Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Edição extra

Veja as medidas provisórias que alteram o FAT e a Previdência

Por 

As Medidas Provisórias 664 e 665, baixadas pela presidente Dilma Rousseff na última terça-feira (30) tiveram sua versão integral publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União. Os textos dificultam o acesso a benefícios como seguro desemprego e pensão por morte, além de atingir patrões e empregados, como no caso do auxílio-doença, que passa a ser custeado pelo empregador por 30 dias antes de o INSS começar a pagar o benefício. Segundo o governo, uma das intenções é o corte de gastos, mas há divergências sobre a efetividade das medidas,

As novas regras valem imediatamente, mas em alguns casos há prazos pré-determinados para as mudanças entrarem em vigor. Um exemplo é o caso do seguro-desemprego, sobre o qual as novas regras passam a incidir no final de fevereiro de 2015. O Congresso Nacional tem 60 dias — prorrogáveis por mais 60 — após a publicação das MPs para confirmar ou não as mudanças, que deixa de vigorar se não houver validação do poder Legislativo.

Clique aqui para ler a MP 664.

Clique aqui para ler a MP 665.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2015, 15h30

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/01/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.