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Cancelamento de passagens

Justiça do Rio condena empresas aéreas por cobrar multa acima do permitido

A multa compensatória para cancelar ou alterar passagens, cobrada pelas empresárias aéreas de seus consumidores, não pode ser superior a 5% do valor a ser devolvido. Foi o que decidiu a 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro ao julgar uma ação contra as principais companhias do país. O descumprimento pode resultar em multa de R$ 2 mil.

Na sentença, o juiz Paulo Assed Estefan condena as companhias Azul, Gol, TAM, Trip e Webjet a cumprirem o artigo 740 do Código Civil, que estabelece o percentual a ser cobrado, a título de multa compensatória, do total do valor a ser restituído aos passageiros nessas hipóteses. 

“Determino a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo 740 e seus parágrafos, nos contratos de transporte de passageiros, independentemente dos tipos de tarifas praticados, às rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2 mil por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem”, escreveu o juiz.

A decisão também obriga as empresas a excluírem de seus contratos e de suas páginas na internet qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que ficou decidido. E mais: obriga as companhias a divulgar a decisão na imprensa, para que os consumidores tomem ciência em relação ao índice máximo estabelecido.

“Determino às requeridas que publiquem, às suas custas, em dois jornais de grande circulação desta capital, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, bem como em seus sítios virtuais na internet, em tamanho mínimo da página principal, em seus respectivos endereços, facultada a opção frame, por quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, a parte dispositiva desta sentença para que seus consumidores tomem ciência”, determinou o juiz.

As companhias ainda foram condenadas por danos materiais e morais em razão dos prejuízos causados a consumidores, assim como a ressarcir na forma simples aqueles que pagaram multa acima do percentual previsto no Código Civil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 0221577-28.2012.8.19.0001.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2015, 14h45

Comentários de leitores

2 comentários

Pela notícia parece que a ação não tem Autor.... se fosse no

analucia (Bacharel - Família)

Pela notícia parece que a ação não tem Autor.... se fosse nos Estados Unidos a notícia seria bem diferente, pois destacaria o autor. No Brasil, parece que o Judiciário decide sem a parte autora....

Multa confiscatória

GFerreira (Advogado Assalariado - Trabalhista)

No estado de São paulo, o pobre proprietário de um automóvel, paga 4% de IPVA, e paga pedágio até na garagem de casa, pois são tantos, que precisamos falar baixo para não atrapalhar a cobradora do pedágio seguinte.
E ainda temos um rodizio municipal, que nos proíbe de trafegar com nossos carros em determinados dias da semana.
Sem falar na multa que é cobrada para aqueles que não pagam o IPVA 100%, isso é ou não um confisco? 100% de multa e ainda o nome encaminhado para o CADIN.
E a conta de água, reajuste em cima de reajuste, e falta água.
Depois alguns criticam o poder judiciário que é obrigado a colocar freio nas decisões desses pseudos admnistradores.
Agora temos mais uma velocidade de 50KM nas principais vias de São Paulo.
Sem contar os radares, ou cassa multas.
Precisamos de gente melhor no poder, do jeito que está, estamos fadados ao insucesso.
Enquanto isso a lava jato, nos dá um pouco de esperança, chega de ladrão de galinha na cadeia, precisamos prender os donos das galinhas.
Muito embora tenha misturado os assuntos, companhias aéreas com poder publico, mas a situação é a mesma.
Vamos nos empenhar e participar mais dessas questões e cobrar daqueles que foram agraciados com os nossos votos.
Esqueci, contato com essa gente só na campanha......

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