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Supremacia judicial

Atuação do STF foi de mais ativismo do que deferência ao Legislativo em 2014

Por  e 

 

 

 

O voto do relator foi seguido, com variação de fundamentos relevantes que não serão abordadas aqui, pelos ministros Joaquim Barbosa, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Por fim, o julgamento foi novamente suspenso pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, embora já houvesse quórum para a declaração da inconstitucionalidade.

 

 

A audiência publica referente à "diferença de classe" em internação hospitalar pelo Sistema Único de Saúde (SUS) foi convocada pelo ministro Dias Toffoli, e contou com depoimento de especialistas com o intuito de esclarecer aspectos do Recurso Extraordinário 581.488. Esta ação teve origem em uma ação civil pública movida pelo Conselho de Medicina do Rio Grande do Sul contra o município de Canela, que pretendia forçar a aceitação do tratamento de diferença de classes na gestão municipal do SUS. A diferença de classe questionada corresponde à possibilidade de melhoria no tipo de acomodação do paciente e a contratação de profissional de sua preferência, mediante pagamento complementar. A questão é controvertida porque, de um lado, alega-se que a medida viola a igualdade enquanto princípio estruturante do SUS e, de outro, porque impede a efetivação do direito à saúde. O caso ainda não possui decisão definitiva, mas existem casos anteriores à convocação da audiência em que o STF se posicionou favoravelmente à diferença de classe, permitindo que o paciente custeasse um “isolamento protetor” (RE 255.086[21]), de quarto diferenciado (RE 255.086 e RE 226.825)[22]. É aguardar para ver se o entendimento será mantido ou revisto.

A segunda audiência pública feita em 2014 tratou da nova lei sobre direitos autorais. Convocada pelo ministro Luiz Fux, que enfatizou a dimensão democrática e técnica a audiência pública, a Lei 12.853/2013 foi impugnada pelas ADIs 5.062 e 5.065 das quais é relator. Ajuizadas pelo ECAD e pela UBC, as ADIs contestam essencialmente três alterações: (i) a caracterização como “de interesse público” das atividades desempenhadas por associações privadas e pelo próprio Ecad; (ii) as regras para conferir publicidade e transparência aos valores arrecadados a título de direitos autorais; e (iii) a participação dos titulares dos direitos sobre cada obra. Os especialistas presentes na audiência defenderam posições tanto pela inconstitucionalidade da nova lei por violação a autonomia privada e ingerência indevida do estado nos direitos do autor, quanto pela constitucionalidade por reputar que nova lei confere maior transparência dos recursos arrecadados evitando a concentração de recursos nas mãos de poucos.

IV.

A elaboração da retrospectiva de 2014 foi pautada por dois planos. No prático, guiou-se pela descrição e sistematização de determinadas atuações e decisões do STF. No teórico, optou-se por não aprofundar o vinculo de cada um desses elementos e categorias, de modo a permitir que sobressaíssem os atos e decisões do STF em relação à discussão teórica sobre as supremacias judicial, legislativa e os diálogos institucionais. Apesar dessa cautela, é necessário reconhecer a complexidade politico-institucional para mensurar os graus de deliberação do STF com as demais instituições e atores sociais. De fato, existem limites em enquadrar a atuação ou decisão em um modelo teórico puro qualquer. A escolha da tipologia deu-se, portanto, para fins didáticos e mais a partir do grau de proximidade da decisão ou atuação do STF com uma das categorias, porque todas as decisões são multifacetadas e complexas. As posições variam de caso a caso, voto a voto. Ainda assim, dos casos emblemáticos de 2014, fica o sentimento de mais ativismo e supremacia judicial do que deferência ao Legislativo.

 

[1] Agradecemos pelo debate aos professores Vanice Lírio do Valle e Alexandre Garrido, bem aos acadêmicos Maria Clara (UFRJ), David Araújo, Ana Caroline Barros e Fernanda Dalbem (UFJF-GV)

[2] Para um aprofundamento da discussão teórica sobre legitimidade democrática da jurisdição constitucional, ver: BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 74-85. Do mesmo autor, Constituição, democracia e supremacia judicial: direito e política no Brasil contemporâneo. Revista Jurídica da Presidência 96, 2010. De qualquer forma, duas teses de doutorado pela USP e pela UERJ tratam bastante bem das categorias e argumentos em favor de cada um dos modelos, são de leitura densa sem perder uma clareza didática. Cf. MENDES, Conrado Hübner. Direitos fundamentais, separação de poderes e deliberação. São Paulo: Editora Saraiva, 2011. BRANDÃO, Rodrigo. Supremacia Judicial versus diálogos constitucionais: a quem cabe a última palavra sobre o sentido da Constituição? Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. Uma sistematização do debate entre as diversas teorias pode ser encontrada em COLÓN-RÍOS, Joel L. A new typology of judicial review of legislation. Global constitutionalism 3, p. 143-169.

[3] Em geral aponta-se Jeremy Waldron como representante emblemático das teses. Cf. WALDRON, Jeremy. The core case against judicial review. Yale Law Journal n. 115, 2006. Sobre o novo modelo de controle de constitucionalidade fraco, Cf. GARDBAUM, Stephen.  The new commonwealth model of constitutionalism. The American Journal of Comparative Law n. 49, p. 707 e ss.

[4] Súmula Vinculante 37 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

[5] STF, RE 592317/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/8/2014. Informativo 756.

[6] STF, AI 414123 AgR, Relator(a): Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009 e STF, J 28/05/2013 segunda turma ag .reg. No Recurso Extraordinário 402.467, Rel. Min. Teori Zavascki.

[7] STF, J. 23/09/2010, RG RE 592.317/RJ, Rel Min. Gilmar Mendes.

[8] STF, ADI 4976/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 7.5.2014. Informativo 745

[9] STF, ADI 5136/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 1º.7.2014. (ADI-5136). Informativo 752

[10] Representantes típicos, cujos argumentos e obras são constantemente mobilizados em favor de um argumento de supremacia judicial, são Ronald Dworkin e Robert Alexy, especialmente as noções das Cortes como “fórum de princípios” que reinvindicam um direito como integridade ou uma representação argumentativa da sociedade. Sobre o tema Cf. DWORKIN, Ronald. Freedom’s law: the moral reading of the American constitution, 1996, p. 1-38. Vale a pena conferir três textos (“A institucionalização da razão”, direitos fundamentais no Estado constitucional e “Direito constitucional e direito ordinário: jurisdição constitucional e jurisdição especialização”) no livro ALEXY, Robert. Constitucionalismo Discursivo, trad. Luís Afonso Heck, 2ª Ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. CAMARGO, Margarida Marai Lacombe de; MIRANDA NETTO, Fernando Gama de. Representação argumentativa: fator retórico ou mecanismo de legitimação da atuação do supremo tribunal federal? Disponível em: < http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/fortaleza/3589.pdf>

[11] STF, HC 82.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23.02.2006, DJ 01.09.2006

[12] MIRANDA NETTO, Fernando Gama de. O ativismo judicial nas Decisões do Supremo Tribunal Federal. In: SOUZA, Marcia Cristina Xavier de e RODRIGUES, Walter dos Santos. (Org.). O novo Código de Processo Civil. 1ed.Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, v. , p. 87-98.

[13] STF, MI 795, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 15.4.2009, DJe de 22.5.2009. "Ementa: Mandado de injunção. Aposentadoria especial do servidor público. Artigo 40, § 4º, da Constituição da República. Ausência de lei complementar a disciplinar a matéria. Necessidade de integração legislativa. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91."

[14] STF, ADI 4947/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.6.2014. Informativo 751 de 2014

[15] Referências: HC 108744. Publicação: DJe nº 064, em 29/03/2012. HC 104837. Publicação: DJe nº 200, em 22/10/2010. HC 90451. Publicação: DJe nº 187, em 03/10/2008. HC 103318. Publicação: DJe nº 168, em 10/09/2010. HC 110237. Publicação: DJe nº 041, em 04/03/2013. HC 112142. Publicação: DJe nº 041, em 01/02/2013.

[16] SILVA, Virgílio Afonso da. O STF e o controle de constitucionalidade: deliberação, diálogo e razão pública. Revista de Direito Administrativo n. 250, 2009. MENDES, Conrado Hubner. Direitos fundamentais, separação de poderes e deliberação. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 105 e ss. BATEUP, Christine A., "The Dialogic Promise: Assessing the Normative Potential of Theories of Constitutional Dialogue" (2005). New York University Public Law and Legal Theory Working Papers. Paper 11. http://lsr.nellco.org/nyu_plltwp/11

[17] Destacando algumas mudanças institucionais decorrentes da Emenda 49/2014 ao Regimento do STF e outras decisões, como as referentes à desaposentação e e precatórios, que fomentam o diálogo institucional, Cf. BARROSO, Luís Roberto Ano trouxe mudanças e amadurecimento do Supremo Tribunal Federal – Parte I e Parte II. Disponível em: <.http://www.conjur.com.br/2014-dez-31/roberto-barroso-ano-sinaliza-mudancas-supremo-tribunal-federal >

[18] LEGALE, Siddharta ; CAMARGO, Margarida Maria Lacombe ; JOHANN, Rodrigo Fonseca . As audiências públicas no Supremo Tribunal Federal nos modelos Gilmar Mendes e Luiz Fux: a legitimação técnica e o papel do cientista no laboratório de precedentes. In: José Ribas Vieira, Vanice Regina Lírio do Valle e Gabriel Lima Marques. (Org.). Democracia e suas instituições. 1ed.Rio de Janeiro: IMOS, 2014, v. 1, p. 181-211.

[19] STF, ADI 4650/DF, rel. Min. Luiz Fux, 11 e 12.12.2013

[20] Sobre o tema, V. SOUZA NETO, Cláudio Pereira de Souza Neto et el (Org). A OAB e a Reforma Politica:financiamento de campanha, eleição proporcional, lista preordenada, democracia direta . Brasília: Conselho Federal da OAB, 2014.

[21] STF, RE 255086/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, J. 11/09/2001, DJ 11/10/2001

[22] STF, RE 255086, Rel. Min. Ilmar Galvão, J. 14.12.1999, DJ 10.03.2000 e STF, RE 226835/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, J. 14/12/1999, DJ 10/03/2000

 

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 é professor da UFRJ, da PUC-Rio e da Ibmec-RJ.

 é professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

 é professor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF-GV). Doutorando pela UERJ. Mestre pela UFF.

Alexandre de Lucca é mestrando em teorias jurídicas contemporânea pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Fatima Amaral é mestranda em teorias jurídicas contemporânea pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Julia Cani é mestranda em teorias jurídicas contemporânea pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2015, 8h54

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