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Falta de provas

Empresário é absolvido de acusação feita pelo MP de fraude tributária

Por entender que o Ministério Público de São Paulo não apresentou documentos que comprovassem sua denúncia, a juíza Juliana Morais Bicudo, da 3ª Vara Criminal da capital absolveu o representante de uma empresa acusado de fraude tributária.

O MP-SP alegou que o empresário sonegou impostos ao utilizar notas fiscais falsas de uma empresa considerada inidônea pelo Fisco. Entretanto, a defesa do empresário alegou que não era possível saber da inidoneidade.

De acordo com o advogado Nilson Cruz do Santos, do Eluf e Santos Sociedade de Advogados, seu cliente ao fazer a compra das mercadorias  verificou a situação da empresa que emitiu a nota junto à Receita Federal e na ocasião ela constava como ativa. Segundo o advogado, na época não existia outro meio para checar a situação das empresas com as quais negociava. 

Ao analisar o caso, a juíza Juliana Bicudo deu razão à defesa do empresário. De acordo com ela, o MP-SP não produziu as provas necessárias para embasar a condenação. Além disso, ela registrou que não houve dolo por parte do empresário, o que é necessário para considerar culpado o acusado em crimes cometidos contra a ordem tributária.

"À época das contratações tidas administrativamente como fraudulentas, a empresa fornecedora não era considerada inidônea pela Administração Pública. Presume-se, nesse caso, a boa-fé do réu", complementou a juíza. 

Clique aqui para ler a sentença.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2015, 16h27

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