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Honorários de sucumbência

O direito de ressarcimento de despesas do vencedor do processo

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Recentemente a ConJur noticiou que os honorários de sucumbência devem ser pagos à parte e não ao seu advogado, citando o meu nome na matéria Sucumbência deve ser paga à parte, não ao advogado, diz juíza federal. Dado o respeito e admiração que tenho pela advocacia, e considerando que venho escrevendo sobre o tema há alguns anos, sinto que devo tecer alguns comentários e apresentar preocupações a respeito desse assunto.

Parto do pressuposto que os advogados devem ser dignamente remunerados, assim como todos os demais profissionais, respeitados os direitos das demais pessoas. Cada parte escolhe e contrata seu advogado, ficando obrigado a remunerá-lo, conforme combinado. Penso haver consenso de que o vencedor do processo tem o direito de ser ressarcido pelo vencido das despesas do processo, entre elas o valor gasto com advogado.

O artigo 20 do CPC em vigor, temperado pelos princípios da reparação integral, sucumbência e devido processo legal substantivo, permite razoavelmente esse ressarcimento. O vencido no processo paga o direito reconhecido judicialmente, as despesas com seu próprio advogado e as despesas que o vencedor teve com o processo, incluídos os honorários do advogado do vencedor.

Para evitar que o vencido fique obrigatoriamente atrelado ao valor dos honorários contratuais estipulados entre o vencedor e seu advogado, o CPC determina que o juiz arbitre os honorários de sucumbência a serem pagos pelo vencido ao vencedor, como ressarcimento razoável, ditando critérios variados, considerando especificidades do processo, chegando até 20% do valor da condenação.

O esperado, então, seria o procurador judicial cobrar seu preço, fixo, parcelado ou percentual, conforme entende certo e, assim como faz com as demais despesas do processo, juntar o contrato de honorários no processo e pedir ressarcimento em favor de seu cliente, cumprindo integralmente a representação processual, em busca de completa justiça. A juntada do contrato, além da transparência própria do processo judicial, permite justificação do ressarcimento pretendido e maior debate sobre esse ponto.

Esse procedimento não tem sido adotado, salvo exceções. A situação chegou ao ponto do Estatuto da OAB declarar solenemente que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado. A verba indenizatória da parte vencedora, necessária para realização do processo justo, num passe de lei corporativa, é transferida para o advogado, que normalmente já cobra honorários contratuais.

A regra de transferência, com relação aos advogados autônomos, escapou de declaração de inconstitucionalidade no Supremo, escudada em preliminar processual interessante: pertinência temática. Com relação aos advogados empregados, houve modificação pelo Supremo. O artigo Desvio inconstitucional - Advogado não tem de receber verba indenizatória, publicado em março de 2012, trata amplamente do assunto.

A apropriação da verba indenizatória do jurisdicionado continua. A mudança está sendo programada também para o novo CPC e para a reforma da CLT, ambos em andamento no Parlamento. Como operadores do direito defendemos o devido processo legal justo e os princípios de justiça, mas parece que estamos levando o processo civil e trabalhista para um caminho de injustiça, com prejuízo certo para o jurisdicionado.

Os argumentos relacionados com os ganhos necessários do advogado, não justificam a transferência institucional da verba indenizatória da parte. A suficiência dos ganhos tem que ser resolvida na contratação dos honorários, nos limites do mercado. Eventuais honorários de sucumbência irrisórios tem que ser resolvido na via recursal. A juntada do contrato de honorários e pedido de ressarcimento em favor do cliente, certamente muda a visão que se tem dessa verba.

O não ressarcimento dos honorários ao vencedor no próprio processo tem levado a uma situação bizarra e irracional. Milhares de novos processos estão sendo abertos para ressarcimento de honorários de processo anterior. Se temos 20 milhões de processos civis e trabalhista, poderemos ter outros 20 milhões para ressarcimento de despesas dos anteriores, um processo gerando outro numa circularidade infinita. O STJ já tem decisão reconhecendo o direito do vencedor receber honorários de processo anterior, confirmando esse paradoxo processual (Resp. 1134725/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi).

A preocupação fica por conta desse quadro duplamente cruel: negação do direito de ressarcimento de despesas ao vencedor no respectivo processo, obrigando-o a aventurar-se em novo processo para realização de seu direito e o acúmulo de milhares de processos repetitivos, ocorrentes por falta de solução correta no anterior, congestionando ainda mais o nosso lento Judiciário. Este é um triste quadro que está preste a ser institucionalizado e legado às próximas gerações. É urgente e necessário rever essa desconformidade.

 é juiz federal e professor universitário.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2014, 15h00

Comentários de leitores

10 comentários

Parece simples, mas não é

Eududu (Advogado Autônomo)

O fato de os honorários de sucumbência pertencerem ao advogado é fruto de Lei, construção doutrinária e jurisprudencial. Me ensinaram assim no curso de Direito. Porém, é realmente estranho, difícil de explicar para o cliente, como disse um colega comentarista, e o que articulista diz faz algum sentido.
No entanto, já imaginou um cidadão comum vencido num processo ressarcindo os honorários contratuais cobrados por um Kakay ou um Sérgio Bermudes? E a tabela de honorários mínimos teria que ser mudada, pois hoje leva em consideração que a sucumbência pertence ao advogado. E será que isso não interferiria no empenho do profissional, já que o sucesso da demanda seria indiferente para o causídico em termos econômicos?
E tem mais: se derem à parte vencedora os honorários que arbitram ultimamente (tem colega que já recebeu R$ 160 de sucumbência e até menos), é capaz de ter juiz apanhando por aí. Pode crer.
Enfim, resolveram implicar com os advogados, criando um problema que não existia e estão querendo reinventar a roda. Com tanta coisa para se preocupar no Brasil...

Honorários sucumbenciais são do advogado e não das partes

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Concordo inteiramente com todos os comentários feitos. Afinal, não raras vezes, o advogado trabalha SOMENTE pela sucumbência, sendo os exemplos mais marcantes a Justiça Trabalhista e os JEC´s. E, em sendo o articulista um Juiz FEDERAL, uma das categorias mais corporativistas que existem dentro do judiciário, logicamente, ele não se rebelou contra o legal, porém ABSURDAMENTE anti-ético auxílio moradia com que se auto-agraciaram os membros do Judiciário, estendendo tal privilégio à Justiça Militar, AINDA que, NOTORIAMENTE, se trate de uma categoria tão bem remunerada (tenha o orçamento federal ou estadual condições ou não) que quase TODOS seus membros possuem casa própria, em geral de alto luxo. Além disso, trata-se de uma categoria que, de tanto reivindicar e lograr aplicar privilégios, hoje em dia quase que se tornou uma atividade-fim, esquecendo-se totalmente de que o principal BENEFICIADO da prestação jurisdicional deveria ser o USUÁRIO e não seus advogados, muito menos os juízes. Mas o mais lamentável é o fato de o articulista ser professor universitário e estar pregando o desrespeito a uma lei federal (Estatuto da OAB), devidamente analisada, aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República.

Honorários sucumbenciais

SebasGonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

1. Juiz deve cumprir a lei (a nova revoga a antiga).
2. Honorários sucumbenciais facilita o acesso à Justiça para o jurisdicionado, que não teria como pagar a um advogado (e o advogado não teria o trabalho também).
3. Também não concordo que juiz tenha 60 dias de férias, tenha licenças periódicas, tenha auxílio-moradia (+ de R$ 3 mil), tenha auxílio-educação (+ de R$4 mil por filho, mas, grande, limitado a 3 filhos), estacionamento sem pagar, etc., mas a lei está feita, não?

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