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Caso Fran Santos

Homem acusado de agredir repórter terá direito de resposta em jornal

O jornal Diário da Manhã terá que conceder espaço para Hamilton Alves — pai de um rapaz condenado por ter divulgado na internet vídeos íntimos de uma jovem de Goiânia — por tê-lo acusado, em reportagem, de agredir um jornalista da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

O desembargador Zacarias Neves, relator do caso no Tribunal de Justiça de Goiás, concedeu o direito de resposta, afirmando que há provas e verossimilhança de que houve um dano, bem como o perigo de esse dano ser irreparável. Ele também entendeu que a imagem e a honra de Hamilton foram “distorcidas” pela notícia que, segundo ele, “continua gerando efeitos negativos contra a sua pessoa”. 

Acompanhando o relator, a 2ª Câmara Cível do TJ-GO decidiu, por unanimidade, determinar que a resposta de Hamilton Alves seja publicada imediatamente. Em caso de descumprimento, o Diário da Manhã terá que pagar multa diária de R$ 5 mil.

O jornal pediu a suspensão da tutela antecipada sob o argumento de que “não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no caso, tendo em vista que a matéria foi publicada e agora será objeto de análise judicial, com o final direito de resposta, se for o caso”, e alegou a necessidade de ampliação do prazo da publicação da resposta por conta dos compromissos comerciais que possui e pediu a exclusão da multa diária. O Diário da Manhã ainda defendeu que a notícia em questão não foi inverídica. 

O relator do caso destacou que a reportagem mostrou Hamilton como agressor quando, na verdade, foi ele quem teve a iniciativa de registrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), “em que alega que o seu filho Pedro Henrique estaria sendo pressionado pelo repórter a gravar uma entrevista sobre o caso Fran Santos, de grande repercussão na mídia”. Além disso, Zacarias Neves considerou o prazo para a publicação suficiente e pontuou que o fato de existirem compromissos comerciais não justifica o não cumprimento da ordem judicial, já que, de acordo com ele, “o direito de resposta suplanta o interesse econômico, especialmente quando o erro é evidente”. 

Fran Santos teve seus vídeos íntimos divulgados na internet há cerca de um ano. Recentemente, ela lançou uma petição pública na internet com o intuito de criar a Lei Fran Santos, considerando crime a divulgação indevida de material íntimo em qualquer meio de comunicação. Com informações do Centro de Comunicação Social do TJ-GO.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2014, 21h31

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