Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Processo extinto

Renumerar contrato em ações exibitórias é abuso do direito

Por 

Ajuizar diversas demandas com o mesmo objetivo é prática vedada pelo ordenamento jurídico, pois revela abuso do direito de ação. Assim, se o feito se mostra inútil ou desnecessário para o seu fim, o juiz pode extingui-lo por falta de interesse processual. Com este entendimento, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul apelação de um consumidor que moveu Ação Cautelar Exibitória de Documentos contra um banco — seu pedido havia sido extinto em primeira instância.

Os julgadores do primeiro e do segundo grau constaram, pesquisando o site do TJ-RS, que o autor já tinha proposto quatro ações semelhantes em sua comarca, todas pedindo cópia do mesmo contrato — a cédula de crédito bancário nº B11430858-4. O artifício utilizado para diferenciar os contratos consistia em acrescentar ao número do instrumento a identificação da prestação contratada. 

Para a desembargadora Mylene Maria Michela, relatora, o procedimento denota o "censurável desdobramento" de uma só questão, mas que implicaria em pagamento de verbas de sucumbência, além de impor à parte demandada mais trabalho e despesas e também sobrecarregar o Judiciário.

"Exsurge da situação conhecida nestes autos um nítido abusar, na medida em que um mesmo documento é diferenciado artificiosamente, a fim de justificar diversas ações autônomas, quando uma só demanda bastaria para a obtenção do contrato", complementou em seu voto. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 13 de novembro.

Ação exibitória
O autor ajuizou ação exibitória na 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo contra o Banco Cooperativo Sicredi, solicitando a apresentação de cópia de contrato de financiamento. Alegou que o documento é indispensável à propositura de eventual ação revisional.

A instituição apresentou resposta, juntando a documentação solicitada. Preliminarmente, alegou litispendência (existência de ações que envolvem as mesmas partes e o mesmo pedido) e falta de interesse de agir do autor da ação. No mérito, garantiu não haver "pretensão resistida". Por isso, propôs a extinção da ação.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2015, 17h35

Comentários de leitores

2 comentários

Litispendência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Para quem não sabe, existe no sistema processual brasileiro um instituto chamado litispendência. O que é isso? Digamos que o pedro ingresse com uma ação contra o joão, cobrando a quantia de 1.000 reais. Essa ação é distribuída a um juízo, e passa a tramitar. No entanto, se o pedro ingressar com a mesma ação, cobrando os mesmos 1.000 reais do joão, nós teremos da listispendência, ou seja, uma ação discutindo o mesmo objeto de outra. Nos termos da lei, cabe ao demandado alegar no momento da resposta a existência de litispendência, sob pena de ser o responsável pelas custas ou ter de suportar duas condenações. Mas não basta alegar. O demandado deve provar, por meios próprios e sob o contraditório, que há há uma ação com o mesmo objeto. No caso sob análise, a cópia do acórdão e da sentença mostra que o demandado alegou tempestivamente litispendência, que foi acolhida pelo juízo. O demandante foi assim condenado nas custas e honorários.

E o desfecho?

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

E o que se fez com relação ao advogado anencéfalo que patrocinou tais causas? Qual a providência tomada contra esse "desocupado" que certamente quis explorar essa indústria de exibitórias, com o único escopo de angariar honorários do ignorante do cliente e sucumbência da parte contrária. Em São Paulo a coisa não difere muito. Tem-se "profissionais" que adotam a mesma postura, e, pior, dão à causa valores na ordem de R$ 20.000,00 para a exibição de um simplório extrato, sempre visando os percentuais previstos no CPC

Comentários encerrados em 04/02/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.