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Repatriação de bens

Anistia pode ser solução para evasão de divisas de origem lícita

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[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quinta-feira (6/8) com o título Evasão de divisas: angústia e solução]

No passado, com o intuito de proteger seu patrimônio da inflação e da instabilidade econômica, milhares de brasileiros enviaram dinheiro e abriram contas no exterior sem comunicar as autoridades nacionais. Salários, honorários, frutos de atividades lícitas, foram deslocados para contas na Suíça, no Uruguai, no Panamá, dentre outros países.

O problema é que tais operações não eram, e não são, permitidas pela lei brasileira. São consideradas crime. Além do delito fiscal ao omitir informações à Fazenda, caracterizam evasão de divisas por manter depósitos no exterior não declarados ao Banco Central. A pena para essa última infração é de dois a oito anos de prisão, mais multa.

A despeito disso, um sem-número de nacionais possuem contas no exterior não declaradas. Há quem estime que são US$ 100 bilhões em divisas nacionais que rodam pelo mundo, ariscos à fiscalização.

Cientes da gravidade da situação, muitos querem regularizar seu capital, repatriá-lo, trazê-lo de volta ao Brasil. Concordam em pagar os tributos incidentes e em demonstrar sua origem lícita. Mas não podem porque, ao revelar contas não declaradas, acabam por confessar a prática da evasão de divisas e, mesmo que recolham os tributos devidos, não estão livres da pena.

Em suma, não há como regularizar o retorno do capital sem algum risco penal. Diante dessa difícil realidade, alguns buscam estruturar sofisticadas operações financeiras — como a criação de trustes, de offshores, a simulação de exportações — para repatriar os valores sob o manto de aparente legalidade.

Em alguns casos, porém, aquele que usa de tais estratégias pode piorar sua situação, uma vez que agrega à evasão de divisas a prática de lavagem de dinheiro, cuja pena varia de três a dez anos de prisão.

Outros optam por sair do Brasil, adquirem cidadania estrangeira em país onde a evasão de divisas não é crime. Por fim, existem aqueles que desistem de rever tais valores, organizando esquemas para que ao menos seus filhos possam usufruir do dinheiro após sua morte. Para isso, precisam rezar para que o Brasil não firme acordos de troca de informações fiscais com o país no qual depositaram os recursos.

Há uma opção, no entanto. Tramitam no Congresso propostas de anistia do crime de evasão de divisas, como o Projeto de Lei do Senado 298/15. Por elas, quem mantém valores comprovadamente de origem lícita no exterior não declarados teria a opção de regularizar o capital, desde que pagando os tributos incidentes e uma multa.

Parte desses US$ 100 bilhões retornaria ao país e poderia ser reinvestida, reaquecendo a economia.

Há quem diga que essa anistia seria um prêmio aos criminosos e regularizaria capitais de traficantes, corruptos e doleiros. Não é verdade. Só serão anistiados aqueles que detêm capitais de origem legal. A atividade do doleiro e de outros criminosos continuaria vedada, pois consiste em delito autônomo previsto na lei de crimes financeiros.

Em suma, a anistia resolveria o problema de milhares de brasileiros que buscam repatriar seus bens lícitos. Resultaria na atração de ativos para investimentos, e ajudariam muito na organização das contas públicas. Parece uma boa proposta em diversos aspectos e merece ser levada seriamente em consideração pelos poderes constituídos.

 é especialista em Direito Internacional e sócio do escritório Leite, Tosto e Barros. É cônsul honorário de Barbados.

 é advogado e professor de Direito Penal na USP. Foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e secretário de Reforma do Judiciário, ambos do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2015, 13h19

Comentários de leitores

2 comentários

Anistia é mecanismo legítimo. Vamos torna-lo legal!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sim, o Brasil JAMAIS teve SONEGAÇÃO, quando a origem dos RECURSOS foi o TRABALHO, braçal ou intelectual. As pessoas, físicas ou jurídicas, praticaram a DESOBEDIÊNCIA CIVIL, sim, e com JUSTAS RAZÕES. Portanto, se queremos "limpar" o passado e FAZER JUSTIÇA, vamos LIMPAR o PAÍS e ENTREGAR a ADMINISTRAÇÃO a quem, NELA INVESTIDO, NÃO PRETENDA APENAS ELEVAR SEU PATRIMÔNIO ou dos SEUS FILHOS e FILHAS GENIAIS......!!!!! ___ VIVA A ANISTIA para quem PROVAR ou DEMONSTRAR que a ORIGEM DOS RECURSOS FOI LÍCITA, ainda que, ao tempo em que "desaparecidos" das autoridades brasileiras, a LEI pudesse apelidar o "desaparecimento" de sonegação!!!!!!!!!

Por que simplificar?

Luiz Fernando Vieira Caldas (Contabilista)

A proposta é simples, lucida e que traria os benefícios já citados na excelente matéria. E, é óbvio que só entraria no programa de anistia, aqueles que poderiam provar a origem dos valores enviados. Porém, soluções simples não são aplicadas em nosso pais, por motivos que eu, particularmente, não consigo entender.
Querem tachar, segundo consta, através de Lei, as grandes fortunas, quando nós temos o IRRF. Não bastaria aprimorar/revisar a Lei de IR para que as grandes fortunas fossem taxadas? Na Suécia, por exemplo, um dos cinco países com o menor índice de corrupção do mundo e melhor qualidade de vida, possui alíquota de IR da ordem de 50%. Porém, seus cidadãos "sentem" o devido retorno, através de: Segurança, saúde, educação etc. etc. Simples não?

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