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Retrocesso social prejudica todos os setores da sociedade

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Foram publicadas duas Medidas Provisórias (664 e 665), na edição extra do Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2014, restringindo, substancialmente, a concessão de direitos e benefícios previdenciários aos trabalhadores e seus dependentes.

Sofreram limitação, entre outros, o seguro-desemprego, o abono anual do PIS/PASEP, a pensão por morte (inclusive quanto a servidores públicos federais) e o auxílio-doença.

Além disso, em caso de doença ou acidente sofrido pelo empregado (segurado), que gerem incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o empregador (empresa) passa a ficar obrigado a pagar o salário integral relativo aos primeiros 30 dias de afastamento.

Anteriormente, esse período era de apenas 15 dias, o que significa ter dobrado.

Trata-se de nítida transferência, ao empregador, de dever do Estado, a ser coberto pelo sistema previdenciário, o qual integra a Seguridade Social, garantida constitucionalmente (artigos 194 e 201 da Constituição da República).

Além do manifesto retrocesso social das medidas indicadas, vedado nos planos internacional e constitucional, em evidente e profunda perda aos trabalhadores, nota-se que o setor patronal também foi injustamente prejudicado.

O sistema previdenciário recebe contribuições patronais e dos beneficiários, entre outras fontes de custeio (artigo 195 da Constituição da República).

Não se revela justo, razoável, equânime, nem adequado, portanto, reduzir e limitar o acesso previdenciário, nem muito menos transferir dever estatal, de natureza previdenciária, aos empregadores.

Impressiona o prejuízo social sofrido, por meio de Medidas Provisórias publicadas no penúltimo dia de 2014, nitidamente desfavoráveis a praticamente todos os setores da sociedade, certamente desagradando não só trabalhadores como empregadores.

Evidentemente, o grupo profissional de maior vulnerabilidade, que mais necessita de proteção social, ou seja, integrado pelos trabalhadores e seus dependentes, acaba sendo o maior afetado.

Exemplificativamente, observa-se provável tendência de aumento de despedidas arbitrárias de empregados com afastamentos por doença, principalmente quando mais constantes, incentivando, desastrosamente, até mesmo a discriminação, pois o empregador passa a ter o dever, que seria do sistema público de previdência, de remunerar o longo período inicial, de 30 dias, de incapacidade laboral.

Além disso, a própria estabilidade acidentária também passa a sofrer nítida restrição, pois exige o recebimento do auxílio-doença acidentário (artigo 118 da Lei 8.213/1991)[1], o qual, entretanto, não será mais devido após 15 dias de afastamento do empregado, e sim o dobro, ou seja, 30 dias.

Se há necessidade de economia de recursos públicos, qual o motivo de se afetar, justamente, as classes sociais que mais necessitam e têm direito à cobertura trabalhista e previdenciária?

Seria justo, enquanto isso, outros setores mais favorecidos da sociedade obterem e aprovarem ampliações financeiras?

Espera-se, assim, que as promessas e determinações constitucionais de melhoria, justiça, segurança, proteção e bem-estar sociais, valorização do trabalho e da livre-iniciativa, bem como de promoção da dignidade da pessoa humana prevaleçam, concluindo-se, com a máxima brevidade, pela manifesta inconstitucionalidade, formal e material, das Medidas Provisórias em questão, a serem prontamente rejeitadas pelo Congresso Nacional e julgadas inválidas pelo Poder Judiciário.

Somente assim poderemos ter, efetivamente, a esperança de um feliz 2015.


[1] Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

 é livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito pela Universidad de Sevilla.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2015, 9h32

Comentários de leitores

3 comentários

Modificações no Sistema Previdenciário

Adriana Guedes (Bacharel)

Prezado Senhor Pedro,
Estudante de Direito, espero não incomodá-lo com minha, vamos dizer, resposta a seu comentário, mas sinceramente, está bem equivocado nessa forma de se expressar, necessário se faz repensar seus estudos e deixar as paixões de lado. Como estudantes de Direito devemos procurar nos aprofundar na história e na vivência diária da nação em que vivemos, seus problemas são nossos problemas e somos nós que deveremos orientar para melhorar, uma posição mais realista com certeza é mais educadora.

Estado de "Bem-Estar" Social

Pedro 234 (Estudante de Direito)

Retrocesso social, meu caro, é esta Justiça do Trabalho jurássica com essa sua orientação marxista tosca que enxerga sempre o trabalho como forma de exploração.
O seguro-desemprego virou uma farra. Buscava-se intencionalmente a demissão para ficar vivendo desse benefício...Não existe "direito" ao seguro desemprego, isto é, direito a viver as custas dos outros. Esses juristas do trabalho precisam sair um pouco das torres de marfim e conhecer o mundo lá fora.

Tirar dos pobres para dar aos "cumpanheros"

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os sistemas previdenciários de uma forma geral possuem certa margem de manobra, de modo a se ajustar a concessão dos benefícios em épocas de crise e manter a estabilidade e continuidade do sistema. No caso da mudança engendrada pelo autointitulado "Partido dos Trabalhadores", no entanto, não se busca contingenciamento de despesas em época de crise, mas sim retirar dinheiro do trabalhadores e dos empregadores e entregá-lo diretamente nas mãos da corrupção que domina o Governo Federal, na mãos dos ocupantes de cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, enfim manter o sistema alucinado que está acabando com o País. O dinheiro que sairá das mãos do trabalhador, é o dinheiro que pagará prostitutas de luxo, viagens para a Europa, degustação dos melhores vinhos do mundo, etc.

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