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Contravenção formal

Digitador do jogo do bicho tem vínculo trabalhista com lotérica reconhecido

A ilicitude da atividade não atinge o trabalho de empregado que foi contratado sem saber que iria atuar em prática considerada como contravenção penal. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu vínculo de trabalho entre um homem e duas casas lotéricas de Cruz Alta (RS), locais onde ele digitava apostas de jogo do bicho.

Ao julgar o caso em primeira instância, o juízo da Vara do Trabalho de Cruz Alta entendeu que, mesmo presentes os requisitos objetivos que caracterizam a relação de emprego, essa não poderia ser reconhecida, porque o objeto do contrato é considerado ilícito. Nesse sentido, o contrato seria nulo de pleno direito e não geraria efeitos. Diante disso, negou o reconhecimento ao reclamante, que recorreu da decisão ao TRT-4.

A relatora do recurso na 11ª Turma do TRT-4, desembargadora Flávia Lorena Pacheco, ressaltou que, de fato, a Lei das Contravenções Penais classifica a atividade de jogo do bicho como ilícita, inclusive prevendo a pena de prisão para os praticantes. Adicionalmente, como mencionou a magistrada, a Orientação Jurisprudencial 199 do TST prevê que "é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico".

Entretanto, no entendimento da relatora, as provas trazidas ao processo não demonstraram que o trabalhador era apontador do jogo do bicho, mas sim mero digitador de apostas já realizadas nas casas lotéricas. Nesse sentido, conforme a desembargadora, não havia obstáculo para que fosse reconhecida a relação de emprego, sendo que os demais requisitos foram devidamente comprovados.

Benefício do erro
Conforme alegações da petição inicial, o trabalhador foi admitido em abril de 2010 para trabalhar na atividade de serviços lotéricos e despedido sem justa causa em agosto de 2013, sem que tenha havido registro do contrato em carteira de trabalho. Ainda segundo o reclamante, após a admissão, ele ficou sabendo que sua tarefa consistiria em digitar apostas para o jogo do bicho. Nesse contexto, sustentou que os requisitos caracterizadores da relação de emprego estiveram presentes, o que possibilitaria o reconhecimento do vínculo empregatício, independentemente do caráter de contravenção dado à prática do jogo do bicho.

O trabalhador argumentou que, embora a atividade fosse ilícita, seus empregadores não poderiam se beneficiar do próprio erro ao negar-lhe o vínculo de emprego. Dois dos reclamados, no entanto, alegaram que não trabalhavam no ramo de loterias, mas sim em lojas de produtos de vestuário. O terceiro reclamado, representante de uma casa lotérica, afirmou que só trabalha com jogos oficiais e regulados pela Caixa Econômica Federal. Todos negaram a prestação de serviços do reclamante.

Tanto o reclamante como os reclamados (dois representantes de uma lotérica e um preposto de outra) podem recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2015, 7h30

Comentários de leitores

2 comentários

Finalmente, a desmistificação!

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Sempre entendi que a ilicitude da atividade do empregador, no caso do jogo do bicho -- não devemos generalizar, não alcança a relação empregatícia havida entre o 'bicheiro' (o banqueiro, o dono da banca) e seus empregados, desde que demonstrado efetivamente o limite da atuação destes. É que, primeiramente, não é uma atividade criminosa, mas tão somente contravencional; segundo: não há a menor reprovabilidade pública contra esse jogo, que já é um elemento de nossa cultura e, finalmente, é fonte de emprego e renda de milhares (e quiça, milhões) de brasileiros. Mas, o que importa realmente é que trata-se de uma atividade (abstraindo-se sua ilicitude) empresarial, isto é, organizacional, em que determinado indivíduo (o banqueiro) é em tudo por tudo comparável a um empresário, inclusive correndo riscos (a concorrência nesse ramo é terrível), e o digitador de apostas não tem nada a ver com a atividade em si mesma, ocupado que fica, por longas horas do dia, em recolher e anotar as apostas, mediante um pagamento fixo e independente do resultado da 'loteria'...Desta forma, ele não é partícipe de um aquadrilhamento, ou de um 'esquema' que faça seus ganhos flutuarem segundo o sucesso da empreitada; não: ele desempenha um trabalho, onde estão presentes todos os elementos exigidos pela CLT para a configuração de uma RELAÇÃO TRABALHISTA. Vedar a esse empregado seus direitos trabalhistas é condená-lo muito mais do que condenar seus 'empregadores', estes, sim, que têm na atividade ilícita seu robusto ganho. Finalmente, tudo isso vem expor a necessidade de se descriminalizar esse jogo que está mais do que enraizado na mente dos brasileiros, pois essa 'ilegalidade' só favorece políticos que têm nele sua base de arrecadação e a outros corruptos.

Complicado

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Essa decisão pareceu mais uma "driblada" hermenêutica da Relatora para não afrontar a jurisprudência pacifica que ela mesmo reconhece, mas eu me indago se ele não seri coparticipe por dar suporte às atividades reconhecidamente ilegais pela julgadora.

Será que uma pessoa que trabalha na contabilidade de uma boca de fumo registrando a entrada e saída das drogas ou então do caixa exerce uma atividade licita também?

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