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Política de segurança

Senado aprova prioridade para o uso de armas não letais em ação policial

O Senado aprovou um projeto de lei que determina a prioridade do uso de armas menos lesivas em ações policiais — desde que essa opção não coloque em risco a vida dos policiais. Com isso, gás lacrimogêneo, balas e cassetete de borracha, spray de pimenta e arma de eletrochoque (também conhecida como taser), terão prioridade. A proposta, que vem sendo debatida há nove anos no Congresso, foi enviada para sanção presidencial.

De acordo com o texto, armas não letais têm baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes e são projetadas para conter, debilitar ou incapacitar pessoas temporariamente. O projeto também proíbe o uso de armas de fogo nos casos de abordagem contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial, desde que isso não coloque em risco a vida do agente de segurança ou de terceiros.

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) afirmou que a arma letal só pode ser usada em determinadas condições e sob parâmetros legais. Já a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) manifestou preocupação com o uso de armas de choque e spray de pimenta em manifestações populares. Para ela, esses instrumentos ainda podem ser considerados violentos e têm causado danos a manifestantes.

Em resposta, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), autor do PLS 256/2005,, disse que o uso desse tipo de armamento deve obedecer a princípios de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. “O que o projeto cuida é exatamente de disciplinar para que não haja nenhum abuso contra os manifestantes”, disse. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2014, 17h23

Comentários de leitores

2 comentários

Os bandidos vão gostar

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Aqui no Brasil temos cerca de 50.000 assassinatos por ano, 15 mulheres mortas a cada dia, um dos maiores índices do mundo, além de sequestros, latrocínios, roubos e estupros a perder de vista. Os bandidos não têm mais medo da Polícia. Agora, com esta Lei, a coisa vai piorar, eles vão ficar mais atrevidos, porque sempre estão armados até os dentes e a Polícia vai perder um tempo, talvez fatal, para concluir se pode ou não usar armas equivalentes.

Legalidade do ato

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Tenho acompanhado alguns políticos como dizem "jogar para a torcida", sem contudo, entrar no mérito da questão. Se os protestos são legítimos, ilegítima é a ação da polícia, seja com munição não letal, seja com munição letal. Se, a ação da polícia está violando o direito constitucional à resistência pacífica, ao protesto, a solução não é mudar a arma, mas sim afastar a polícia das manifestações. Não se deve machucar muito ou pouco as pessoas, ainda mais aquelas que se conduzem em acordo com a lei. Assim, se o Legislativo entende que as ações têm se dirigido dentro da lei afaste a polícia. Eventuais exageros serão apurados posteriormente. Com tantos crimes, com tantos afazeres, com tantas diligências a serem encetadas é contraproducente manter batalhões de policiais para vigiar o que é legal. Que tal reforçar a fronteira com esse efetivo??

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