Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Competência concorrente

Eleição de foro estrangeiro em contrato não impede ação no Brasil

A cláusula de eleição de foro estrangeiro presente em contratos internacionais não excluiu a possibilidade de ajuizamento de ação perante a Justiça brasileira. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proveu recurso de uma empresa de engenharia brasileira contra a Argentina. O STJ já tem precedentes sobre o tema.

Em 2007, a empresa ganhou licitação internacional para construir a nova sede da embaixada da Argentina em Brasília. Porém, quando a obra estava quase terminada, o Ministério das Relações Exteriores da Argentina promoveu modificações contratuais que a empresa considerou abusivas. Em razão da discordância entre as partes, os 5% restantes do empreendimento não foram concluídos. Temendo a rescisão unilateral do contrato, a empresa ajuizou ação cautelar no Brasil.

O juízo de primeiro grau declarou a incompetência do Judiciário brasileiro em virtude da cláusula que elegia a Justiça argentina para resolver os conflitos resultantes do contrato. Ao mesmo tempo, extinguiu a ação sem julgamento de mérito sob o fundamento de não ser possível declinar da competência em favor da Justiça argentina. No recurso ao STJ, a empresa pediu a cassação da sentença.

Soberania
Em seu voto, o ministro Raul Araújo destacou que o caso se enquadra em dois incisos do artigo 88 do Código de Processo Civil: obrigação a ser cumprida no Brasil e ação originada de fato ocorrido no país. “O artigo 88 trata da denominada competência concorrente, dispondo sobre casos em que não se exclui a atuação do juízo estrangeiro, podendo a ação ser instaurada tanto perante juízo brasileiro quanto diante de juízo estrangeiro”, explicou o relator.

Por ser competência concorrente, é possível a eleição de foro, mas, segundo ele, a existência dessa cláusula contratual não impede o ajuizamento de ação no Brasil.

“A jurisdição, como exercício da soberania do estado, é inderrogável e inafastável e, ainda que válidas, como na presente hipótese de competência internacional concorrente, as cláusulas que elegem foro alienígena em contratos internacionais não têm o poder de afastar a jurisdição brasileira. Entender de forma diversa apenas porque as partes assim o pactuaram significaria, em última análise, afronta ao postulado da soberania nacional”, afirmou Raul Araújo.

O relator entendeu ainda que o magistrado se precipitou ao extinguir o processo antes mesmo da citação do estado estrangeiro réu, pois a Súmula 33 do STJ prevê que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Acompanhando o relator, a turma cassou a sentença e determinou o prosseguimento regular do processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.
RO 114

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2015, 13h28

Comentários de leitores

1 comentário

Quebrar contratos

José André Beretta Filho (Advogado Autônomo - Empresarial)

Não tenho dúvida que o CPC prevê a competência concorrente e que dá legitimidade para a propositura da ação no Brasil. O que me preocupa, contudo, é o fato de que uma empresa brasileira contrata uma obra com um país soberano, contrato esse no exercício pleno dessa soberania (construção de embaixada), aceita o foro estrangeiro, mas, de fato, não o quer.
Também acho curioso que a decisão não comente que o governo argentino agiu soberanamente, mas apegue-se à soberania brasileira até mesmo justificar que a recusa da ação seria violentar a soberania do Brasil!
Essa decisão mostra como há forte miopia no trato das relações internacionais, como o Brasil, enquanto Estado e por seus agentes privados, atua de modo provinciano, beirando, no caso, a explicitação de um desejo de não honrar um contrato (aliás, a cláusula de foro, no caso, não é ilícita) pela conveniência processual.
Entendo que, no caso, dever-se-ia aplicar o mesmo tipo de raciocínio que se aplica à cláusula arbitral: se ela existe e é válida, a recusa a entrar em arbitragem deve ser negada, impondo-se que o tribunal arbitral seja instaurado, em respeito à legalidade contratual. Em outras palavras, num contrato válido e com cláusula de foro definida e lícita, a recusa em se aceitar a sua não observância deveria ser recusada e não incentivada.
Chamo atenção, ainda, para o fato de que a decisão não indica se o motivo para essa ida ao foro brasileiro é motivada por razões relevantes, o que, num extremo, poderia tornar razoável a recusa ao foro argentino.
Sem isso, o que temos é uma decisão triste para um país que quer ser uma potência global.

Comentários encerrados em 09/07/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.