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Procuradores federais não têm direito a 60 dias de férias, decide STF

Procuradores federais não têm direito a 60 dias de férias por ano, e sim a 30. Com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal acatou Recurso Extraordinário interposto pela Advocacia-Geral da União e reverteu decisão da Seção Judiciária de Maceió que havia dobrado o período de descanso desses servidores.

O juízo de primeira instância proferiu a sentença com base na interpretação das Leis 2.023/53 e 4.069/62. Essas normas estabelecem 60 dias de férias aos membros da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por analogia, o juiz concluiu que a regra também deveria se aplicar aos procuradores federais.

No recurso ao STF, a AGU discordou desse entendimento. De acordo com o órgão, a norma a ser seguida é a disposta no artigo 5º da Lei 9.527/97, que estabelece expressamente as férias de 30 dias anuais aos membros da AGU. Por ser mais recente que as Leis 2.023/53 e 4.069/62, a nova regra teria revogado as anteriores.

A AGU também alegou que as regras previstas na Lei Orgânica da Instituição (Lei 73/93), bem como o regime jurídico do servidor público (Lei 8.112/90), devem ser obedecidas para efeito de organização e funcionamento do serviço prestado pelos procuradores. Os defensores da União também argumentaram que a defesa da legislação própria se alinha à jurisprudência do STF consolidada nas discussões quanto aos direitos das carreiras da AGU.

A ministra Cármen Lúcia, do STF, apresentou voto favorável à tese e deu provimento ao recurso da União. O posicionamento foi seguido por unanimidade pelos demais ministros da corte. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Recurso Extraordinário 602.381

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2014, 12h25

Comentários de leitores

2 comentários

O que diz a regra?

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Senhor Advogado Wilhmann: Diz o artigo 128 do Código de Processo Civil: "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte".
Se a demanda não dizia respeito aos Procuradores da Fazenda, os Magistrados não podiam decidir a respeito.

A isonomia na cabeça de cada juiz.

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

Ora, procuradores da fazenda igualmente são regidos pela mesma lei que rege os federais, 8.112. Ademais se a lei revogou a parte que diz respeito ao federais deveria abranger os da fazenda, que aliás, são regidos pela LC 73/93!!! Como acreditar nesses juízes, que julgando desta forma, demonstram parcialidade ou nepotismo.

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