz de elaborar teses inovadoras, criar nova jurisprudência, até mesmo superando entendimentos dos tribunais superiores (desde que não submetidos ao efeito vinculante constitucional). Para tanto, deverá apresentar argumentação jurídica apta a convencer seus pares do acerto de sua abordagem e da necessidade da superação da jurisprudência atual.
Este é, a meu ver, o ponto nodal da questão, e o motivo pelo qual o art. 927 causa tanta polêmica. É muito mais fácil para qualquer magistrado decidir de forma voluntarista, aplicando o seu “sentir do direito”, do que adentrar no desafiador e complexo debate processual democrático, no qual as teses e precedentes invocados pelas partes em seus argumentos são realmente levadas em consideração - mesmo que seja para lhes dizer que a razão com elas não está - e possam efetivamente contribuir para que seja aplicado o direito posto pela sociedade, e não a solução quista pelo julgador. No ponto, fico com Lenio, quando este afirma que “prefere o direito à bondade dos bons”.

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