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Foco errado

Pena antes do trânsito em julgado não reduz impunidade, diz OAB

A sensação de impunidade no Brasil não é consequência do funcionamento do sistema recursal brasileiro, disse o Conselho Pleno da OAB, ao se manifestar contra projeto de lei que altera o Código Penal para permitir a aplicação de pena antes do trânsito em julgado. A entidade entende que o PLS 402/15, de autoria de diversos senadores e baseado em proposta da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), é inconstitucional por ferir garantias dos cidadãos.

“Não se mostra acertado acreditar que a sensação de impunidade advém do sistema recursal brasileiro. No entanto, vem de diversos fatores que não poderão ser resolvidas com uma criação legislativa e menos ainda com a restrição de direitos e garantias, violando inclusive o princípio do direito internacional de não retrocesso social”, disse o relator da matéria na OAB, conselheiro federal Antônio Ricardo Accioly Campos.

Pela proposta, que espera análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, a pena poderá ser aplicada após decisão de órgão colegiado de segunda instância, além de restringir os recursos em tribunais superiores. 

“O projeto padece do vício de inconstitucionalidade material, ao mitigar princípio constitucional de presunção de inocência, cláusula pétrea”, votou. “Reduzir o direito de recorrer não surtirá o efeito de redução da sensação de impunidade, até porque se sabe a precariedade de nosso sistema penitenciário. É fato que a prisão dessocializa o indivíduo”, acrescentou. A entidade encaminhou nota técnica aos senadores explicando o posicionamento da entidade contra o projeto.

Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a entidade reafirma posicionamento de respeito à presunção da inocência. “O STF já estabeleceu precedente segundo o qual a pena não pode ser aplicada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. A presunção da inocência em matéria de liberdade há de ser absoluta”, disse.

“É preferível ter 10 pessoas culpadas soltas do que ter um inocente preso. Nessa linha, a OAB volta a defender a presunção de inocência em questão de liberdade. Ao prender uma pessoa, você muda a vida dela para todo o sempre. Infelizmente, é irrecuperável a condição de ex-preso”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2015, 19h20

Comentários de leitores

6 comentários

triste OAB

Professor Edson (Professor)

Qual a credibilidade social da OAB??? Unico direito conquistado nesse país foi o direito a impunidade e a OAB sabe disso e sempre soube usar bem isso.

Maior inimigo do advogado brasileiro é a OAB

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O colega Hwidger Lourenço (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral) disse tudo. Particularmente eu não conheço nenhum advogado independente e combativo que tenha sido a favor da chamada "Lei da Ficha Limpa", sendo a esmagadora maioria contra. Mas a OAB, liderada na época por um advogado sem legitimidade (veja-se a contradição) passou a sustentar o que a advocacia não queria, ou seja, suprimir-se a presunção de inocência em favor de uma lei boba que NÃO PRODUZIU UM ÚNICO RESULTADO (e curiosamente não apareceu ninguém ainda para reconhecer o equívoco). Foi uma ação da Ordem transloucada, completamente apartada das finalidades da Instituição, apenas e tão somente para que alguns pudessem tirar algumas fotografias e posar de "defensores da moralidade" quando a função da OAB naquele momento era esclarecer a população, em linguagem clara a acessível, os perigos que a "Lei da Ficha Limpa" representava para a democracia e o sistema jurídico. Política errada, tocada com base nas vontades pessoais dos detentores do poder na Ordem, altamente prejudicial à toda a classe dos advogados.

Oab....

Hwidger Lourenço (Professor Universitário - Eleitoral)

Perguntinha: Não foi a OAB que defendeu a tese na ADC 30/DF, com relação a Lei da Ficha Limpa, que a lei deveria produzir efeitos a fatos pretéritos e ser aplicada em seus efeitos de inelegibilidade mesmo antes do trânsito em julgado de ações que tenham como réus os pretensos candidatos? Quer dizer que há situações "do bem" e "do mal", e que é a OAB quem decide? Realmente é hora de termos eleições diretas na OAB. Já não está havendo mais coerência....

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