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Controle fiscal

Restaurante não pode excluir gorjeta do cálculo de impostos, diz TRF-4

É legal a cobrança de impostos do Simples Nacional, como o PIS e a Cofins, sobre as gorjetas dadas por clientes a garçons em estabelecimentos de alimentação. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, ao negar recurso de um restaurante de Blumenau que questionava a incidência sobre esta gratificação.

A empresa, que participa desse regime fiscal, moveu o processo contra a Receita Federal alegando ser injusta essa tributação, já que o dinheiro é dado de livre vontade pelo consumidor ao empregado, não sendo incorporado ao patrimônio líquido do estabelecimento.

O Fisco argumentou que, independentemente de a gorjeta ser concedida de forma espontânea, ela passa pelo caixa do estabelecimento, que a distribui ao funcionário. Conforme o órgão, proibir esse controle fiscal seria absurdo.

O juízo de primeira instância negou o pedido afirmando que não cabe ao Judiciário adequar a legislação ao desejo de alguém que a considere injusta. A empresa recorreu ao tribunal reafirmando as alegações. O relator do processo na 1ª Turma, juiz federal João Batista Lazzari, convocado para atuar na corte, negou o apelo.

“O fato de as taxas de serviços possuírem natureza salarial não afasta a ocorrência de impostos, isso porque a gorjeta passa a integrar o faturamento e a receita bruta da empresa, momento em que se mostra cabível a incidência dos tributos, sendo usada na base remuneratória do empregado”, registrou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2015, 7h15

Comentários de leitores

4 comentários

Há gorjeta tributável e gorjeta não tributável

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

A decisão decorre de interpretação equivocada do art. 457 da CLT: "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber."
Por óbvio a gorjeta (gratificação; dinheiro para pinga) a que a lei se refere é a dada pelo empregador, não a outra, que o empregado recebe diretamente de terceiro, cliente ou não do estabelecimento. Mas, infelizmente, nem a doutrina nem a jurisprudência querem ver a diferença.

Complicado

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Para empresas que repassam a gorjeta para os garçons isso é um desestimulo, agora para as que embolsam é uma decisão correta. Mas essas questões são complicadas, esses tempos saiu uma decisão do CARF (veiculado aqui no CONJUR) que entendeu que deve fazer parte da base de calculo da COFINS o estorno recebido por escritórios de advocacia dos clientes pelo pagamento de custas.

Fato Gerador

Ernani Neto (Administrador)

Não existe essa de gorjeta, do pagamento do manobrista ou do couvert artístico. O Pis e a Cofins são tributos que incidem sobre receita bruta e não sobre lucro. Não importa a quem vai ser pago parte da receita bruta e de como será rateado seu montante.

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