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Hierarquia de normas

Lei municipal que liberava som de carro acima do permitido é suspensa

Por se contrapor a lei federal, a Lei Municipal 602/2011 do município de Jussara (GO), que permitia som de carro até 130 decibéis, foi suspensa. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás concluiu, por unanimidade, haver aparente afronta à Lei Federal 9.503/1997, que estipula o limite em 80 decibéis. A Ação Civil Pública do Ministério Público baseou-se em queixas da população.

O colegiado acompanhou o voto da relatora, a juíza substituta em segundo grau Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade. A magistrada explicou que a ação cautelar tem o efeito de suspender a lei municipal enquanto há o trâmite processual e análise do mérito para julgar a constitucionalidade. “O Supremo Tribunal Federal tem reconhecida a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade”, afirmou.

Foi por conta de um evento realizado no parque Agropecuário nos dias 15 e 16 de fevereiro deste ano que a Ação Civil Pública coletou e avaliou queixas da população da cidade. O Ministério Público alegou perturbação ao sossego público e danos à saúde auditiva dos cidadãos, caso a normativa municipal continuasse em vigor. Em comparação aos limites, a decolagem de um avião a jato proporciona ruídos que atingem a marca de 130 decibéis, enquanto o barulho gerado por um tráfego pesado de veículos marca 80 decibéis. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Agravo de Instrumento 201491519860

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2014, 7h42

Comentários de leitores

1 comentário

Enfim, algo a comemorar!!!

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Enfim, uma decisão a ser exaustivamente comemorada e divulgada. Está mais que na hora de se reprimir os abusos cometidos contra o direito indisponível ao sossego público (e privado, por consequência), abundantemente violado por delinquentes motorizados ou não. Os motorizados são os mais infernais, pois, a bordo de seus veículos, podem atingir (molestar) um maior número de pessoas, atingindo facilmente a população de uma cidade inteira. Diz-se que a POLÍCIA não pode reprimir os tais delinquentes porque não possuem decibelímetros, e assim parecerá arbitrária a autuação, já que não se poderá provar que o delinquente esteja cometendo o delito. Ora, mas a queixa de populares pode suprir essa questão, pois o que está em foco não é o número de decibéis atingido, mas a perturbação à tranquilidade cometida. Em toco caso, a LEI do silêncio deve ser mais prestigiada, divulgada e aplicada com rigor.

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