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Violação de direito

TRT invalida plano de demissão voluntária de ex-gerente de multinacional

Parcelas e valores que não estejam discriminados adequadamente no termo de rescisão do contrato de trabalho anulam acordo feito em plano de demissão voluntária. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a eficácia liberatória geral e irrestrita da adesão a uma proposta de dispensa de um ex-gerente-geral de uma multinacional.

O trabalhador alegou que foi coagido moralmente a negociar sua dispensa e deixou de receber o benefício denominado "complemento salarial" mesmo sem abrir mão da vantagem. Por outro lado, a empresa negou a coação e afirmou ter liquidado todas as bonificações e créditos trabalhistas acordados. Sustentou também que o complemento não era pago aos colaboradores no Brasil.

O juízo da 50ª Vara do Trabalho do São Paulo considerou válida a transação extrajudicial, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença. Para o tribunal, não houve coação, uma vez que o gerente, ocupante de alto cargo na empresa, "sabia bem o que estava assinando" e tinha pleno conhecimento das opções de desligamento disponíveis, que poderiam seguir a legislação brasileira ou a política adotada nos Estados Unidos, mais vantajosa financeiramente.

Jurisprudência contrariada
Ao analisar o recurso de revista do trabalhador, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, afastou a eficácia liberatória da rescisão, por entender que o acordo celebrado contrariou a Orientação Jurisprudencial 270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, já que o PDV previa a quitação das garantias contidas no contrato de trabalho. Para o ministro, a transação também violou direito trabalhista irrenunciável diante da falta da discriminação dos valores e parcelas no recibo de rescisão (artigo 840 da CLT).

O relator afirmou que o pedido da verba de complementação salarial não chegou a ser analisado nas instâncias anteriores e determinou o retorno do processo ao TRT para que seja apreciado. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão. 

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2015, 14h41

Comentários de leitores

1 comentário

Dúvida

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Eles dizem na decisão que a situação não é a mesma do caso BESC, mas não dá nem pra saber se ao menos houve previsão do PDV em acordo coletivo ou se isso foi ajustado apenas individualmente entre as partes.

Seria interessante dizer ao menos se houve previsão em acordo coletivo quanto ao PDV e, em caso positivo, o que previam as clausulas convencionais, para poder saber se realmente não se aplica o precedente do STF no caso BESC.

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