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Benefício da criança

Senado aprova guarda compartilhada obrigatória em separação litigiosa

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26/11) um projeto de lei que regulamenta a guarda compartilhada de pais divorciados mesmo que não haja acordo sobre a custódia dos filhos. Ele prevê uma alteração no Código Civil, que antes permitia o compartilhamento somente para pais com relacionamento amigável. Agora, mesmo pais em relacionamento conflituoso terão seus direitos e deveres assegurados pela lei. O texto agora segue para sanção presidencial.

“O casal vai combinar e a Justiça homologa. Se o casal não combinar, o juiz vai determinar [o funcionamento da guarda] e procurar fazer a divisão de tempo da forma mais equânime possível. Se o pai tem mais tempo para cuidar, ele fica mais tempo com a criança. Se a mãe tiver mais tempo, ela ficará mais tempo. Mas os dois terão a guarda e o direito garantido”, disse Analdino Rodrigues Paulino, presidente da Associação de Pais e Mães Separados (Apase).

A nova proposta estabelece que a guarda deverá definir um tempo equilibrado de convivência com a mãe e com o pai, considerando que a guarda unilateral (do pai ou da mãe) será concedida se um dos pais abrirem mão da guarda ou em caso de o juiz identificar que o filho não deve permanecer sob a tutela de um deles.

Informações
O projeto também define aplicação de multa a estabelecimentos públicos ou privados que se negarem a dar informações sobre o filho a qualquer um dos pais. Além disso, prevê a necessidade de autorizações dos dois pais para que um filho mude de cidade e viaje ao exterior. A cidade em que os filhos vão morar deve ser decidida atendendo de melhor forma os interesses da criança. A ideia é que esse tipo de instituto seja adotado justamente quando se faz mais necessário: nas separações conflituosas.

Para o advogado Danilo Montemurro, especialista em Direito de Família, o dispositivo se revela um dos mais importantes projetos legislativos de proteção à criança e a guarda compartilhada é a melhor alternativa para evitar a alienação parental. “Na verdade, a regra já é a de preferência da guarda compartilhada, sendo a unilateral exceção, a teor do artigo 1.584 do Código Civil. Contudo, esta não é a prática nos processos judiciais. Havendo litígio, é comum ser fixada a guarda unilateral em derradeiro prejuízo da própria criança”, ressalta.

Segundo Paulino, existem 20 milhões de crianças e adolescentes filhos de pais separados, que serão beneficiados com a lei. Para ele, a lei vai atender justamente os casais que não têm acordo, para garantir que as crianças tenham convivência com os dois lados. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2014, 20h01

Comentários de leitores

1 comentário

Perigo

Júlio Cesar Medeiros (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A guarda compartilhada deve ser muito bem aplicada, os estudos psicológicos de apenas um dia como aplicados no cotidiano forense podem causar danos irreversíveis situações de animosidade e aumento da aplicabilidade da Lei Maria da Penha, não pode, constituir a "guarda compartilhada" uma chantagem e uma forma de tolher a vida dos pais, como formulas de divisão diária ou de hora em finais de semana, como temos visto em casos onde o juiz sem uma base técnica-profissional [psicologia-sociologia] define discricionariamente a vida das pessoas. O Estado deve estar preparado para essa responsabilidade e, hoje não está.

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