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Diferença de pagamento

Acordo que reduziu valor de direito de imagem pago a jogador é nulo, julga TST

Os direitos trabalhistas estipulados em lei não podem ser renunciados, mesmo havendo acordo coletivo entre o sindicato e a empresa, assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Com a decisão, o Botafogo de Futebol e Regatas foi condenado a pagar as diferenças de direito de arena ao atleta Thiago Rocha da Cunha.

Os valores devidos são referentes aos campeonatos Carioca e Brasileiro de 2009, além da Copa do Brasil disputada no mesmo ano. O direito de arena compreende os valores devidos aos atletas por causa da transmissão ou retransmissão das imagens da partida de futebol.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região havia negado o pagamento das diferenças, pois considerou válido o acordo judicial entre o Botafogo e o sindicato da categoria profissional. A convenção tinha reduzido de 20% para 5% o percentual mínimo previsto à época na Lei Pelé.

Além disso, as verbas relativas ao primeiro contrato do atleta com o clube, vigente entre maio e dezembro de 2008, foram consideradas prescritas, pois a reclamação trabalhista foi ajuizada em dezembro de 2011.

Ao analisar o caso, o relator da ação no TST, ministro João Oreste Dalazen, explicou que o acordo judicial que reduz o percentual do direito de arena viola a norma legal. Segundo o magistrado, o entendimento majoritário da corte trabalhista vai no sentido de que a negociação coletiva e o acordo judicial entre o clube e o sindicato não podem afastar a incidência do artigo 42, parágrafo 1º, da Lei 9.615/98 (Lei Pelé).

Com esse entendimento, o percentual de 20%, mais benéfico e em vigor até a edição da Lei 12.395/2011, que o reduziu para 5%, "deve ser respeitada como patamar mínimo da norma, em face do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas". Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão
RR-1552-69.2011.5.01.0031

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2015, 12h23

Comentários de leitores

2 comentários

Direito de imagem é personalíssimo

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O direito de imagem insere-se no rol dos direitos da personalidade. Caracteriza-se, portanto, como direito indisponível e irrenunciável. Evidentemente o mesmo não ocorre com a expressão ou efeito econômico desse direito. No entanto, penso, s.m.j., que nenhuma convenção coletiva pode dispor do direito de imagem alheio ou lhe atribuir um valor, ainda que sob a forma de uma proporção relativamente a determinada receita ou faturamento. O percentual previsto na lei ou em convenção coletiva, então, para não incidir em inconstitucionalidade, deve ser entendido como parâmetro exemplificativo, de modo que não exclui sua majoração em cada caso, nem a possibilidade de sua redução a zero, caso seja do interesse do titular do direito. Em síntese, se o titular do direito de imagem entender que a expressão econômica desse direito vale mais, poderá pleitear a complementação; e se resolver dispor da expressão econômica do seu direito de imagem para nada receber com sua divulgação, também estará no pleno exercício e gozo do direito de dispor. Contudo, não pode ser compelido a dispor ou aceitar uma expressão econômica com a qual não concorda. A não ser assim, estar-se-á a violar o direito de imagem que goza de garantia constitucional (CF, art. 5º, V), bem como a chancelar a disposição de direito alheio.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Complicado

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Mesmo o STF dando uma decisão diametralmente oposta em um caso muito parecido (por unanimidade, destaque-se), o TST insiste em ficar nesse entendimento atrasado e paternalista, talvez muito influenciado pela ideologia marxista de superexploração do trabalhador e que o empresário só visa o lucro.

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