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Sistema BacenJud

União não terá de pagar custas para efetivar penhora em Minas Gerais

A União e suas autarquias estão livres do pagamento de custas processuais para a efetivação de penhora online, por meio do sistema BacenJud, em Minas Gerais. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

A decisão decorre de um recurso proposto pela Procuradoria Federal e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) para contestar uma sentença que condicionava a efetivação do congelamento dos bens ao prévio recolhimento de verba para emissão de documento eletrônico.

De acordo com a decisão de primeira instância, a cobrança enquadra-se na categoria de despesa processual, enquanto a União e suas autarquias são isentas apenas de custas processuais. No recurso, as procuradorias alegaram que a legislação define de maneira ampla a isenção, afastando qualquer controvérsia sobre o direito da União e suas autarquias em recuperar seus créditos independente de qualquer recolhimento. 

Argumentaram também que a Lei 14.939/2003, de Minas Gerais, assegura às autarquias federais a isenção do pagamento de custas processuais. Segundo os órgãos, a decisão não possui qualquer fundamento e vai contra entendimento jurisprudencial — já que o Provimento Conjunto TJ/MG 15/2010 considera as despesas com emissão de documento eletrônico para consultas nos sistemas BacenJud como custas processuais.

O TRF-1 acolheu os argumentos e confirmou a penhora online sem o pagamento de custas processuais. "As autarquias federais integram o conceito de Fazenda Pública, sendo isentas do pagamento de custas no Estado de Minas Gerais", diz a decisão. Com informações da assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da União. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Agravo de Instrumento 65926-69.2014.4.01.0000/MG - TRF-1.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2015, 11h06

Comentários de leitores

1 comentário

Como é que é?

J. Batista (Serventuário)

Como é que é? agora estão cobrando custas para penhora on line? isso não existe! é um ato do juiz diretamente feito no computador no site do BACEN. Simples assim!

Comentários encerrados em 15/01/2015.
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