Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Supremacia judicial

Atuação do STF foi de mais ativismo do que deferência ao Legislativo em 2014

Por  e 

O Observatório de Justiça Brasileira da Universidade Federal do Rio de Janeiro (OJB-UFRJ), durante o ano de 2014, analisou[1] criticamente os casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, procurando entender o desenho e o desempenho institucional da corte a partir de três categorias: supremacia legislativa, supremacia judicial e diálogos institucionais,[2]. Foram selecionados julgados representativos do período, de natureza exemplificativa e não com o intuito de exaurir determinados temas.

I.

Na primeira categoria enquadram-se decisões que apresentam argumentos a favor da supremacia parlamentar e/ou contra a atuação dos juízes em campos onde se considera que a representação do eleitorado nacional deve prevalecer. Caberia à corte, em casos como esses operar com maior deferência à separação dos poderes[3]. Poucas decisões inclinaram-se a favor da maioria parlamentar, como aquelas relacionadas à Súmula Vinculante 37 e à constitucionalidade da lei que buscou preparar o país para os megaeventos ocorridos em 2014.

A Súmula vinculante 37[4] possui como antecessora direta a Súmula 339 do STF, aprovada em 1963, com praticamente o mesmo teor. Seu objetivo foi reafirmar a jurisprudência e conferir efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Publica[5]. Fundada no artigo 37, inciso X, da CF, que trata da revisão geral anual de vencimentos,  entendeu-se que não caber ao Judiciário firmar a equiparação isonômica entre servidores devido à necessidade de lei especifica sobre o tema. Vedou-se a equiparação salarial entre delegados de carreira e delegados bacharéis em Direito[6] e a aplicação aos motoristas de uma gratificação deferida aos servidores de uma Secretaria Municipal[7].

Quanto a Lei 12.663 de 2012, aprovada para preparar o país para megaeventos como a Copa das Confederações de 2013, a Jornada Mundial da Juventude e a Copa do Mundo da FIFA de 2014, foi uma opção política que mobilizou o país, especialmente durante o ano de 2014. Duas foram as principais impugnações contra a referida lei, objeto das ADI 4.976 e 5.136. O STF[8] decidiu que a lei é constitucional, sob o fundamento da constitucionalidade do artigo 23 da Lei (responsabilidade civil da União perante a FIFA) face ao artigo 37,parágrafo 6º da CF por se tratar de responsabilidade objetiva; da ausência de violação dos artigos 37 a 47 da lei (concessão de prêmio e auxílio mensal aos jogadores das seleções campeãs) ao artigo 195, parágrafo 5º por não se tratar de benefício previdenciário e sim “benesse assistencial”; e de ausência de ofensa à isonomia tributário pelo artigo 53 (isenção à FIFA de custas e despesas processuais, nas causas que tramitarem nas “Justiças” mantidas pela União, salvo má-fé). Note-se, porém, que houve deferência à opção política majoritária num cenário de supremacia legislativa. O tribunal considerou, ainda, como constitucional[9] o parágrafo 1º do artigo 28 da Lei, que impunha restrições à liberdade de expressão nos Locais Oficiais de Competição, porque a liberdade de expressão não é um direito absoluto, passível de restrição quando colidir com outros direitos constitucionalmente protegidos. Por essa razão, deve ser respeitado o principio da proporcionalidade, tendo em vista que o artigo 28 limitou apenas algumas manifestações específicas aos torcedores que iriam comparecer aos estádios durante o evento com a finalidade de prevenir confrontos e garantir segurança aos demais participantes.

II.

Relativamente ao segundo eixo, foram destacadas quatro decisões representativas do período, nas quais sobressai a inclinação em favor das cortes em detrimento do Parlamento[10]. A primeira é, em que pese a variedade de argumentos e votos, a complexa Reclamação 4.335, quando se discutiu a extensão dos efeitos das decisões do Senado Federal em sede de controle difuso, nos termos do artigo 52, inciso X da CF. A segunda trata da Súmula Vinculante 33, editada em abril do mesmo ano pelo tribunal, dispondo sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos. A terceira decisão selecionada cuida da definição do número de parlamentares por estado membro da federação e indaga sobre a possibilidade de se delegar tal cálculo ao TSE ou se isso competiria ao Legislativo. Nas três hipóteses, verificam-se elementos de um discurso de supremacia judicial em termos substantivos ou procedimentais. O quarto caso envolve a aprovação da Súmula Vinculante 36, que trata da competência da Justiça Federal para julgar servidores civis que falsificarem documentos expedidos, por exemplo, pela Marinha.

A Reclamação 4.335 é um dos casos do STF mais importantes sobre o controle difuso de constitucionalidade sob a vigência da Constituição de 1988. Foi ajuizada em 2006 pela Defensoria Pública da União (DPU) contra decisão do Juiz da Vara da Comarca de Rio Branco, que indeferiu pedido de progressão de regime formulado em favor de condenados pela prática de crimes hediondos a penas de reclusão a serem cumpridas em regime integralmente fechado. Considerou que a redação original do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990 teria ofendido a decisão do STF no HC 82.959/SP[11], que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo. Não se pretende discutir aqui o mérito do HC ou os detalhes sobre as modificações na legislação penal. A questão pertinente versa sobre a possibilidade de invocar, em sede de Reclamação, o descumprimento dos efeitos de uma decisão proferida no âmbito do controle difuso nesse HC.

Três correntes formaram-se no STF a propósito da mutação do texto do artigo 52, inciso X da CF: (i)  conferir à decisão do Senado efeito de mera comunicação aos demais poderes, passando as decisões no controle difuso a ter efeito vinculante (ministros Gilmar Mendes e Eros Grau); (ii) manter o teor do artigo 52, inciso X diante da impossibilidade de alteração do seu texto, (ministros Joaquim Barbosa, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski); e (iii) desconsiderar a questão da mutação, porque, mesmo reconhecendo um efeito expansivo dos precedentes, com a posterior edição posterior da Súmula Vinculante 26 que possui efeitos vinculantes, seria possível julgar procedente a reclamação sem ultrapassar a literalidade do artigo 52, inciso X (Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello). Aparentemente, prevaleceu a última linha de pensamento, embora seja necessário aguardar a redação final do acórdão.

O segundo caso selecionado como representativo do eixo em exame do ano de 2014 do STF envolve a edição da Súmula Vinculante 33, segundo a qual “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” Nota-se aqui um ativismo de natureza procedimental[12]. Diante da ausência de lei específica, vale conferir efetividade a direitos constitucionais por meio de mandados de injunção. Por exemplo, o MI 795[13]. Face à ausência de lei específica para regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, o STF determinou a aplicação do disposto no Regime Geral da Previdência Social, especialmente o artigo 57 da Lei 8.213/91, deferindo a aposentadoria especial para um servidor público que atuava como investigador da Polícia Civil. Algo análogo se deu no MI 721-7/DF a um auxiliar de enfermagem do Ministério da Saúde lotado na Fundação Sarah Kubitschek em Belo Horizonte e, no MI 788-8/DF, a uma escrivã da Polícia Civil de São Paulo. As três atividades de investigador, enfermeira e escrivã foram consideradas próprias para desfrutar da aposentadoria especial por conta da omissão inconstitucional. Adotou-se uma solução normativa, concretizadora e individual, generalizada por meio de súmula vinculante aos demais servidores.  

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é professor da UFRJ, da PUC-Rio e da Ibmec-RJ.

 é professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

 é professor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF-GV). Doutorando pela UERJ. Mestre pela UFF.

Alexandre de Lucca é mestrando em teorias jurídicas contemporânea pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Fatima Amaral é mestranda em teorias jurídicas contemporânea pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Julia Cani é mestranda em teorias jurídicas contemporânea pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2015, 8h54

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/01/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.