Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sustento filial

Prisão por inadimplência em pensão
vale para as três últimas parcelas

Execução ajuizada para cobrar pensão alimentícia pode autorizar o decreto de prisão desde que a parcela devida esteja entre as três últimas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus a um réu que estava inadimplente há dez meses perante sua ex-mulher.

O relator do caso, ministro João Otávio de Noronha, observou que a ação foi proposta para cobrar a última parcela vencida e também as venceriam ao longo da análise do processo. De acordo com informações do tribunal local, quando a prisão foi decretada, nove meses após o ajuizamento da ação, nenhum dos pagamentos devidos havia sido feito – nem a cobrada na execução nem as que se venceram depois.

Para o ministro, o quadro demonstra que a ordem de prisão é legal. Segundo Noronha, o processo revela que o não pagamento foi deliberado e que não foram apresentadas justificativas para o inadimplemento. A defesa do ex-marido alega que ele seria credor da ex-mulher e que os valores deveriam ser compensados.

O relator citou jurisprudência do STJ que delimita que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução” (Súmula 309). Portanto, até três meses, o caráter de urgência está presente, “de forma que, se se tratasse apenas de cobrança de prestações antigas, a prisão não seria legal”.

O número deste processo não foi divulgado em razão de segredo judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2015, 19h58

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/08/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.