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Tratamento igualitário

Luiz Fux estende pagamento de auxílio-moradia a toda a magistratura

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Depois de determinar o pagamento de auxílio-moradia aos juízes federais, o ministro Luiz Fux (foto), do Supremo Tribunal Federal, ampliou o benefício para membros da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar e para magistrados de nove estados: Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo. O ministro fez questão de ressaltar “que o pagamento do referido auxílio independe de regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça”. Com isso, o ministro garante o benefício a toda a magistratura. Os demais estados e o Distrito Federal não foram incluídos na ação porque já pagam o benefício.

Um dia depois de conceder a liminar na Ação Originária 1.773, que deu o benefício aos juízes federais, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ingressaram com ações pedindo também o auxílio. Nesta quinta-feira (25/9), o ministro atendeu ao pleito das associações e determinou o pagamento, nos mesmo termos da decisão proferida na AO 1.773.

Ao julgar o pedido dos juízes federais, Fux explicou que a decisão tem caráter de equiparação. De acordo com ele o CNJ, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, o Ministério Público, além de alguns tribunais estaduais já pagam o auxílio-moradia. “Em razão, também, da simetria entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, que são estruturadas com um eminente caráter nacional, defiro a tutela antecipada requerida, a fim de que todos os juízes federais brasileiros tenham o direito de receber a parcela de caráter indenizatório prevista no artigo 65, inciso II, da LC 35/79 [Lei Orgânica da Magistratura]”, escreveu Fux.

O ministro seguiu o que diz o parece da PGR no caso, assinado pelo procurador-geral Rodrigo Janot. O documento afirma que o auxílio-moradia tem caráter indenizatório e não remuneratório, o que “o torna compatível com com o regime constitucional de subsídio aplicável aos juízes”. Janot também afirmou que “nada justifica que apenas ministros percebam o auxílio-moradia e não os juízes de primeiro e segundo graus, uma vez que a base normativa desse direito é absolutamente a mesma”.

O presidente da Anamatra, Paulo Schmidt, explica que o objetivo da ação foi corrigir as distorções existentes “principalmente entre os integrantes da Magistratura da União — da qual fazem parte as Justiças Federal, do Trabalho, do DF e Militar —, e os membros dos diversos Ministérios Públicos, bem como parte da Justiça Estadual”. Schmidt reforçou as reclamações já apresentadas pela magistratura de que há uma desvalorização da classe. Segundo ele, não está sendo feita a reposição anual prevista na Constituição. “O Poder Executivo não tem dialogado e tem inviabilizado os pleitos do Judiciário”, afirma.

A decisão de Fux terá impactos políticos. O presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, preferia que essa discussão fosse feita longe da via judicial. Isso porque é mais difícil negociar reformas legislativas quando há uma liminar obrigando o Executivo a desembolsar as verbas destinadas ao auxílio-moradia.

Recentemente o Poder Executivo cortou a proposta de orçamento encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal. Os cortes aconteceram exatamente na parte que previa a aprovação de projetos de que tramitam no Congresso que envolvem o aumento de salário dos ministros do Supremo, criam planos de carreiras para os servidores do Judiciário — com impacto previsto de R$ 10,3 bilhões, de acordo com o CNJ — e há ainda uma PEC que cria o adicional por tempo de serviço para magistrados federais e membros do MP da União — com impacto estimado em R$ 526 milhões.

O impacto financeiro das duas liminares concedidas pelo ministro Luiz Fux nesta segunda-feira ainda não foi calculado. Somente a AMB estima que 3,5 mil associados serão beneficiados com a liminar. O presidente da Anamatra, Paulo Schmidt, não soube precisar quantos integrantes da Justiça do Trabalho serão beneficiados. De acordo com a Anuário da Justiça do Trabalho 2013, o Brasil tem 3.031 juízes e 542 desembargadores federais.

Em nota, a AMB afirmou que a extensão do auxílio-moradia a toda a magistratura estabelece a isonomia, uma vez que este benefício está previsto na Loman e já era concedido em diversos estados e órgãos como STF, STJ e TST. Para a entidade, decisão é o reconhecimento e a regulamentação de um direito para todos os ramos da categoria.

Clique aqui para ler a liminar da AO 1.773 - Ajufe.
Clique aqui para ler a liminar da AO 1.946 - AMB.
Clique aqui para ler a liminar da ACO 2.511 - Anamatra.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2014, 14h04

Comentários de leitores

58 comentários

Perseguição implacável

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Neste, como em muitos outros casos, quase ninguém reclama se vários benefícios são dados a outras carreiras jurídicas. Mas, se são estendidos aos magistrados, aí, sim, estes, os magistrados, sozinhos, são interesseiros, imorais, quase bandidos.
O auxílio-moradia vinha sendo pago, pelo que se noticia, a quase todos os membros do Ministério Público, sem maiores questionamentos (nem aqui). Mas bastou haver decisão estendendo-o aos magistrados para que quase se diga que o Brasil poderá ficar economicamente inviável pelo assombroso gasto público que virá do pagamento do auxílio-moradia (só o que é pago aos magistrados, é claro).
No Estado onde jurisdiciono, o auxílio-moradia é o único (não recebemos nenhum dos demais mencionados pelo Senhor Advogado Marcos Alexandre Batista de Castro, e o auxílio-moradia só passará a ser pago a nós porque há decisão judicial expressa estendendo-o a nós.
Por fim, se os subsídios tivessem sido reajustados de acordo com a inflação (o que seria o mais adequado), os magistrados estariam recebendo, de reajuste, bem mais do que recebem/receberão de auxílio-moradia; este seria dispensável, não seria pedido.

Uma decisão que beneficia a poucos

Marcos Alexandre Batista de Castro (Advogado Autônomo - Civil)

Será que algum Magistrado teria coragem de estender estes "auxílios" (moradia, alimentação, etc) a todos os funcionários públicos do Brasil (Professores, Garis, Policiais, etc). Pois eles também tem direitos. Estamos vivendo em um momento onde as classes de maiores "salários" do país possuem as maiores regalias ("auxílios" moradia, alimentação, livros, carros oficiais, diárias, etc). Enquanto, os outros somente ficam com os encargos (sustentar estes "auxílios"), e verem os seus pares menos favorecidos, ficarem sem saúde, educação, moradia, alimentação. Com o devido respeito a decisão do Ministro, pode ser até legal, mas esta ESCANCARADAMENTE IMORAL. É uma pena que decisões como esta venha do "Poder Judiciário", que tem um papel fundamental e primordial em uma sociedade. Mas pelo que vemos, somente tem julgado (ou resolvido) em favor de poucos. O miserável trabalhador rural e outros que procuram o INSS, espera-se anos na fila da justiça, para se ter "direito" a míseros R$724,00, ou seja, o salário mínimo.

Respostas

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O raciocínio do Sr. Advogado Marcos Alves Pintar das 14h18mn de hoje é, realmente, digamos, complexo: 1) os magistrados de alguns Estados (não os do RJ) foram beneficiados com liminar do Min. Fux, para ganharem auxílio-moradia; 2) é possível que outro auxílio, desta vez de familiares dos magistrados do RJ, vá ser julgado pelo STF; 3) é possível que o Min. Fux seja o Relator; 4) é possível que o Min. Fux defira o benefício (não o auxílio-moradia, mas o outro); 5) é possível que a filha do Min. passe a ser Magistrada Estadual do RJ. Conclusão (do referido comentarista): a decisão do item 1 foi par beneficiar a filha mencionada no item 5 (como se, ao decidir a favor dos magistrados no caso do auxílio-moradia, o Ministro não pudesse decidir diferentemente em relação a outro auxílio).
Isso, sim, é que é um raciocínio complexo! Não estávamos tratando do auxílio-moradia, em vez de outro benefício que, talvez, vá ser julgado no STF?
Senhor Paiva, Oficial da Polícia Militar: não se trata de decidir em causa própria. As decisões do Min. Fux não beneficiam aos Ministros do STF, aos quais o auxílio-moradia, pelo noticiado, já vinha sendo pago.

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