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Missão do CNJ

Supremo mantém processo disciplinar contra juiz de Teresina

O Conselho Nacional de Justiça tem competência originária para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrados, assim entendeu o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello ao julgar o Mandado de Segurança 29.465. A ação questionava investigação feita pelo CNJ contra juiz da 2ª Vara Cível de Teresina (PI). O órgão também havia determinado o afastamento do julgador de suas funções.

Para o Celso de Mello, é função do CNJ analisar a existência de indícios de violações de deveres funcionais.

Para o ministro, além de ter competência para investigar, não há indícios de que a determinação do CNJ tenha interferido em temas de natureza jurisdicional, alheios à sua competência. O processo administrativo disciplinar aberto pelo Conselho apura suposta violação dos deveres funcionais pelo magistrado, que, por diversas vezes, teria sido parcial em julgamentos, favorecendo partes processuais.

Celso de Mello explicou que a controvérsia constitucional tratada no caso já foi debatida pelo Plenário do STF na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.638, em que foi reconhecida a competência originária do CNJ. O ministro destacou que o entendimento adotado na ocasião foi em sentido diverso do sustentado pelo autor do MS: ofensa ao princípio da subsidiariedade.

O relator disse também que o CNJ não possui competência para intervir em decisões emanadas de magistrados ou tribunais, quando revelam conteúdo jurisdicional. Mas, no caso em questão, afirmou o decano do STF, o Conselho se limitou a analisar a existência de indícios de violações de deveres funcionais supostamente praticados pelo magistrado, rejeitando a apreciação de procedimento referente aos atos decisórios.

“Esse órgão administrativo do Poder Judiciário observou os limites inerentes às suas funções institucionais e à própria jurisprudência do Supremo”, ressaltou Celso de Mello. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão do ministro Celso de Mello.
Mandado de Segurança 29.465

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2015, 17h36

Comentários de leitores

2 comentários

Lamento

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A bem da verdade, lamentável é o próprio comentário do colega mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa), pela total superficialidade que trata de uma questão tão importante, em que pese sua liberdade para dizer o que pensa. Para início de conversa, o Brasil vive uma crise sem precedente em matéria de ética e moralidade, com graves reflexos nas decisões dos juízes. Os tribunais brasileiros estão se convertendo em um mundo próprio, na qual cada julgador é detentor de seu próprio código e suas próprias leis, algo extremamente terrível para o regime democrático. O povo só esta seguro quando os juízes julgam de acordo com a lei. Nós precisamos criar mecanismos mais eficientes de controle das decisões jurisdicionais, pois a chamada "discricionariedade" está simplesmente minando as forças dessa Nação devido à total insegurança jurídica na qual vivemos. Assim, as conclusões do citado Comentarista no sentido de que a decisão jurisdicional deveria ser canonizada, como se fosse algo sagrado, é algo repugnante no atual contexto. Por outro lado, o raciocínio simplista de que processos disciplinares em face a magistrados, inclusive o comentado, teriam como origem apenas e tão somente "descontentamento da parte" com a decisão proferida é algo que envergonha a advocacia. A um por lançar suspeição genérica por sobre todos os reclamantes quando se sabe que a prestação da tutela jurisdicional no Brasil é extremamente falha, com boa dose de culpa dos julgadores. A dois por desconsiderar o caso concreto, e as análise que já foram feitas pelo Judiciário e pelo CNJ. Endeusar decisões jurisdicionais ou tornar o ato de julgar sagrado é atentar contra o próprio regime democrático. Juízes não são deuses, nem é emanação de divindade suas atuações.

Lamentável e injusta decisão!

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Lamentável decisão do Ministro Celso de Melo, pois é comum a parte que perde um processo judicial acabe por alegar que o juiz agiu de maneira "tendenciosa" para "favorecer" a parte contrária. Porém, se essa mesma parte fosse a vencedora do processo judicial, afirmaria que o juiz julgou "corretamente", enquanto a parte contrária é que alegaria que a decisão foi "tendenciosa". Ou seja, nos processos judiciais há duas partes e quem perde alega, sistematicamente, que o juiz agiu "parcialmente", de maneira que a decisão instaura um clima de permanente desconfiança sobre os magistrados. Assim, se a garantia da independência não for para proteger o magistrado contra essas insinuações e ilações próprias de quem perdeu o processo judicial e tem meios de reverberar seu inconformismo, na realidade, não existe independência dos juízes, pois é sempre possível extrair uma ilação ou uma insinuação de que a decisão judicial foi "tendenciosa". Lamentável decisão, pois instaura um clima de insegurança e desconfiança sobre as decisões judiciais, fazendo com que os magistrados decidam "politicamente" e não mais "juridicamente", ou seja, vão acabar decidindo a favor de quem pode lhes ser uma ameaça e contra quem não tem poder de cooptar aliados a seu inconformismo. Com a devida vênia, decisão injusta, pois desrespeita a independência da magistratura.

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