Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regulamentação aguardada

MPT vai contra projeto de lei que pretende definir o que é trabalho escravo

A definição do que é trabalho análogo à escravidão no Brasil é polêmica. A falta de parâmetros faz com que a simples desobediência a um dos milhares de itens das normas de saúde e segurança do Ministério do Trabalho possa ser considerado trabalho análogo à escravidão, segundo o artigo 149 do Código Penal.

Especialistas, como o professor e advogado trabalhista Nelson Mannrich, defendem que a criação de uma lei clara e objetiva, "e não um conceito em aberto", para definir o que é trabalho análogo à escravidão é o primeiro passo para enfrentar o problema no país. A falta de normas é inclusive apontada como um empecilho à aplicação da Emenda Constitucional 81, que permite a expropriação das terras onde for constatada presença de trabalho escravo.

Para o Ministério Público do Trabalho, no entanto, o Projeto de Lei do Senado 432/2013, que define o que é trabalho escravo — diferenciando-o do mero descumprimento da legislação trabalhista — atrapalhará o combate à prática no Brasil.

O PLS, proposto pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) define trabalho escravo de forma clara, como sendo:

I - a submissão a trabalho forçado, exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, ou que se conclui da maneira involuntária, ou com restrição da liberdade pessoal;

II - o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

III - a manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho ou a apropriação de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; e

IV - a restrição, por qualquer meio, da locomoção do trabalhador em razão de dívida contraída com empregador ou preposto. 

A opinião contrária ao projeto será apresentada pelo procurador Rafael Garcia Rodrigues, coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), em audiência pública em Brasília sobre o PLS 432/2013.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, criticou a proposta. “O Código Penal já define o que é trabalho escravo. Mudar sua definição vai garantir não só a impunidade ao crime como também permitir que trabalhadores sejam explorados e aviltados em sua dignidade”, afirma o procurador-geral do Trabalho.

O MPT criou inclusive um abaixo-assinado para impedir a aprovação dessa medida. O órgão aponta que dados do Ministério do Trabalho e Emprego contabilizam que, entre janeiro e maio de 2015, 419 trabalhadores em situação análoga à de escravo foram resgatados pelo grupo móvel de combate ao trabalho escravo. Afirmam ainda que 50 mil foram resgatados desde que o grupo foi criado, em 1995.

*Texto alterado às 15h40 do dia 15 de dezembro de 2015 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2015, 19h08

Comentários de leitores

3 comentários

UM ABUSO (continuação)

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

...figura odienta do 'trabalho escravo'. Logo, eles querem criar uma legislação ampla e sujeita aos humores de seus umbigos. Todos sabemos da ideologia que corre subterrânea aos gabinetes da JUSTIÇA DO TRABALHO (cultivada por grande parte de seus cultores, tando oficiais quanto fora) que ojerizam a 'classe' patronal e usam os conflitos trabalhistas (que são apenas conflitos trabalhistas) para exorcizarem seus ódios alimentados pelo conceito de 'luta de classes', que mal leram e piormente entenderam. Finalmente, não será difícil figurar o que deve ser entendido legalmente como 'situação análoga a trabalho escravo' (esse tipo de ralação existe de verdade, nos sertões nordestinos, por exemplo,--- eu mesmo ouvi relatos pungentes de pessoas de carne e osso que sofreram na pele essa situação --sobretudo onde se cultiva agricultura extensiva, basta ir lá, não precisa ficar imaginando situações em gabinetes refrigerados). Mas ELES preferem a fantasia e o ABUSO.

Um abuso

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Eles querem, para posarem de bons mocinhos, que qualquer coisa, um mero descuido, uma situação excepcional e extraordinária, tudo, seja alcançado pela figura odienta do

Estão reclamando porque vão perder poder de abuso

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Escravos somos nós cidadãos brasileiros para pagar vencimentos nas alturas para todo esse pessoal do MPT para eles fazerem o que querem diante da ausência de normas.

Comentários encerrados em 22/12/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.