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Resolução irregular

Criança com 6 anos até 31 de março pode iniciar ensino fundamental

Crianças com 6 anos completados após o dia 31 de março poderão iniciar seus estudos no primeiro ano do ensino fundamental. Foi o que decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por unanimidade, o colegiado derrubou as duas resoluções do Conselho Nacional de Educação, órgão vinculado ao Ministério da Educação, que permitia a matrícula apenas para o ano seguinte daqueles cujo aniversário fosse depois daquela data. Para o órgão, a medida viola a Constituição.

Com a decisão, a 5ª Turma manteve a sentença que obrigou o MEC a revogar as resoluções 1 e 6, ambas de 2010. As normas exigiam, para a matrícula no primeiro ano do ensino fundamental, que o interessado tivesse completado seis anos de idade até o dia 31 de março. De acordo com as duas normas, a criança que fizesse aniversário após essa data teria de aguardar até o ano seguinte para começar os estudos.

A sentença estabeleceu multas em caso de descumprimento. O MEC será obrigado a pagar R$ 100 mil se editar uma nova resolução com o mesmo teor, R$ 50 mil se demorar a anular as duas normas e R$ 10 mil se não comunicar as secretarias estaduais e do Distrito Federal de educação sobre a decisão em até 30 dias.

Segundo o relator do processo no TRF-2, desembargador federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, as resoluções violam os princípios da razoabilidade e da igualdade de condições de acesso à educação previstos no artigo 108 da Constituição.

O relator citou em seu voto a Lei de 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases), segundo a qual o acesso às instituições de ensino deve se dar de acordo com a capacidade de cada estudante. “Desse modo, devem ser observadas as particularidades de cada indivíduo, aptidões pessoais e maturidade, analisadas, reprise-se, individualmente”, escreveu.

Além disso, de acordo com o relator, o artigo 32 da lei estabelece que o ensino fundamental obrigatório deve durar nove anos e iniciar-se aos seis, independentemente da data do aniversário. “Frisa-se, ademais, que a apelante não acostou aos autos qualquer documento que demonstre que a definição da faixa etária dos seis anos completos para o início do ensino fundamental encontra respaldo em estudos que indiquem ser esta a idade adequada para o início da alfabetização”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Processo 0110404-95.2013.4.02.5101

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2015, 17h14

Comentários de leitores

2 comentários

Ciclo infinito.

João da Silva Sauro (Outros)

Se o ensino é seriado e separado por idades, é necessário algum critério. O adotado me parecia razoável, expandindo até 30 de março como limite para verificação dos 6 anos de idade. Essa dança infinita de liminares limita a isonomia, afastando aleatoriamente a regra para aqueles que se dispuseram a judicializar a questão.

Retrocesso - nivelando por baixo

Roberto MP (Funcionário público)

Que política essa hem? Não demora, o Governo vai proibir ser inteligente. Os gênios no Brasil estão fadados à extinção. Tenho uma filha que começou a cursar Direito em 1996 com 16 anos. Um colega meu, formou-se em Direito com 20 anos em 1986, quando a maioridade civil era aos 21. Recentemente, na atual década, tomou posse como Procurador do Estado do Pará, um jovem de 19 anos. Com a tal política de nivelar por baixo os discentes isso não ocorrerá mais, principalmente porque aumentaram mais um ano do ensino fundamental, antes essa fase tinha 8 séries e agora possui 9 anos. É triste ver essa cambada de parlamentar submisso deixar se instalar no País esse tipo de atraso, de retrocesso. E eu corro o risco de ser processado, linchado por este posicionamento!

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