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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Sem apoio da base aliada e pressionado pela oposição, o governo foi derrotado no Congresso ao não conseguir votar nesta quarta-feira (26/11) o projeto que altera a meta de superávit fixada para este ano. Houve violentos bate-bocas, e a sessão foi suspensa por falta de quorum. A derrota irritou o Planalto, que esperava anunciar nesta quinta-feira (27/11) a nova equipe econômica já com a mudança aprovada. Com isso, os futuros ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, serão confirmados oficialmente, mas sem data de posse. As informações são do jornal O Globo.


Responsabilidade Fiscal
Uma petição criada no site Avaaz reuniu até a noite de ontem 1,8 mil assinaturas contra o projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O abaixo assinado pede para o Congresso “não jogar no lixo” a Lei de Responsabilidade Fiscal com a aprovação da proposta que desobriga o governo de cumprir o superávit este ano. A iniciativa foi de economistas da PUC-Rio. De acordo com os organizadores, teriam assinado a lista economistas renomados como Edmar Bacha, Elena Landau e José Roberto Afonso. A intenção é alcançar duas mil assinaturas para encaminhar o abaixo-assinado aos líderes do Congresso. As informações são do jornal O Globo.


Flexibilização vetada
A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar uma proposta de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF) que foi aprovada pelo Congresso Nacional. Ao sancionar nesta quarta-feira (26/11) a lei que muda os indexadores dos contratos de dívidas de estados e municípios com a União, o Palácio do Planalto rejeitou um artigo que permitia que o governo fizesse desonerações apenas com base em um compromisso de reduzir despesas. O artigo 14 da LRF prevê que qualquer medida da qual decorra uma renúncia de receita deve ser acompanhada de compensação. As informações são do jornal O Globo.


Abertura de inquéritos
Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, os conteúdos das colaborações premiadas de Alberto Yousseff e do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa são suficientes para embasar as investigações de corrupção na estatal. Com isso, Janot deverá pedir a abertura de inquérito contra pessoas acusadas nos depoimentos, assim que receber o conteúdo da colaboração premiada. Ele enviará ao Supremo Tribunal Federal as investigações contra pessoas com direito a foro especial, como parlamentares e ministros. As demais serão alvo da Justiça Federal no Paraná. As informações são do jornal O Globo.


Dinheiro repatriado
A Suíça vai repatriar para o Brasil US$ 26 milhões que foram  transferidos ilegalmente pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, preso na operação “lava jato”. A medida é a maior ação de repatriação em curso no país, segundo as autoridades. O valor foi bloqueado pelo Ministério Público suíço após detectar a origem ilícita dos recursos. A transferência foi acertada na quarta-feira (26/11), após uma reunião entre integrantes do órgão suíço e uma delegação da Procuradoria-Geral da República (PGR). As informações são do portal Terra.


Dinheiro na exterior
O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa revelou em sua delação premiada que o homem apontado como operador de uma ala do PMDB no esquema de cartel e corrupção na estatal, Fernando Antônio Falcão Soares, o Fernando Baiano, recebeu R$ 2,5 milhões da cota de 1% da propina cobrada pelo PP e apontou o banco onde foi feito o depósito no paraíso fiscal de Liechtenstein. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Valores bloqueados
O Banco Itaú informou nesta quarta-feira (26/11) à Justiça Federal no Paraná que bloqueou os valores disponíveis nas contas de executivos de empreiteiras envolvidos na operação “lava jato”. Também foram bloqueados R$ 1,3 mil na conta do ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque. A conta do empresário Fernando Soares, o Fernando Baiano, estava zerada. A decisão atende a um pedido do juiz Sérgio Moro. Até momento, somados os valores bloqueados nas contas-correntes pelo Banco Central, ou diretamente nas instituições, chegam a cerca de R$ 100 milhões. As informações são do Jornal do Brasil.


Falso testemunho
O deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS) anunciou nesta quarta-feira (26/11) que protocolou junto ao Ministério Público Federal uma queixa-crime contra a presidente da Petrobras, Graça Foster, por falso testemunho. Lorenzoni afirmou que, durante depoimento em 11 de junho, Graça Foster “mentiu” aos parlamentares da CPI mista ao dizer que não tinha conhecimento sobre suspeitas de pagamento de propina a funcionários da Petrobras. Na semana passada, a presidente admitiu que foi informada sobre os supostos pagamentos. As informações são do portal G1.


Doações para campanhas
Sete das empresas envolvidas na operação "lava jato" doaram, somadas, quase R$ 109 milhões aos dois presidenciáveis que disputaram o 2.º turno da eleição de 2014, Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB). Dilma, que passou quase toda a campanha à frente nas pesquisas, foi a que recebeu mais recursos do "clube" da Lava Jato. Foram R$ 68,5 milhões doados pelas empreiteiras Andrade Gutierrez, OAS, Odebrecht (construtora e outras empresas do grupo), UTC Engenharia, Queiroz Galvão, Camargo Corrêa e Engevix. Aécio recebeu R$ 40,2 milhões para a campanha do tucano. Dessas empreiteiras, a única que doou a Dilma e não colaborou na campanha de Aécio foi a Engevix. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Verbas de sucumbência
A Justiça tem garantido que contribuintes não precisam pagar honorários advocatícios e verbas de sucumbência se desistirem de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise. Apesar da norma de 2009 isentar os contribuintes dos honorários advocatícios, na modalidade de pagamento à vista, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) manteve a cobrança da sucumbência. As informações são do jornal Valor Econômico.


Audiência pública
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu nesta quarta-feira (26/11) convocar uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe a divulgação de pesquisas de intenção de voto 15 dias antes da eleição. A expectativa é que o requerimento para fazer a audiência seja apresentado na próxima semana. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Armas não letais
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26/11) projeto de lei que determina que os órgãos de segurança pública devem priorizar uso de “instrumentos de menor potencial ofensivo” em suas ações. O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, seguirá para sanção presidencial. O uso desses instrumentos deve ser priorizado, conforme o projeto, desde que não coloque em risco a integridade física e psíquica dos policiais. Além disso, os agentes deverão obedecer a “princípios de legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade” no emprego das armas não letais. As informações são do portal G1.


Estatuto do desarmamento
Há menos de um mês do fim da legislatura, parlamentares que defendem a redução das restrições de acesso às armas tentam aprovar projeto que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento. Uma proposta, do deputado Peninha Mendonça (PMDB-SC), muda as normas sobre a aquisição, a posse e a circulação de armas de fogo e munições. Uma comissão especial discute o projeto, que pode ir direto para o plenário da Câmara. A celeridade do debate gera reclamações de que o assunto não é conduzido de forma transparente. As informações são do jornal O Globo.


Guarda compartilhada
O Senado aprovou nesta quarta-feira (26/11) um projeto que torna a guarda compartilhada dos filhos obrigatória nos casos em que o pai e a mãe tiverem condições de criá-los. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Pela proposta, se não houver acordo entre os pais em relação à guarda, o juiz deve determinar prioritariamente que ela seja compartilhada, desde que ambos os genitores estejam aptos para cuidar dos filhos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Incidência de juros
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reiniciou nesta quarta-feira (26/11) um julgamento que definirá se incide o PIS e a Cofins sobre juros sobre capital próprio (JCP). Apenas três ministros votaram: dois a favor da tributação e um contra. A discussão foi suspensa, no entanto, pelo ministro Benedito Gonçalves, mesmo magistrado que pediu vista em abril do ano passado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Débitos trabalhistas
A Justiça excluiu a responsabilidade do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) pelo pagamento de créditos de ex-funcionários da Vasp, que buscam na Justiça ressarcimento por operação envolvendo a companhia aérea e o Banco Rural, liquidado em agosto de 2013. O Superior Tribunal de Justiça suspendeu decisões da Justiça do Trabalho e transferiu para a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo a competência para decidir sobre dívidas da Vasp. O entendimento anula decisão do juiz Fábio Branda, da 14ª Vara do Trabalho. O magistrado havia determinado em agosto do ano passado, por liminar, o bloqueio de R$ 124,5 milhões do FGC destinado aos clientes do Rural. As informações são do jornal Valor Econômico.


Eu sozinho
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu posse, segunda, a dois novos desembargadores. Um deles é José Nilo Ferreira, que era, até então, o juiz há mais tempo em atividade: 32 anos. Ele recusou o quanto pôde as promoções por achar que decidir sozinho, como juiz, é melhor do que em conjunto, como acontece com os desembargadores. Mas ficará pouco tempo. Em março, ele completa 70 anos e se aposenta. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Direito do consumidor
O Tribunal de Justiça de São Paulo obrigou a Apple a trocar o vidro da tela de um iPad de um consumidor de São Paulo. Nas lojas da cidade o pedido foi negado. A empresa disse não prestar o serviço no país. A decisão foi baseada no artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que "fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto". A Apple ainda terá que pagar R$ 2,5 mil por danos morais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Ameaça fiscal

Em artigo publicado no jornal O Globo, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Jonas Lopes, afirma que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) sofre sérias ameaças com a propositura de diversos projetos de lei com o objetivo de flexibilizar seus critérios, “o que pode acarretar na mudança do cenário político e normativo nacional, significando possíveis e iminentes permissividades para o desequilíbrio das contas públicas”. Ele afirma que a LRF buscou impedir que os governantes fizessem dívidas que não pudessem ser pagas dentro dos seus mandatos. “Ela visa a garantir a governabilidade de estados e municípios. Se muitos entes federados estão hoje numa situação difícil, sem a LRF essa situação poderia ser catastrófica.


Governança corporativa
Não é preciso inventar a roda para pôr fim ao descalabro que se instalou nas sociedades de economia mista e nas empresas públicas brasileiras, afirmam Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central, e Marcelo Trindade, advogado e ex-presidente da Comissão de Valores Imobiliários. Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo eles afirmam as empresas estatais devem seguir o que está previsto na Constituições, atendendo aos princípios de administração responsável, eficiente e profissional que a própria Lei das Sociedades por Ações impõe aos administradores de qualquer companhia. “O caminho é o da obrigatória profissionalização das administrações dessas empresas. É também o da contratação seguindo os padrões aplicáveis às empresas privadas e o do fortalecimento dos órgãos internos de controle, como os comitês de auditoria”, concluem.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2014, 11h00

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