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Direitos indisponíveis

Contrato individual de trabalho não pode ser discutido em arbitragem

Questões relacionadas a contrato individual de trabalho não podem ser resolvidas por arbitragem. Isso porque esses acordos contêm direitos indisponíveis, como salário e férias, aos quais o trabalhador não pode renunciar.

Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela Antilhas Embalagens Editora e Gráfica e pela Transportes e Logística RKT, que integram o mesmo grupo econômico, contra decisão que considerou inválido acordo trabalhista individual firmado em tribunal arbitral pelo qual o trabalhador deu quitação das verbas rescisórias.

No caso, as empresas alegavam que o gráfico foi por livre espontânea vontade ao juízo arbitral para solucionar os conflitos trabalhistas entre as duas partes, o que garantiria a legalidade ao ato jurídico.

Os ministros do TST, porém, mantiveram decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que considerou nulo o termo de decisão arbitral por entender que a empresa "se valeu de forma inapropriada da arbitragem para efetuar o pagamento das verbas rescisórias". Para o TRT-2, mesmo que não haja vício, o ato é inválido.

Essa interpretação é a que prevalece na jurisprudência do TST, afirmou o relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte: "A matéria não comporta discussão no âmbito desta corte em face das reiteradas decisões no sentido da inaplicabilidade da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas".

Limites à arbitragem
O tribunal arbitral é uma instituição privada, sem fins lucrativos, regulamentada pela Lei 9.307/96, que atua na mediação, conciliação e arbitragem de conflitos extrajudiciais. As cortes arbitrais se caracterizam pela celeridade nos julgamentos, já que os processos precisam ser solucionados no prazo máximo de seis meses, e suas sentenças produzem os mesmos efeitos das proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário. Há, porém, limites à sua utilização.

Num dos precedentes citados pelo ministro Agra Belmonte, o ministro José Roberto Freire Pimenta explica que, nos dissídios coletivos, os direitos discutidos são, na maior parte das vezes, disponíveis e passíveis de negociação, como a redução ou não da jornada de trabalho e do salário.

"Nessa hipótese, a arbitragem é viável, pois empregados e empregadores têm respaldo igualitário de seus sindicatos", observa Pimenta. No caso, porém, de interesses individuais e concretos, como o salário e as férias, "a arbitragem é desaconselhável, porque, neste caso, é imperativa a observância do princípio protetivo, que se justifica em face do desequilíbrio existente nas relações entre trabalhador e empregador". Trata-se de direitos indisponíveis, "incompatível, portanto, com o instituto da arbitragem".

A decisão da 3ª Turma foi unânime no sentido de negar provimento ao agravo. Após a publicação do acórdão, a Antilhas opôs Embargos Declaratórios — ainda não examinados pelos ministros. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão do TST.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 248400-43.2009.5.02.0203

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2015, 16h36

Comentários de leitores

9 comentários

Em direito do trabalho não há direito disponível! 02

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

E ME REPOTO A EXEMPLOS PRÁTICOS. CERTA VEZ, TRABALHANDO PARA UMA EMPRESA, DEIXEI-ME SUBMETER A UM PROCESSO DE EXAME MÉDICO DE ROTINA, EM QUE A REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL ERA REQUERIDO. DECORRIDO ALGUNS DIAS, DEVERIA RETORNAR AO MÉDICO da EMPRESA, para OUVIR seu RELATÓRIO e os RESULTADOS dos EXAMES LABORATORIAIS. Pois bem, dois dias antes da data EU JÁ SABIA, não pelo MÉDICO, mas por duas "enfermeiras" que trabalhavam com ele, por COMENTÁRIOS que ele TINHA FEITO, do resultados dos meus exames. Um deles, especialmente, com material adredemente provocado para que houvesse o registro no laudo do referido exame. Portanto, dados confidenciais que JAMAIS, não fosse o Médico um empregado da empresa, teriam "vazado". Em outra ocasião, um dos meus "Animados", que se inscreveu num dos planos de benefícios em favor dos empregados, como eu já esperava, FICOU INSATISFEITO. Sorte minha que, designado para representar a empresa numa AUDIÊNCIA, manifestou a um outro profissional sua insatisfação contra a Empresa pela forma como vinha sendo tratado, como CONSUMIDOR. Alertado, eu o afastei do processo e designei outro profissional para o Patrocínio, sem, na realidade, lhe dizer porque a redesignação. Ficou chateado, confessou a Colegas, porque pretendia "dar uma lição na empresa". Tive que afastá-lo, pouco depois, porque o elemento CONFIANÇA tinha sido perdido. Esses são ALGUNS poucos EXEMPLOS que poderia citar. Não me alongarei, mas FATO é FATO e a EMOÇÃO HUMANA é NATURAL do SER HUMANO. E, quer queiram ou não os adeptos da DISPONIBILIDADE dos DIREITOS TRABALHISTAS, para o EMPREGADO ELA NÃO HÁ. Para quem TRABALHA sob o MANTO da RELAÇÃO de EMPREGO há mais que uma RELAÇÃO JURÍDICA, porque o SUOR é SEU e REPRESENTA ALGO INEGOCIÁVEL.

Em direito do trabalho não há direito disponível!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

OS FÃS da IDEIA que me PERDOEM, MAS NÃO HÁ o que TRANSIGIR em MATÉRIA de INDISPONIBILIDADE de DIREITOS TRABALHISTAS. Só HÁ UM FATO, que assumo, após 54 anos de ADVOCACIA, VÁRIOS DELES PASSADOS, DESDE a UNIVERSIDADE, como ESTAGIÁRIO da PROCURADORIA, na JUSTIÇA do TRABALHO: O EMPREGADO NÃO TEM CONDIÇÕES PSÍQUICAS e ECONÔMICAS, ainda que seja um MÉDICO ou um ADVOGADO, para DISCUTIR sua RELAÇÃO TRABALHISTA. A experiência mostra que, uma vez sujeitando-se à relação trabalhista, o EMPREGADO respeita mais o CONTRATO de TRABALHO que o seu ESTATUTO PROFISSIONAL. Parte dos 54 anos de atividade jurídica foi exercida na administração ou gerenciamento ou animação de profissionais do DIREITO. Neste período, meu lema sempre foi PROCLAMAR para os meus "ANIMADOS" a PREVALÊNCIA do ESTATUTO PROFISSIONAL sobre o CONTRATO de TRABALHO. Não consegui, no entanto, JAMAIS. O profissional do Direito, que se submetia ao vínculo trabalhista normalmente adotava uma POSTURA PASSIVA que o TORNAVA um DEPENDENTE dos ELEMENTOS que COMPÕEM a RELAÇÃO JURÍDICA TRABALHISTA, isto é: 1) dependência a horário, em relação não eventual; 2) dependência econômica, sendo o SALÁRIO, que não considera jamais HONORÁRIOS, sua remuneração; 3) dependência à orientação do seu empregador, quanto à matéria a ser patrocinada juridicamente; 4) dedicação exclusiva, quanto à natureza do patrocínio, já que ela só se "quebrava" eventualmente, quando o "cliente" casual era uma pessoa física. E, em certas empresas, cheguei a pedir aos profissionais que não se engajassem nas promoções de venda dos produtos da empresa empregadora, a fim de que NÃO CONFUNDISSEM a sua relação de PATROCÍNIO com aquela de CONSUMIDOR, confrontado com a eventual necessidade de exercer um DIREITO de CONSUMIDOR.

Justiça (?) do trabalho é só para arrecadar

Ezac (Médico)

Nunca defendeu o empregado. Só quer saber onde pode arrecadar.

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