Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

"Instância Especial"

Seccionais da OAB querem acabar com recurso do Fisco a secretário da Fazenda

Por 

As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil estão unidas contra o Processo Administrativo Tributário nos estados. A ideia é acabar com a chamada “instância especial” representada pelo secretário estadual da Fazenda. Essa instância representa a última esfera administrativa e só está disponível aos fiscos estaduais nos casos em que as decisões dos conselho de recursos fiscais lhe forem desfavoráveis. O dispositivo já foi abolido no Distrito Federal e em Santa Catarina.

Na Paraíba, tal instância foi criada pelos artigos 84 e 88 da Lei 10.094/2013. Segundo o conselheiro estadual da OAB-PB, José Gomes de Lima Neto, como o “recurso” só está ao alcance do Fisco, o contribuinte fica limitado ao Conselho de Recursos Fiscais. “Caso a decisão do conselho seja desfavorável, o processo ali se encerra para o contribuinte, ao passo em que, no caso de perda por parte do Fisco, o processo, de ofício, segue para o Secretário da Receita que terá a última palavra”, explica.

Segundo ele, o recurso é muito usado. “Apenas alguns casos desfavoráveis ao Fisco, seja pelo valor irrelevante, seja por decisão unânime do Conselho, seja por pagamento do crédito, constatação de decadência, o processo não 'sobe' para o secretário”. 

Contra esse degrau, a OAB-PB ajuizou Ação Declaratória com pedido de Antecipação de Tutela, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 84 e 88 da Lei Estadual 10.094/2013. No processo, eles alegam que os artigos afrontam princípios como isonomia processual, segurança e certeza jurídica, devido processo legal, ampla defesa e contraditório. O processo foi distribuído para a 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa e aguarda análise do pedido de antecipação de tutela.

O advogado Álvaro de Almeida Filho, membro do Conselho Tributário de Alagoas também questiona o fato de algumas decisões do órgão estarem sujeitas à homologação por parte do secretário da Fazenda. No estado, a medida é determinada pelo artigo 49 da Lei Estadual 6.771/2006.

“A norma atribuiu ao secretário executivo da Fazenda a competência de homologar ou não as decisões proferidas pelo Pleno do Conselho que forem não unânimes e contrárias a Fazenda, o que em outras palavras, implica numa espécie de reexame necessário da matéria especificada”, explica.

No Rio de Janeiro, o presidente da Comissão de Direito Tributário da seccional da Ordem, Maurício Faro, informou que a entidade pediu para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), quando este ainda era candidato, para que o recurso fosse cancelado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2015, 18h16

Comentários de leitores

1 comentário

\"instância" inconstitucional!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Quando surge a instância de "socorro" do secretário de fazenda, ou do ministro da fazenda, qualquer que seja a hipótese? __ sem dúvida, surge quando o poder público, pelo ministro ou secretário representado, perde o recurso. Ora, o que isso significa? __ significa, sem qualquer dúvida, que o princípio da impessoalidade e o princípio da moralidade foram flagrantemente desrespeitados e ignorados. Ora, se assim é, o princípio da legalidade foi também desprezado e ignorado. A decisão é, assim, uma decisão facciosa, tendenciosa e que fere de morte o direito numa democracia, tornando inóquo qualquer exercício de defesa, já que, de antemão, se sabe que, se o sujeito ativo perder o processo administrativo, o procurador do poder público competente fará um "apelo" ao socorro irregular, embora previsto em lei, ao secretário ou ao ministro da fazenda, que proferirá decisão tendenciosa, sem qualquer fundamento legal ou jurídico, mas, apenas, por "amor" ao poder do sujeito ativo, para otimizar a receita do tesouro do sujeito ativo! Esse expediente político é mais uma prova de que não vivemos numa democracia, porque não é democracia o regime que permite ao estado ferir a dignidade do cidadão, tramando regras legais que facultem ao sujeito ativo impor sua opinião, com todas as consequências negativas que possam ter contra o contribuinte. Já imaginaram o que ocorre, a partir de uma decisão adotada com tal expediente, sobre a disponibilidade do patrimônio do contribuinte? Com a liberdade que o judiciário deu aos sujeitos ativos de protestar o contribuinte, com base num lançamento alcançado de forma tão inconstitucional? Efetivamente não podemos dizer que vivemos numa democracia, em que ao poder público tudo é concedido!!!!.

Comentários encerrados em 06/02/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.