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"Aderência a leis"

Petrobras cria diretoria de governança, risco e conformidade

A Petrobras anunciou nesta terça-feira (25/11) a criação de uma diretoria de governança, risco e conformidade com o objetivo de “mitigar riscos” de fraude e corrupção nas atividades da empresa. A criação da divisão foi aprovada pelo conselho de administração da companhia e visa garantir “a aderência a leis, normas, padrões e regulamentos”, incluindo as regras de mercado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Securities and Exchange Comission (SEC).

Segundo comunicado ao mercado, a nova diretoria substituirá a área internacional da Petrobras, e, por isso, não serão criados cargos de diretor. O diretor de governança será escolhido com base em lista tríplice elaborada pelo conselho de administração e terá mandato de três anos, renovável.

A nova diretoria também será responsável por analisar previamente as matérias enviadas ao conselho de administração para debate. Essa análise deve estudar se esses projetos estão em acordo com as regras internacionais de governança e fazer um balanço dos riscos envolvidos na decisão.

O anúncio foi feito um dia depois de a Petrobras confirmar que está sendo investigada pela SEC, órgão regulador do mercado de capitais dos Estados Unidos. Na segunda-feira (24/11), a estatal informou ao mercado que a entidade solicitou documentos “relativos a uma investigação”.

A governança da Petrobras é o assunto do momento. A companhia é o alvo central das investigações da operação “lava jato”, conduzida pelo Ministério Público Federal em Curitiba. O MPF e a Polícia Federal apuram denúncias de que diretores da estatal cobravam pedágios de empreiteiras em troca da assinatura de grandes contratos. Algumas das principais áreas da companhia, como distribuição e abastecimento, estão envolvidas na investigação e seus diretores já decidiram colaborar com a acusação por meio de delações premiadas.

No fim de outubro, a Petrobras contratou dois escritórios de advocacia, o Trench, Rossi e Watanabe no Brasil, e o Gibson, Dunn & Crutcher nos Estados Unidos, por recomendação da PricewaterhouseCoopers (PwC), que faz as auditorias externas na Petrobras. A preocupação da empresa auditora é justamente com a dimensão a que a operação “lava jato” pode chegar.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2014, 21h13

Comentários de leitores

5 comentários

Qual partido indicará o novo gestor ? ?

ocj (Advogado Autônomo - Trabalhista)

PT, PMDB ou PP ?

Como é que é? Diretor mandatário?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Bom, a primeira questão que me surge é simples e objetiva.
Dizer-se que o Diretor de Governança "terá um Mandato de três anos", é um ERRO de conceito ou é um ERRO da notícia, apenas? __Sim, porque um DIRETOR de GOVERNANÇA NÃO TEM QUE TER MANDATO, que é um CONTRATO CIVIL, pelo qual o MANDATÁRIO CUMPRE AS ORDENS do MANDANTE, mas TEM QUE SER GESTOR, que é o CONCEITO da LEI das SOCIEDADES ANÔNIMAS, que se aplica à PETROBRÁS, aos ADMINISTRADORES..
Se for um DIRETOR com MANDATO, isto é, designado operacionalmente, SERÁ um MERO EXECUTOR de ORDENS. Para que possa SE IMPOR, e ESTAR SUJEITO à OBSERVÂNCIA dos ditames da lei das Sociedades Anônimas, é que SERÁ GESTOR, sendo um PROFISSIONAL com RESPONSABILIDADE. Mas, se assim for, creio que seu PRINCIPAL e PRIMEIRO DEVER será FAZER REVOGAR TODAS AS DISPOSIÇÕES QUE DISPENSEM A PETROBRÁS de CUMPRIMENTO de LICITAÇÕES. Não importa a demora do processo administrativo interno! CREIO que, PELO QUE ESTAMOS PRESENCIANDO, eventuais PERDAS de TEMPO, para a PETROBRÁS, serão ou poderão ser MUITO MENORES do que as QUE ESTAMOS PRESENCIANDO. Mas tais LICITAÇÕES terão que abranger, também, OS PROFISSIONAIS QUE TIVEREM QUE PRESTAR SERVIÇOS à PETROBRAS, inclusive OPERADORES do DIREITO, que NADA justifica que SEJAM EXCLUÍDOS de um PROCESSO LICITATÓRIO. Especialmente em uma ESTATAL, a CONFIANÇA tem que TER a EMPRESA no PROFISSIONAL que CONTRATARÁ. E qualquer PROFISSIONAL que FOR CONTRATADO, observando-se as REGRAS de uma LICITAÇÃO SÉRIA, terá que OBSERVAR um COMPORTAMENTO DEONTOLÓGICO que DELE FARÁ um EXEMPLO de IDONEIDADE, MORAL e PROFISSIONAL. Vamos acabar com esta história de que é da ESSENCIA (sic) da CONTRATAÇÃO de PATROCÍNIO JURÍDICO a CONFIANÇA. Este é um VETOR que NÃO PODE EXISTIR em vista do CÓDIGO de ÉTICA!

Privatização Inevitável

AC-RJ (Advogado Autônomo)

Esta nova "Diretoria da Honestidade" certamente em nada contribuirá para resolver os graves e crônicos problemas da empresa. É impressionante a falta de controle interno pela estatal. Quantias vultosas foram desviadas e decisões grosseiramente equivocadas foram tomadas sem que nenhum órgão da empresa adotasse qualquer medida preventiva. Os escândalos são sempre uma "surpresa" para esta estatal. E certamente não será esta diretoria com nome novo e pomposo que resolverá estas graves deficiências. Também não se pode deixar de lembrar da forte ingerência política na empresa em que cargos de elevada importância são ocupados não por pessoal competente, mas por indicação pessoal de políticos.
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Enfim, não há escapatória. A única saída para salvar a empresa e o patrimônio que pertence à União e ao povo brasileiro é a privatização. Pessoas competentes gerindo com profissionalismo e responsabilidade.
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Caso não se adote esta medida urgente, a única solução é aguardar o próximo escândalo, que obviamente não será anunciado pela empresa, mas pela imprensa ou pela Polícia Federal.
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