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Benefício negado

Pensão por morte não pode ser paga ao mesmo tempo à viúva e à concubina

É vedada a concessão simultânea de pensão por morte à viúva e à concubina. Isso porque, de acordo com jurisprudência dos tribunais superiores, não é possível o reconhecimento de união estável com outra pessoa na constância do casamento.

Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar pedido de pensão por morte a uma mulher que declarou ter mantido união estável com servidor público morto.

A autora alegou que durante 24 anos manteve relacionamento com o auditor fiscal do trabalho, que estaria separado de fato de sua esposa. Disse que era economicamente dependente do falecido, com quem teve um filho em 1978, reconhecido apenas em dezembro de 1988, após a nova Constituição, que passou a permitir o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, mesmo na constância do vínculo matrimonial, o que antes era proibido.

Após a morte do auditor fiscal, a pensão foi paga à sua mulher legal. A interessada afirma que somente veio a requerer a pensão por morte, quando a esposa morreu, porque acreditava não ter direito ao benefício por não ser casada oficialmente com o segurado.

Indagada sobre como se mantinha desde a morte do companheiro, ela respondeu que contava com a ajuda das filhas e que recebia benefício previdenciário. Ficou constatado no processo que ela recebe atualmente pensão por morte de sua filha desde 1994, aposentadoria por idade desde 2000 e pensão por morte de outro companheiro desde 2003. Antes disso, recebia pensão por morte de seu cônjuge, falecido em 1971, cessado em 2003 por acumulação indevida de benefícios.

Ao analisar o caso, a 1ª Turma do TRF-3 confirmou sentença que negou o benefício à autora da ação por verificar que, além do relacionamento com ela, o auditor manteve o casamento com outra. Na decisão, o colegiado cita jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que não é possível o reconhecimento de união estável com outra pessoa na constância do casamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 2010.60.05.003519-1/MS

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2015, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Discricionariedades e decisionismos

Nilton Ramos da Silva (Bacharel)

Não sou obrigado a me ater ao objeto do artigo, de grande valia doutrinária e informativa. Todavia, o tema nos remete à evolução que o Direito de Família tem experimentado. Exempli Gratia, o direito já proteger todas as diferenças, com ferramentas capazes de assegurar o mínimo do direito fundamental da dignidade humana.
Em pleno Século XXI, às portas do Novo CPC começar a vigorar, decisum como essa, com a máxima vênia, nos faz refletir sobre a proteção que a CRFB/88 confere à família, pois como diz a própria Lex Mater, em seu art. 226, 'A família é a base da sociedade...'
O assunto em comento nos faz propor também que reflitamos sobre a união estável putativa, pois há julgados favoráveis neste sentido. Dessa união, foi constituída prole de quatro filhos, com reconhecimento paterno do 'de cujus.'
Em nosso meio, já não é mais novidade o 'pluriamorismo' (a possibilidade de se amar duas ou mais pessoas ao mesmo tempo).
O cerne de tudo isso que se sugere reflexão, é que todos nós somos iguais perante a lei, e que ninguém pode ser condenado ao esquecimento e abandono, quando o Estado tem o dever de nos assegurar nossos mais importantes e relevantes direitos, que fazem surgir a dignidade humana.

Atirou no que viu e acertou no que não viu!!!!

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Não reconhecer a existência de união estável concomitante ao casamento de um dos comunientes é negar a evolução do direito de família; é como, no passado, não se reconhecer a filiação havida fora do casamento. Tudo, evidentemente, depende de prova abundante de que houve, de fato, uma relação estreita e que perdurou por longo tempo, inclusive com prole. É uma injustiça abandonar uma pessoa que, talvez até mais do que o cônjuge legal, tenha dado o apoio necessário para que seu (sua) companheiro (a) pudesse progredir na vida. Isso, aliás, é mais comum do que pensa a vã letra da lei. Agora, quanto ao caso, essa 'requerente, parece que tinha um 'caso' não com o seu suposto companheiro, mas com a 'previdência', à vista de quanto benefícios recebia....No caso, a decisão atirou no que viu e acertou no que não viu.

A sobrevivencia da Previdencia

Flávio Souza (Outros)

Gente, esmiuçando o texto, verificamos que duas coisas são necessárias: 1) que a população deve se inteirar dos acontecimentos que envolvem a Previdencia Social de modo a exigir dos parlamentares as mudanças necessárias a sobrevivência do Sistema, visto que a permanência de determinadas situações, mais adiante, aliás muito em breve, todos serão prejudicados, tanto aposentados como contribuintes, e neste caso, vislumbro o seguinte: taxar os inativos ou sacrificar contribuintes (segurados e empresas) com aumento das alíquotas, ou ainda, aumentar a idade para percebimento de benefícios, o que em tese, sacrificaria quem é contribuinte, uma vez que passaria a contribuir por mais tempo para manter quem já é aposentado ou percebe pensão. No caso da pensão, felizmente medidas já foram tomadas na recente MP editada pelo Governo, que apesar de tímidas, mas já resolve parte de certas incongruências que vinham acontecendo. Decerto que certas medidas atraem descontentamento mas também é verdade que são vistas como necessárias por outra parcela da sociedade. Nessa linha, a satisfação não será universal nunca, logo medidas duras e antipáticas devem ser encaradas pelos Governos e aplicadas, porém as medidas devem no mínimo atingir a todos, ou seja, toda a população, visto que não é possível certa casta ficar intacta sob justificativa de que essa ou aquela lei veda tal interferência. As leis do Brasil, especificamente no caso da Previdência Social deve ser única para todos, seja empregado CLT ou Estatutário. Reclama-se muito do LOAS, Auxílio Reclusão e Aposentadorias Rurais, mas cá entre nós, é certo o erário contribuir para sistemas previdências complementares ? Esse é um assunto que deveria, também, merecer debate e reflexão da sociedade.

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