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Renovação de concessão

MPF quer que União notifique Congresso sobre conteúdo da Record

A União é parte legítima na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra a Rede Record. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar um recurso contra uma decisão que havia excluiu a União da demanda do MPF. 

O processo do MPF pretende fazer com que a União notifique o Congresso Nacional sobre conteúdos considerados discriminatórios veiculados em programa da emissora. A instituição quer que o material seja levado em consideração quando a renovação da concessão ao canal estiver na pauta do Legislativo.

O conteúdo em questão teria ido ao ar no “Show do Tom”, exibido entre 2004 e 2011. O Ministério Público Federal acusa o programa de submeter anões e homossexuais a situações humilhantes e degradantes.

De acordo com o Ministério Público Federal, na condição de concedente, a União teria obrigação de agir quando seus concessionários deixam de cumprir funções sociais e obrigações constitucionais.

“Deveria ser ela (a União) a primeira interessada em adotar medidas coercitivas em face da conduta da emissora ré neste caso, o que não se traduz na mera classificação do programa”, defendeu a procuradora regional da República Paula Bajer Fernandes Martins da Costa, no pedido feito ao TRF-3.

De acordo com ela, o pleito é relevante “na medida em que renovações de concessão de emissoras de televisão são apreciadas pelo Congresso Nacional”, a quem justamente cabe avaliar se as emissoras de rádio e televisão cumprem os princípios da comunicação, previstos nos artigos 220 e 221 da Constituição. São eles: o respeito aos valores éticos sociais da pessoa e da família e a preferência que a programação deve dar a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Sobra a necessidade de a União integrar a ação, o MPF ressaltou que o mesmo resultado não seria alcançado se a instituição simplesmente se resolvesse representar os fatos diretamente ao Congresso Nacional.

Para o órgão, a União deve promover, em conjunto com o Ministério Público Federal, nesta ação, as medidas hábeis para coibir situações como as que ocorreram no programa da Record. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

Processo 2010.03.00.014188-7

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2015, 7h32

Comentários de leitores

8 comentários

Ao Sr. Antônio

Cesar Chagas (Corretor de Seguros)

Sr. Antonio, qual dever foi violado? Não podemos relativizar a homofobia a ponto de causar perseguição religiosa; pois senão, o contrário também poderá ser feito. Um filme que trata o homossexualismo como uma prática natural, normal e cool (há vários filmes nesse nível) pode ser ofensivo à cristãos? A emissora que transmite esse filme, nesse caso violou seus deveres contratuais? Percebe-se claramente que a agenda gay é muito mais poderosa, pois as pessoas julgam sempre a seu favor.
As novelas da Globo têm obrigatoriamente personagens gays, e promíscuos, e tudo que de ruim existe. O que um cristão faz? Faz o que quer. Ele tem a liberdade de ver o canal religioso e tem a liberdade de ver um canal com promiscuidade. Simples assim.
Obviamente que estamos discutindo um assunto secundário, pois essa discussão de conteúdo das emissoras foi usada pelo governo petista como desculpa para a perseguição, para a chantagem, para cercear as opiniões.

Apanha quem pode apanhar

Antonio (Procurador do Município)

Violados os deveres da concessionária resolve-se a concessão. Nada de errado, é a lei. Mas, e no caso da Globo? Deve mais de setecentos milhões de tributos sonegados, descumprindo seus deveres de concessionária, seria o caso de comunicar ao Congresso?

Alienação e perseguição!

Pek Cop (Outros)

O que fica claro é a perseguição a emissora de TV rede Record, o PT quer calar e manter o cabresto na emissora, o exemplo claro foi a retaliação a Rachel Sheherazade do SBT, já a Globo vive na suavidade da impunidade, afinal fizeram apologia para que a PEC 37 fosse rejeitada e filmaram meia dúzia de familiares de promotores aproveitando as manifestações com dizeres pedindo a rejeição da proposta!

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