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Medida excepcional

Não cabe suspensão de liminar em ação de constitucionalidade, decide STF

A suspensão de liminar é uma medida excepcional e não é cabível para contestar uma ação de controle de constitucionalidade. Foi o que decidiu o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao apreciar a Suspensão de Liminar 807, proposta pelo município de Araruama, contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que proibiu o aumento do IPTU naquele munício.

O TJ-RJ suspendeu liminarmente a Lei Complementar 77/2013, editada pelo município de Araruama, ao julgar uma representação por inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Progressista municipal. A norma alterou os valores venais dos imóveis do exercício de 2014, o que provocou um aumento discrepante dos valores com relação ao exercício de 2013. Por isso, o TJ-RJ concedeu a liminar.

Para o presidente do STF, a suspensão de liminar pedida pelo município somente é possível a casos concretos, e não nas ações de controle abstrato de constitucionalidade. Na decisão, Lewandowski (foto) ponderou que a suspensão de liminar é medida excepcionalíssima, e que os requisitos para sua concessão devem ser interpretados estritamente.

De acordo com ele, a interferência mínima justifica-se pela preservação da jurisdição, considerando o mérito da demanda e toda a pirâmide recursal prevista pelo ordenamento jurídico. “O STF já pacificou o entendimento de não ser cabível o pedido de suspensão de liminar em processos de controle abstrato de constitucionalidade”, escreveu.

O ministro explicou que o pedido de suspensão também não se aplica ao caso em questão porque o artigo 4ª da Lei 8.437/1992, que trata do instituto, o prevê apenas para assegurar interesses subjetivos veiculados a ações movidas contra o Poder Público.

“A suspensão somente pode ser concedida para beneficiar o Poder Público, impedido-o de atuar ou deixar de atuar em situação concreta, o que inviabiliza o juízo de abstração necessário ao desempenho do controle concentrado de constitucionalidade”, disse. Com informações da assessoria de imprensa do STF

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2015, 19h51

Comentários de leitores

2 comentários

Agora é tarde?

forlan (Industrial)

Então, como ficará a decisão tomada em 04/6/08, em que o Tribunal Pleno do STF, por maioria, negou referendo e indeferiu a liminar concedida pelo relator, Ministro Marco Aurélio, em 20/12/07, suspendendo a lei paulista n. 12.684/07 que proíbe o uso de produtos contendo amianto no Estado? Hoje duas normas convivem desarmoniosamente em São Paulo: a ampla legislação federal (Convenção n. 162 da OIT; Lei Federal n. 9055/95; Decreto n. 2350/07; Anexo n. 12 da NR 15 e Acordo Nacional do Amianto) que permite e regulamenta o uso do amianto crisotila e a citada lei paulista, que o proíbe. Há um conflito de leis no tempo, em parte graças ao STF.

Dúvida

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Então porque o Ministro Ricardo Lewandoski deu uma decisão diametralmente oposta em um caso extremamente parecido? Refiro-me à Suspensão de Liminar nº 753, em que o mesmo Ministro, no exercício da presidência, julgou procedente uma ação IDÊNTICA a esta.

É preciso que haja integridade das decisões e se abandone o decisionismo judicial, até por questões de segurança jurídica.

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