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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Aprovada pelo Congresso a toque de caixa há um ano, após as grandes manifestações de 2013, a Lei Anticorrupção ainda não está sendo amplamente aplicada por falta de regulamentação. Se a multa máxima prevista na lei fosse aplicada às oito empreiteiras envolvidas na operação “lava jato”, que respondem a processos administrativos, elas pagariam juntas quase R$ 5 bilhões. A mais afetada seria a Construtora OAS, que poderia ser condenada a pagar R$ 1 bilhão, seguida pela Construtora Queiroz Galvão, cuja pena chegaria a R$ 970 milhões. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ações de improbidade
O Ministério Público Federal no Paraná vai pedir na Justiça que empreiteiras suspeitas de participação no “clube do cartel” da Petrobras sejam proibidas de fazer novas contratações com o poder público. Já está decidido que o pedido de proibição fará parte das ações de improbidade administrativa a serem protocoladas nos próximos dias. As informações são do jornal O Globo.


Liderança de políticos
Na primeira defesa formal de Alberto Youssef desde o início da operação “lava jato”, protocolada nesta quarta-feira (28/1), o advogado do doleiro afirma que a corrupção na Petrobras partiu de políticos e de dirigentes da estatal para servir a um projeto de poder de PT, PP e PMDB. De acordo com Antonio Figueiredo Basto, que representa Youssef, a liderança do esquema era exercida por políticos e agentes públicos, e não pelo doleiro — ao contrário do que apontam procuradores, policiais e o juiz federal do Paraná Sergio Moro.


Vítima de achaque
A defesa do empresário Sérgio Cunha Mendes, vice presidente da empreiteira Mendes Júnior, pediu sua absolvição sumária à Justiça Federal no Paraná sob alegação de que ele foi vítima de “achaque”. Para assegurar contratos com a Petrobras, Sérgio Mendes teria sido obrigado a repassar valores ilícitos para o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, “com o auxílio” do doleiro Alberto Youssef. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Contratação investigada
O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Criminal de Curitiba, intimou a Petrobras a apresentar os documentos, incluindo atas de reuniões e pareceres técnicos, sobre a contratação da empresa coreana Samsung Heavy Industries para fornecer navios-sonda em 2006 e 2007 para subsidiárias da estatal, a International Braspetro BV e a Petrobras Oil and Gas B.V. O prazo é de dez dias. A contratação dos navios embasa denúncia contra Cerveró e Fernando Soares, o Fernando Baiano, apontado como lobista do PMDB. As informações são do jornal O Globo.


Sem máscara
A menos de um mês do carnaval, a defesa do ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró ameaçou processar quem produzir máscaras com o rosto dele. Com o escândalo na estatal, fábricas planejavam criar esses artigos com a imagem de Cerveró, preso na Polícia Federal de Curitiba devido à Operação Lava-Jato. Com medo de uma possível indenização, a empresa que faz as máscaras decidiu desistir de fabricá-la. A empresa, que já fez máscaras de Joaquim Barbosa, José Genoino,  Lula, José Dirceu e outros políticos, nunca foi processada por fazer uma máscara. As informações são do jornal O Globo.


Balanço limitado
Ao divulgar nesta quarta-feira (28/1) o balanço do terceiro trimestre do ano passado, a Petrobras delimitou as irregularidades e crimes detectados pela operação “lava jato” da Polícia Federal ao período que vai de janeiro de 2004 a abril de 2012, época em que Paulo Roberto Costa ocupava a Diretoria de Abastecimento da estatal. A análise se baseou em depoimentos prestados à Justiça Federal em Curitiba por Costa e outros acusados de integrar o esquema de corrupção na petrolífera. A opção sugere uma estratégia para blindar a atual presidente da estatal, Graça Foster. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Quebra de sigilo
A Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta quarta-feira (28/1) a quebra do sigilo bancário e fiscal do ex-presidente da Petrobras José Sergio Gabrielli, do ex-diretor de Serviços Renato Duque, de Pedro Barusco, ex-gerente-executivo de Serviços e Engenharia, e da construtora Andrade Gutierrez. A estatal e a construtora são alvo de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Rio, cuja apuração apontou indícios de superfaturamento em contratos de obras no Cenpes, o centro de pesquisas da Petrobras, e suspeita de favorecimento à construtora. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Indicação de ministro
Há uma mobilização entre os negros para que Dilma nomeie o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, para o Supremo Tribunal Federal. No apoio, Martinho da Vila e os ex-ministros Elói Ferreira, Benedita da Silva, Edson Santos e Orlando Silva. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Processo eletrônico
O Tribunal de Justiça de São Paulo estabeleceu como meta implantar o processo eletrônico em todas as comarcas do Estado até o final de 2015. A partir disso, os novos processos terão obrigatoriamente que ser digitais, onde o sistema estiver instalado. Na primeira etapa de implantação de varas eletrônicas, ocorrida em 2013, 42% das varas tornaram-se digitais e toda a segunda instância do tribunal paulista. Em 2014, foram feitos ajustes no sistema para continuar a implantação. Este ano, a meta é implantação nas 58% restantes. As informações são do jornal Valor Econômico.


Direitos violados
Direitos humanos, só em tempos de paz. Qualquer ameaça de instabilidade — real ou não — tem levado governos de diversos países a suspender liberdades individuais e, com frequência, recorrer à força em excesso. As denúncias constam do Relatório Mundial de Direitos Humanos 2015 da Human Rights Watch (HRW), uma das organizações não governamentais globais mais respeitadas na área, que será divulgado hoje. O documento compilou repetidos exemplos de governos que têm respondido a turbulências sociais com repressão, torturas e outros abusos. As informações são do jornal O Globo.


Violações no Brasil
Ao tratar do Brasil, a organização destaca desafios relacionados aos direitos humanos no plano interno, citando execuções extrajudiciais cometidas por policiais, superlotações das prisões e uso de tortura e maus-tratos. Diretora da Human Rights Watch no Brasil, Maria Laura Canineu afirma que, mesmo sendo um regime democrático, o país ainda passa por um processo de aperfeiçoamento de suas instituições. As informações são do jornal O Globo.


Violência oficial
Seis em cada dez acusados de tortura no Brasil são agentes públicos, como policiais e funcionários do sistema penitenciário. É o que diz estudo da ONG Conectas e de outras entidades que será apresentado nesta quinta-feira (29/1) em seminário na Defensoria Pública do Estado de SP. A obtenção de confissão ou informação é uma das principais razões para a prática. De 455 processos judiciais sobre tortura analisados nas cinco regiões entre 2005 e 2010, 78% resultaram em condenação em primeira instância. Na segunda instância, após julgamento de recurso, a taxa é de 61%. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


CNV processada
Os cinco filhos do general Floriano Aguilar Chagas, que foi adido do Exército na Embaixada brasileira em Buenos Aires entre 1973 e 1975, ajuizaram a primeira ação por danos morais contra a Comissão Nacional da Verdade (CNV). Na ação, interposta na Vara Federal de Porto Alegre, os herdeiros de Chagas pedem que o nome do pai seja excluído da lista de responsáveis por violações aos direitos humanos que foi publicada em dezembro, no relatório final da CNV. Eles ainda questionam a recomendação feita pelo documento de revisão da Lei da Anistia. As informações são do jornal O Globo.


Habeas corpus
A Justiça do Rio de Janeiro concedeu habeas corpus para Rafael de Souza Bussamra, motorista acusado de atropelar e matar Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães, e para seu pai, Roberto Bussamra. A decisão é do desembargador Marcos Henrique Pinto Basílio, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio. “Não se trata de uma absolvição. O que não pode ser confundido é prisão cautelar com antecipação de pena. A pena deve ser cumprida após o trânsito em julgado da decisão condenatória”, diz a decisão. As informações são do jornal O Globo.


Dupla tributação
A 12ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) cancelou a autuação de uma empresa pelo recebimento e estoque de mercadorias sem documentos fiscais hábeis. A companhia também havia sido autuada por uso indevido de créditos de ICMS referente à aquisição dessas mesmas mercadorias. O tribunal entendeu que haveria dupla tributação se a primeira autuação fosse mantida. A Fazenda ainda pode recorrer. As informações são do jornal Valor Econômico.


Sobrepreço em ferrovia
A Justiça Federal determinou o bloqueio de mais de R$ 7,5 milhões da Valec, estatal ligada ao Ministério dos Transportes, que seriam repassados a empresas acusadas de superfaturamento em obras da Ferrovia Norte-Sul. A decisão liminar, da 4ª Vara de Goiás, foi motivada por inquérito da Polícia Federal que identificou sobrepreço de mais de R$ 30 milhões na execução do trecho entre os municípios de Ouro Verde (GO) e Estrela do Oeste (SP), sob responsabilidade das construtoras Aterpa e Ebate. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Benefícios suspensos
O ex-deputado pelo PTB Romeu Queiroz, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, teve o direito de trabalho externo e saídas temporárias suspensos após a divulgação de um vídeo em que ele supostamente aparece bebendo cerveja em um bar de Belo Horizonte. A juíza Miriam Vaz Chagas, da Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves (MG), marcou uma audiência para março para apurar o fato. Também mandou um ofício ao Supremo Tribunal Federal, onde Queiroz foi condenado, para que a corte informe se caberá à vara de Ribeirão das Neves julgar a regressão de regime. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Desconfiança do eleitor
Uma pesquisa encomendada pelo Tribunal Superior Eleitoral mostrou o clima de ceticismo do eleitor em relação ao processo político. O levantamento, feito pela empresa Checon, teve 1.964 entrevistas feitas em dezembro e teve caráter tanto qualitativo quanto quantitativo. De acordo com a sondagem, disponível desde ontem na página do TSE na internet, 76% dos pesquisados se disseram contra o voto obrigatório e 55% se mostraram favoráveis às candidaturas avulsas, sem filiação partidária, o que evidencia a descrença na representatividade dos partidos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Minha casa, minha vida
O Ministério Público Federal entrará nesta quinta-feira (29/1) na Justiça com um pedido de ressarcimento do dinheiro público desviado do programa Minha Casa Minha Vida por ex-servidores do Ministério das Cidades. O ex-secretário de produção habitacional e seus sócios criaram empresas fantasmas para fraudar o principal projeto habitacional do país. O valor desviado ainda não foi calculado. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Lei Anticorrupção

Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o advogado Modesto Carvalhosa afirma que a presidente Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade ao declarar que não vai aplicar a Lei Anticorrupção às empreiteiras envolvidas na operação “lava jato”. O advogado lembra que uma empresa não pode ser condenada no Brasil e no exterior pelo mesmo crime. “Por isso a presidente da República, ao negar a aplicação de nossa lei, sob pretexto de salvar empregos (?), está abrindo as portas para que as leis e as sanções dos outros países se abatam pesadamente sobre elas”.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2015, 10h27

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