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18 para 16

Defensores públicos prometem lutar para impedir redução da maioridade penal

A Associação Nacional dos Defensores Públicos afirmou nesta segunda-feira (13/4) que trabalhará em conjunto com as entidades que representam as defensorias estaduais para impedir a aprovação da proposta de emenda à Constituição 171/1993, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal.

A primeira linha de atuação da entidade é alertar os deputados federais sobre os riscos da aprovação do projeto. Se os esforços dos defensores não forem suficientes e a PEC 171/1993 for aprovada, a Anadep estuda mover Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para sustar os efeitos da norma.  

Como passo inicial, a associação enviou nota técnica aos deputados explicando por que a redução da maioridade penal seria prejudicial ao país. Um dos argumentos apresentados pelos defensores é o de que a PEC 171/1993 não diminuirá os índices de violência.

“O Brasil passou a visualizar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e por isso destinatárias da proteção integral que é dever de todos e única prioridade absoluta no texto constitucional. Nessa linha, é plasmado que toda a pessoa menor de 18 anos de idade merece a proteção do Estado, da família e da sociedade, uma norma inegavelmente garantidora de direitos a todos que possuem de 0 a 18 anos incompletos”, destaca a Anadep na nota

Para a entidade, em vez de pensar em reduzir a maioridade penal para 16 anos, é preciso discutir sobre a importância das políticas públicas voltadas aos jovens. De acordo com o presidente da associação, Joaquim Neto, "é preciso melhorar a qualidade da socioeducação para diminuir a reincidência e efetivamente tirar o adolescente da condição de vulnerabilidade em que se encontra e o que faz incidir na prática de atos infracionais".

Joaquim Neto pondera ao lembrar que no Brasil, a partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente.

"O ECA prevê uma série de medidas educativas. Não podemos adotar apenas medidas simplistas e imediatas. Temos que analisar o contexto brasileiro. Hoje, nosso sistema carcerário está abarrotado com uma população de mais de 500 mil pessoas presas. Além disso, é preciso analisar a condição de vulnerabilidade que os jovens brasileiros se encontram", reforça Neto.

Clique aqui para ler a íntegra da nota da Anadep.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2015, 17h28

Comentários de leitores

14 comentários

Vida boa, é vida de bandido menor!

Karlos Lima (Oficial de Justiça)

Vi meu filho ser assassinado aos doze anos de idade ao sair da escola por um assassino de dezesseis. Somente para pegar sua bicicleta montar e ir dando risadas. Mas um que foi para o saco. Foi assim que aconteceu. Eu fique sem meu primogênito e único filho. E ele com a garantia do juiz que ficaria três anos no caresami. Entidade de apoio ao pequeno infrator. Ficou três meses. E logo ao sair, atirou em outra pessoa, o deixando entre a vida e a morte.Me digam senhores defensores. A quem vocês defendem. Bandidos ou pessoas honestas que são mortas todos os dias no Brasil? Creio que como tantos estão a serviços do governo do PT, e mais fácil defender os bandidos. Sou a favor da redução não só para dezesseis, mas para qualquer idade que o mesmo venha a praticar um crime que repercussão nacional. Nos países modernos, tudo é moderno inclusive as penas. Vamos sermos modernos também.

Vitimas de menores ou maiores não tem amparo algum

Gino Nodario (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ao meu ver esses menores criminosos, agora serão vitimas do Estado que tenta puni-los, e as vitimas dos criminosos menores estupradas, mortas, assaltadas, humilhadas o que o Estado faz atualmente em favor das vitimas nada absolutamente nada, a não ser interna-los em uma Febem por 3 anos, e para quem tirou uma vida, estuprou é um premio um incentivo. Entendo que não se trata de diminuir a criminalidade, entendo sim, que o menor em pleno século XXI, tem um amplo discernimento de sua capacidade cognitiva, e a sociedade nada mais nada menos quer punição como adultos que são, quer a certeza da punição. O Pais esta nesta tsunamine de impunidade devido a estas questões vejam o exemplo politico do petrolão do menslão do escandalo rececente da Receita Federal o Carf, bilhões roubados. O Pais precisa urgente da certeza da punição caso contrario esse caos não terá fim, a soma de todos esses ingredientes coloca a Democracia em perigo, basta que um aventureiro conquistar o apoio da sociedade o caminho para o rompimento da democracia estará aberto.

MP e OAB também se manifestaram contra.

Henrique Golin (Professor)

O Ministério Público e a OAB também se manifestaram contra a redução da maioridade penal (Conjur de 10/04/15). Os Defensores Públicos por meio de sua associação também possuem direito de manifestação. Gostem os comentaristas ou não as instituições públicas, em especial MP, OAB e DPE existem para todos, inclusive acusados (que podem ser inocentes ao final do processo).

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