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Conhecimentos especializados

Acumular função técnica e cargo de professor não fere Constituição, decide TST

Acumular o cargo de professor com uma posição no funcionalismo público que seja de natureza técnica ou científica não fere a Constituição. Com esse posicionamento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou de forma unânime que a Caixa Econômica Federal reintegre ao seu quadro de funcionários uma técnica bancária que foi demitida sob a alegação de acúmulo ilegal de funções após se tornar professora da rede de ensino de Mato Grosso. A decisão já transitou em julgado.

Ao ser informada de que teria de optar por um dos empregos, a trabalhadora entrou com recurso de primeira instância, amparada no artigo 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal, que permite, no serviço público, o exercício conjunto de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica, desde que os horários não sejam conflitantes. O juiz acolheu o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região reformou a sentença, acolhendo o argumento da Caixa de que o nível de conhecimento exigido para a realização das atividades não demandava nenhuma especialidade.

O relator do recurso da trabalhadora ao TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, votou pelo provimento por entender que a função desempenhada por ela na Caixa exige conhecimentos especializados e, desse modo, a acumulação com o cargo de professora estadual é constitucional. Segundo o ministro, a ressalva sobre a proibição de acumular cargos públicos que consta na Constituição não pode ser "gravemente restringida" para desestimular a promoção da educação, "que é direito de todos e dever do Estado e da família".

Delgado determinou a reintegração da funcionária ao antigo emprego e o pagamento de todos os salários relativos ao período do afastamento. A decisão teve base no artigo 462 do Código de Processo Civil, que permite ao magistrado considerar, no julgamento, os fatos que aconteceram depois de iniciado o processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2015, 7h22

Comentários de leitores

3 comentários

indecente

kele (Bancário)

Este caso não só acontece na CEF mais tambem no Banco do Brasil, tive vários colegas que tiveram de optar, o funconário não recebe por dedicação exclusiva, não é considerado servidor público em vários pelo governo

Assim estamos!

João pirão (Outro)

Bem que o TST lançou luz sobre esse fato, uma vez que já vi o caso se repetir em vários órgãos e autarquias nos últimos anos. Isso virou uma "caça às bruxas" dos pequenos caciques como para demonstrar quem tem o poder na maloca.
Na verdade é que o buraco é mais embaixo, quero dizer mais acima, o que está sugando o nosso dinheiro está em esferas superiores, não do funcionário ou servidor com pouca ou nenhuma decisão. O que estava fazendo essa servidora era trabalhar mais para garantir o seu sustento, pois se fosse um bom salário a mesma não teria que se rebuscar em outros ambientes.
Me lembra muito à decisão de colocar os salários dos servidores mortais no portal da transparência, como se fosse isso o que moralizaria as contas.

Absurdo

Flávio Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

Sério?! A CEF demitiu uma funcionária sob esse fundamento? O ineficiente funcionário que a demitiu deveria (pois isso nunca vai acontecer) ser execrado do serviço público em decorrência de sua inaptidão! O pior é que os cofres públicos (entenda-se, nós!) é que pagaram posse esse erro decorrente de absoluto desconhecimento jurídico. Basta verificar que o próprio nome que a CEF dá ao cargo é de "técnico bancário" (ainda que o nome não determine a função!). O mínimo que deveria ocorrer é a responsabilização civil e administrativa desse péssimo funcionário que praticou o ato de demissão. Isso é que dá a preguiça de ler a Constituição!

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