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Hierarquia das leis

Regras que limitam valor de refeições pelo PAT são ilegais, decide TRF-4

Despesas de empresas em programas de alimentação do trabalhador (PAT) podem ser descontadas do Imposto de Renda, com o limite de chegarem a 4% do tributo devido. Não cabe, no entanto, estabelecer quaisquer limites ao valor das refeições oferecidas pelo PAT, o que torna a Portaria 326/77 e as Instruções Normativas SRF 143/86 e 267/02 ilegais, segundo julgou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A 1ª Turma da corte confirmou o direito de as Lojas Renner deduzirem do Imposto de Renda o dobro das despesas que haviam sido descontadas por causa do PAT.

A empresa impetrou mandado de segurança na Justiça Federal de Porto Alegre em janeiro de 2014, questionando a diminuição do benefício fiscal causada pela fixação de limite por refeição. Segundo a defesa, os artigos 1º da Lei 6.321/1976 e 5º da Lei 9.532/1997 permitem a dedução de até 4% do imposto devido. A Renner também pediu devolução de valores pagos a mais nos últimos cinco anos.

Após o mandado de segurança ser concedido, a Fazenda Nacional recorreu ao TRF-4. O relator, juiz João Batista Lazzari, confirmou integralmente a sentença. Segundo o magistrado, as limitações impostas pela Portaria 326/77 e pelas IN SRF 143/86 e 267/02, fixando custos máximos para cada refeição oferecida pelo PAT, estabelecem restrições que não foram previstas na Lei 6.321/76, que determinou o benefício.

“As disposições de hierarquia inferior dos decretos regulamentadores e das instruções normativas não podem extrapolar os limites da lei. Portanto, não há dúvidas de que houve violação ao princípio da hierarquia das normas, bem como ao artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, que trata acerca do chamado poder regulamentar”, concluiu o relator.

As Lojas Renner também deverão receber os valores pagos a mais nos últimos cinco anos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2015, 15h05

Comentários de leitores

1 comentário

A Fazenda Nacional recorreu?

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Nos termos do II do caput e § 1º, do art. 19 da Lei nº 10.522/02, quando a PGFN edita Ato Declaratório reconhecendo o direito defendido pelos contribuintes e consagrado na jurisprudência, o procurador da FN que atuar no feito DEVERÁ, “reconhecer a procedência do pedido” ou, caso já sentenciado, “manifestar seu desinteresse em recorrer”. Em 11.12.2008 foi publicado o Ato Declaratório da PGFN nº 13/08, segundo o qual "nas ações judiciais que discutam a legalidade da fixação de valores máximos para refeições oferecidas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, através da Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326/77 e da Instrução Normativa SRF nº 143/86, para fins de cálculo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76”, o procurador que atuar no feito não deve nem contestar o pedido e, caso já sentenciado, não deve nem recorrer, ou, se já interposto o recurso, deve ir aos autos e desistir expressamente deles. Para completar, a RFB editou a Solução de Consulta COSIT nº 35/13, mediante a qual estendeu os efeitos desse Ato Declaratório PGFN nº 13/08 também para o § 2º do art. 2º da IN SRF nº 267/02, que também cria limites máximos para a despesa com o PAT. Portanto, pergunta-se: como a FN recorreu ou não desistiu expressamente do recurso? Quem paga os custos arcados pela sociedade com essa movimentação absolutamente inútil da máquina judiciária? Quem vai ressarcir o contribuinte por ter sido submetido à continuação de uma lide judicial que a FN já sabia que a lei lhe impunha o dever de desistir da mesma? Se a lei federal impunha ao procurador o dever de desistir, a FN estava representando quem nessa demanda?

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