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Quebra de confiança

Advogado que retém ganhos de cliente em ação comete apropriação indébita

Advogado que retém os valores ganhos por seu cliente em uma ação judicial comete apropriação indébita. Com esse entendimento, a 10ª Vara Criminal de Goiânia (GO) condenou um homem a dois anos e dois meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 24 dias-multa, além do ressarcimento da quantia à vítima.

Para juíza Placidina Pires, advogado frustrou confiança depositada pelo cliente.
Divulgação/TJ-GO

Como a sentença é inferior a quatro anos, o Código Penal prevê a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Por isso, a juíza Placidina Pires impôs ao advogado a prestação de serviços comunitários de uma hora de tarefa por dia de condenação.

A juíza entendeu que o defensor frustrou a segurança que seu cliente depositou nele: “Ao réu, não era lícito reter os valores recebidos e assim, houve a quebra da confiança que lhe fora depositada pela vítima. Comprovou-se a inversão de ânimo do agente, que de possuidor passou a se comportar como proprietário, com evidente lesão ao patrimônio alheio".

Placidina destacou também que o crime, “quando praticado em razão de ofício, emprego ou profissão, ou seja, por pessoas que, em regra, recebem a coisa em função da confiança nelas depositada, é punido mais gravemente”.

Apropriação indevida
A denúncia narra que o advogado ajuizou processo, em nome da empresa de seu cliente, contra uma administradora de consórcios, em meados de 2006. Em janeiro de 2007, houve homologação de acordo, resultando no pagamento da quantia de R$ 27 mil. O acusado informou sua própria conta bancária para o depósito e ocultou o acerto de seu contratante.

Dias depois, o cliente recebeu uma correspondência com informações sobre o acordo e questionou o profissional a respeito da ação. A vítima alegou que, diante de muita insistência, conseguiu receber R$ 5 mil do montante, sendo que o advogado disse que restante seria liberado após autorização judicial. No entanto, ele dirigiu-se ao fórum e lá foi informado de que o pagamento foi à vista e depositado integralmente na conta de seu procurador judicial.

Diante da constatação, a vítima, novamente, procurou o denunciado, que entregou-lhe um cheque no valor de R$ 16,5 mil, o qual não pôde ser compensado em razão de divergência na assinatura. Mais uma vez, o cliente contou ter procurado o advogado para que lhe restituísse os valores devidos. Porém, ele teria se recusado, aduzindo que cobraria 20% de honorários sobre aquele valor, e não apenas 10%, conforme combinado previamente.

Contradições
O advogado negou as acusações, mas a juíza constatou que há indícios suficientes da materialidade e autoria do crime, comprovados por depoimentos e pela quebra de sigilo bancário do réu. “(Ele) acabou fornecendo elementos probatórios suficientemente aptos à sua responsabilidade pelo delito de apropriação indébita, notadamente porque entrou em várias contradições durante os interrogatórios na fase investigatória e judicial”.

Na defesa, o procurador sustentou inicialmente que depositou os valores em sua própria conta bancária para prevenir retenção de imposto de renda e porque a empresa do cliente era ré em muitas execuções e, assim, poderia ter prejuízo no recebimento do dinheiro. Em juízo, ele argumentou que pretendia assegurar que receberia os seus honorários. Na ocasião, admitiu, inclusive, que sua conduta não foi ética, porém necessária.

Quanto à divergência de assinatura do cheque, o advogado se defendeu, alegando que houve má-fé do cliente, que fez o depósito antes da data combinada e que autorizou a gerência do banco a devolver o título. Entretanto, mais tarde, alegou que houve, de fato, caligrafia diferente, porque era canhoto e, por insistência familiar, se tornou destro.

A juíza observou que, por outro lado, a vítima, em todas as vezes em que foi ouvida apresentou idêntica versão para os fatos. “Além das contradições do imputado e das declarações firmes e coerentes do ofendido, a farta prova documental demonstraram, de forma induvidosa, a prática do crime de apropriação indébita”.

Demora
O advogado alegou que tentou devolver R$ 16,5 mil ao cliente, que teria negado por questionar os valores. Por causa disso, o réu ajuizou ação consignatória, referente a um valor de R$ 16,5 mil (abatendo 20% dos honorários).

Entretanto, a juíza observou que esse processo fora protocolado após a oitiva do réu, na comarca de Aparecida de Goiânia, cidade onde não residem ambas as partes. “Exsurge nítido dos autos que o imputado somente ingressou com a ação consignatória com o propósito de se livrar da responsabilidade criminal resultante da apropriação indevida dos valores”.

Placidina ponderou também que  “em função desse comportamento do acusado, a vítima teve que aguardar cerca de três anos para receber a quantia consignada e, ainda, teve que percorrer verdadeira via crucis, entre Delegacia de Polícia, Tribunal de Ética Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) e fórum criminal, na tentativa de resolver problema causado unicamente pelo profissional da advocacia que contratou, sem falar que, até a presente data, ainda não recebeu o valor correto, deduzidos apenas 10% (dez por cento) de honorários sobre o acordo judicial”.

Além disso, ela considerou que houve retenção indevida dos autos por parte do réu. O advogado permaneceu com os autos por período superior a um ano, sendo necessário expedição de mandado de busca e apreensão para a devolução.

Por causa disso, a juíza determinou que o profissional está proibido de ver o processo fora do cartório e que o fato seja comunicado a OAB-GO para apuração da conduta praticada e, ainda, ao Ministério Público do Estado de Goiás, para apuração de crime previsto no artigo 356 do Código Penal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 200801506586

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2015, 7h37

Comentários de leitores

11 comentários

Comentador-geral é político

D. Avlis (Outro)

Como bom político, o Comentador-Geral apenas rebateu o Fantástico. Afinal, o povo não é bobo, abaixo à Rede Globo. De fato, o problema são os segurados do INSS, espertalhões, que ganham um salário mínimo ou, no máximo, R$ 4.663,75. Provavelmente os piores são os que buscam benefício assistencial. Como ele adora casos concretos, poderia indicar os processos que levam mais de uma década. Aqui na JFPR, em 1º grau dos juizados especiais federais, o tempo médio de distribuição até sentença é 179 dias e da distribuição até baixa é 432 dias. E o Comentador-Geral nada falou sobre a juntada de contrato de honorários para destacamento de seus valores nos processos. Por que não fazer isso?

Afronta

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As considerações do D. Avlis (Outro), por sua vez, são uma afronta a toda a advocacia brasileira, e especialmente à advocacia previdenciária. Isso porque, a citada reportagem do "Fantástico" nada mais foi senão uma armação da Rede Globo em conluio com o Executivo Federal para espalhar inverdades (aliás, algo que a moribunda Rede Globo sempre fez ao longo de sua medíocre história). Vários outros veículos menos de imprensa procurar investigar o caso, e identificaram inclusive que uma das senhoras que aparece na reportagem "acusando" seu ex-advogado de apropriação indébita ESTÁ INTERDITADA POR PROBLEMAS MENTAIS, justamente a causa que deu a ela direito ao benefício previdenciário por invalidez. Sim, o "Fantástico" teve a ousadia de, em pleno horário nobre, colocar no vídeo o "depoimento" de alguém com sérios problemas mentais como se fosse uma pessoa em pleno juízo. Fica aqui registrada, para todos os efeitos, meu extremo repúdio a toda essa picaretagem, que somente desestrutura a advocacia previdenciária e (isso o mais importante) prejudica gravemente os próprios segurados da Previdência pois tudo o que eles possuem quando se trata de litigar em face ao famigerado INSS somos nós advogados previdenciários, e nada mais. Sem nós, vão todos morrer de fome, caindo aos pés de membros do Ministério Público, juízes, defensores e advogados, que simplesmente "não estão nem aí" com pobres ou segurados em dificuldades.

Nível civilizatório

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Creio que estou perdendo meu tempo aqui, sra. Thais Mirely (Advogado Autônomo), já que creio estar falando com fanáticos e não com pessoas racionais. O quadro que a sra. tenta pintar simplesmente não existe. Hoje, o que mais há na advocacia previdenciária, que eu pessoalmente conheço muito bem a área, são clientes espertalhões querendo a todo custo lesar os advogados da área. Da mesma forma que o cliente precisa receber o seu benefício, os advogados também precisam receber seus honorários. Há despesas de escritório e... advogado e filho de advogado também ficam doentes, e também precisam comprar remédios e tudo o mais. Mas, na advocacia previdenciária, não é incomum o advogado fazer "das tripas corações" trabalhando por mais de uma década sem receber um único centavo do cliente. Quando chega o momento de pagar, aí começa o mi-mi-mi. Vejo isso todos os dias. Porém, o mundo não é movido a mi-mi-mil, mas por fatos. A sra. mesmo admite que não possui para exibir aqui ou em qualquer outro local, uma sentença transitada em julgado reconhecendo que algum advogado da área previdenciária se apropriou de valores de clientes. No mais, vossa consideração no sentido de que considera "apropriação indébita" os valores que a sra. mesmo considera como "abusivos" mostra apenas e tão somente a ausência de um nível civilizatório mínimo, uma falta de visão do mundo e do direito que chega a ser patológica. Não se pode considerar, sem conhecer minuciosamente o caso, se honorários advocatícios são abusivos ou não. Eu não duvido que deva haver sim alguns casos de apropriação indevida na área previdenciária. Mas, devemos lembrar que temos no Brasil 1 milhão de advogados, e cerca de 8 milhões de ações judiciais movidas contra o INSS.

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