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Manifestação pública

Ato reúne 200 pessoas na USP contra o autoritarismo e pelo direito de defesa

Cerca de 200 pessoas, entre acadêmicos, advogados, juristas, defensores públicos, estudantes e representantes de entidades de classe se reuniram na noite dessa terça-feira (18/7) na Sala dos Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo no ato público “Não ao Autoritarismo – Em Defesa do Estado Democrático de Direito”. Organizado pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), o evento  demonstrou a indignação dos participantes contra o avanço do autoritarismo e o desrespeito a direitos e garantias fundamentais.

“Os inimigos do Estado Democrático de Direito se escondiam e agora eles perderam a vergonha na cara e publicamente fazem diversas propostas e inovações legislativas que ferem de morte o direito de defesa”, disse o presidente do IDDD, Augusto de Arruda Botelho. Como exemplo dessas sugestões, ele citou a proposta do Ministério Público Federal de se flexibilizar o uso de provas ilícitas em processos. Botelho também disse que o aumento de penas e a criação de novos crimes não ajudam a construir um “país mais justo”.

Augusto de Arruda Botelho aponta que criação de novos crimes não faz país mais justo.
Sergio Tomisaki/IDDD

Já o secretário do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) Fábio Tofic Simantob conclamou a comunidade jurídica a retomar a racionalidade “que deve permear no Estado Democrático de Direito e no Processo Penal”: “É preciso resgatar a lucidez que deve perseguir qualquer tipo de tratamento ao acusado no processo criminal. É preciso vencer o ódio. É preciso vencer o medo”.  

Por sua vez, o professor de Direito Penal da USP David Teixeira de Azevedo afirmou que a ditadura hoje esta instalada nas instituições, como o Poder Judiciário e o Ministério Público. Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o criminalista e ex-presidente do Conselho Federal da OAB José Roberto Batochio emitiu opinião semelhante, apontando que hoje o autoritarismo se manifesta hoje em funcionários públicos como juízes, delegados de polícia e chefes de repartição.

O presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, elogiou a manifestação. “Precisa ser valorizada uma iniciativa como essa e chamar a atenção da população para que os efeitos de qualquer dano que se faça ao Direito de Defesa e qualquer que seja o motivo desse dano, inclusive a pretexto de combater a criminalidade, esse dano é perverso para a sociedade, para o cidadão e para a democracia”.

O presidente da OAB-SP ainda fez um desagravo à advogada Dora Cavalcanti, também presente no evento. A advogada foi impedida de acompanhar seu cliente, o empresário Marcelo Odebrecht, em depoimento no âmbito da operação ‘lava jato’.  A alegação foi ela estaria impedida de participar porque também seria ouvida em inquérito que apura suposta fraude processual.

Leonardo Sica, presidente Associação dos Advogados de São Paulo, em sua fala, apontou que o  próprio sucesso da repressão à corrupção dependerá dos meios utilizados. “Nós vemos uma ação verdadeiramente coordenada, cada vez maior, de intimidação da advocacia e de acuamento do Direito de Defesa. Advogado intimado para discutir os honorários em público, advogada impedida pela polícia de acompanhar o depoimento de seu cliente, interceptação de comunicação entre advogados e clientes, apreensão de documentos ligados ao exercício da advocacia, advogados intimados para se explicarem sobre opções que fizeram no Direito de Defesa”, exemplificou. 

Sica deixou claro que não luta contra as investigações sobre corrupção no Brasil, mas pelo respeito ao processo. “A nossa mensagem é simples: corromper o devido processo legal é tão grave para democracia como corromper contratos estatais e corromper funcionários públicos”, afirmou.

Pacheco leu manifesto em defesa do Estado Democrático de Direito.
Sergio Tomisaki/IDDD

No final do ato, o criminalista Luiz Fernando Pacheco leu manifesto subscrito pelas entidades participantes, o qual será encaminhado aos chefes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Também estiveram presentes no ato os advogados Mario de Oliveira Filho, José Luís de Oliveira Lima, Rodrigo Dall'Acqua, Rogério Taffarello, Marina Dias Werneck de Souza, Francisco de Paula Bernardes Junior, Flavia Rahal e Marcelo Knopfelmacher.

Leia o manifesto:

“MANIFESTO: Não ao Autoritarismo – Em Defesa do Estado Democrático de Direito

O país mergulhou nos últimos meses em uma onda punitivista perigosa, alimentada diariamente pelo discurso do ódio, que se aproveita do clamor gerado por causas de repercussão para emplacar a aprovação da chamada legislação de pânico, altamente ameaçadora aos pilares democráticos do Estado de Direito.

Assim é que se defende a redução da maioridade penal; prisões decorrentes de julgamentos em primeira instância; o uso de provas ilícitas; prisões preventivas ilegais, muitas vezes utilizadas como forma de pressão para forçar delações premiadas; a criminalização de movimentos sociais pacíficos; o uso de interceptações ilegais; o desrespeito absoluto à presunção de inocência.

Não percebem os defensores dessas medidas que o direito penal e processual penal – seja por meio da criação de novos crimes, seja pelo aumento de pena e recrudescimento das regras para seu cumprimento, seja pela redução da idade de imputabilidade penal, seja pela flexibilização de regras e garantias fundamentais – não são instrumentos hábeis para lidar com a grave situação em que se encontra o Brasil.

Verdadeira pirotecnia legislativa que está em curso, além de servir aos interesses políticos de poucos, contribui para aumentar ainda mais a alarmante população carcerária brasileira, que já atingiu a marca dos 607.731 mil presos, dos quais 41% (250.213) são provisórios, em demonstração inequívoca do menoscabo que se faz a direitos fundamentais do cidadão, como a presunção de inocência.

Não se combate a criminalidade – seja ela de que ordem for – com panaceia legislativa; menos eficaz e mais ilegal ainda é o desrespeito à legislação em vigor, imaginando-se que os fins justificam os meios. Para resgatar níveis aceitáveis de segurança pública e combater crimes mais recorrentes, o país precisa de instituições sólidas, investigações e processos criminais conduzidos dentro das normas constitucionais, juízes imparciais, policiais comprometidos com investigações lícitas e promotores públicos que exerçam a acusação com serenidade.

Sobre a corrupção - o crime do momento, mas que nos aflige há séculos – não é novidade que quanto maior o quociente de arbítrio entregue ao detentor do poder, maiores as chances de se alastrar. Assim, a legalidade e o respeito aos direitos e garantias fundamentais não são adversários da nossa evolução civilizatória, como falsamente se tem professado; são justamente o oposto, aliados da sociedade no combate a este e outros males que nos assolam.

O momento exige reação a slogans como o de que há de haver uma “refundação da república”, ou outros que sugerem os direitos e garantias fundamentais do cidadão como um obstáculo à construção de uma sociedade mais justa.

Transcorrida mais de uma década do lançamento do Movimento Antiterror, não poderiam ser mais atuais as palavras de seu manifesto: seguimos assistindo “ao espetáculo político do vendaval repressivo – fadado ao fracasso, porém capaz de estimular mais violência e de eliminar do horizonte conquistas civis inestimáveis”.

Reafirmemos novamente a frase ecoada nesta mesma Faculdade de Direito do Largo de São Francisco no ano de 2003: “É possível ser duro com a criminalidade e radical na preservação de direitos e garantias individuais”.

É o que defendem as organizações da sociedade civil, entidades de classe, centros acadêmicos e pessoas físicas abaixo assinadas, entre outras:

Associação dos Advogados de São Paulo

Associação Paulista de Defensores Públicos

Centro Acadêmico XI de Agosto

Defensoria Pública da União

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Instituto de Defesa do Direito de Defesa

Instituto dos Advogados Brasileiros

Instituto Pro Bono

Instituto Sou da Paz

Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais  

Juliano José Breda, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná

Movimento de Defesa da Advocacia

Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo 

Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

David Teixeira de Azevedo, Professor do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)

Juarez Tavares, Professor Titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Professor visitante na Universidade de Frankfurt”

*Texto alterado às 15h20 do dia 19 de agosto de 2015 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2015, 11h37

Comentários de leitores

15 comentários

Currículos que merecem respeito...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Uma questão que não pode ser afastada, a qualidade do currículo, inclusive alguns com trânsito internacional, dos que assinaram o manifesto. Apenas e tão somente nesta perspectiva, arriscando-me à deselegância, citei Umberto Eco em comentário abaixo. Também por comentários criticando a USP, como que criticar por criticar, como se não fosse, em rankings internacionais, a melhor universidade do país. Enfim, no Brasil a universidade, em seu melhor sentido, é objeto de desconstrução e demonizada como objeto de ódios, numa realidade pautada pelo marketing, onde a educação superior passou a ser um mero item de consumo, um objeto de consumo puro e simples como qualquer outro. O curso superior cada vez mais é vendido como uma passagem, apenas uma passagem a alguma função pública. Então o pensamento que seja interpretado como não concordante com o dominante por parte da burocracia estatal, raciocínio do gênero, "e daí se é questão discutida em doutorado, cai em concurso público para MP ou Magistratura? Não cai! Então dane-se, perca tempo você com essas inutilidades". Preocupar-me-ia se tudo se encerrasse assim, em redução a objeto de consumo, consuma determinada "doutrina oficial" e aprove num concurso público, e torne esta doutrina autopoiética. Posso não concordar em nada com o que pensam alguns juristas, alguns professores doutores, e.g., antes de estudar direito considerava o Professor Nilo Batista de maneira diferente, o fracasso dele como político não reduz a sua dimensão como jurista. Outros como Miguel Reale Jr., colocando UERJ e USP, expressando suas posições frente ao que se vê hoje, facilmente seriam tratados como "inutilidades". "Cai em concurso? Não! Então não existe no meu mundo"... o resultado, está aí, consumido acriticamente em excesso.

Momento ruim

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Penso que tal tipo de ato só agrava a situação do direito de defesa e a imagem daqueles que lutam pelo respeito à lei e à Constituição, sendo interpretado pela massa da população com uma manifestação de quem defende bandido e as históricas impunidades. Além disso, não parece que os envolvidos com o ato estejam, realmente, empenhados no direito de defesa, mas em um "direito de defesa" apenas em favor deles mesmos e de seus clientes afortunados (e gordos honorários), sem uma preocupação coletiva e mais abrangente. Veja-se que até o presente momento a Ordem dos Advogados do Brasil não resolveu institucionalmente o incidente entre o advogado Luiz Fernando Pacheco e o ex-ministro Joaquim Barbosa, uma mancha para toda a classe. A bem da verdade, a sociedade de hoje é muito mais centrada na essência do que na aparência. O mundo do direito, e notadamente a advocacia, não vem dando respostas convincentes aos anseios da massa da população, reclamando formalmente (como no ato ora comentado) apenas quando eventuais castas são incomodadas. Quando é o "zé ninguém" que está sofrendo, aquele que não possui condições de assinar um cheque vultoso, não aparece esse pessoal com "atos" ou algum outro reclame mais contundente. Quanto à Ordem dos Advogados do Brasil, sequer é capaz de atender minimamente seus próprios inscritos, apesar de todos eles pagarem mensalmente uma elevada anuidade. Se querem valorizar as leis e a Constituição, bem como o sagrado direito de defesa, devem começar com atos concretos, que na essência produzem algo de útil. Simples trololó ninguém mais aguenta no Brasil, e quem se aventura neste campo no atual momento histórico apenas desgasta a imagem.

Cumprimento da Lei!

Estrupício Hermenêutico (Outros)

"Autoritarismo" é o nome que estão dando ao fiel cumprimento da lei. Manifestações como as noticiadas surgem num momento em que autoridades diligentes estão processando e condenando pessoas antes consideradas "acima de qualquer suspeita". O Brasil está mudando!

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