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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Além de usar as delações premiadas da operação “lava jato” para embasar futuras investigações sobre o escândalo de corrupção na Petrobras, o Ministério Público adotou nesses acordos um segundo objetivo: forçar os investigados a abrir mão do silêncio e, sobretudo, a falar a verdade em juízo, renunciando inclusive ao direito de não se auto-incriminar. Ao obrigar os delatores a falar a verdade em juízo, em troca de um regime mais brando de pena, o Ministério Público induziu o surgimento de novas provas nas ações e inquéritos já em curso na 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, responsável pela parte da operação que não envolve parlamentares. As informações são do jornal Valor Econômico.


HCs negados
O Superior Tribunal de Justiça negou neste domingo (16/11) dois pedidos de Habeas Corpus para soltar presos na sétima fase da operação “lava jato”. No sábado (15/11), a desembargadora Marida de Fátima Freitas Laberrère, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, já havia negado 11 pedidos de soltura. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Marco na história
No seu primeiro pronunciamento desde a prisão de chefes de empreiteiras no escândalo da Petrobras, a presidente Dilma Rousseff exaltou o mérito do governo de estar investigando a corrupção “pela primeira vez na História do Brasil”. E ainda culpou governos passados pelo que está acontecendo hoje na empresa, afirmando que ninguém fez nada antes dela para combater a situação. Para a presidente, o escândalo será um marco na História do país: “Eu acho, de fato, que isso pode mudar o país para sempre. Em que sentido? No sentido de que se vai acabar com a impunidade. Esta é, para mim, a característica principal desta investigação”.


Doações suspeitas
Relatório de inteligência da 7ª fase da operação “lava jato” suspeita que as empreiteiras usaram doações legais a partidos e políticos para fazer lavagem dinheiro. Os indícios têm potencial para comprometer metade do Congresso Nacional. Levantamento do jornal Valor Econômico mostra que oito, das nove empreiteiras listadas nesta fase da operação, ajudaram a eleger 259 dos 513 deputados federais eleitos. Foram distribuídos R$ 71 milhões em doações.


Acordo com empresa
O Ministério Público Federal fechou com o grupo Setal o primeiro acordo de colaboração premiada com empresas envolvidas no esquema de corrupção na Petrobras investigado na operação lava jato. As companhias do Setal possuem contratos de mais de R$ 4 bilhões com a estatal. O acordo também envolve o pagamento de indenização aos cofres públicos, de cerca de R$ 70 milhões. Dois executivos do Setal, Augusto de Mendonça Neto e Julio Camargo, já haviam assinado acordos individuais com a Procuradoria. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem acordo
Preso desde sexta-feira (14/11), Sérgio Cunha Mendes, vice-presidente da construtora Mendes Júnior, será ouvido nesta segunda-feira (17/11) pela Polícia Federal em Curitiba sobre o esquema de corrupção na Petrobras. Mendes alega inocência e sua defesa diz que ele não cogita fazer um acordo com as autoridades. A tendência é que a construtora mineira afirme que foi achacada por agentes públicos e que por isso pagou propina relacionada a contratos com a Petrobras. A defesa do empresário, feita pelo advogado Sérgio Leonardo, só deve entrar com uma medida na Justiça para tentar libertar o empresário depois da oitiva. As informações são do jornal Valor Econômico.


Colaboração premiada
O braço direito do ex-diretor de serviços da Petrobras, Pedro Barusco, fechou um acordo de colaboração premiada com procuradores da operação lava jato no qual se comprometeu a devolver US$ 97 milhões, o equivalente a R$ 252 milhões hoje. Pedro Barusco foi gerente-executivo de engenharia da Petrobras e, como o seu chefe, o então diretor de serviços Renato Duque, chegou ao cargo por indicação do então ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu (PT) — o que Dirceu nega. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mais investigações
A Polícia Federal vai investigar se o esquema operado pelo doleiro Alberto Youssef vai além da Petrobras e envolve o setor elétrico. A suspeita decorre de uma planilha intitulada “Demonstrativo de Resultado — Obra Jirau”, com a contabilidade da Camargo Corrêa na obra da hidrelétrica no Rio Madeira, em Rondônia, encontrada na mesa de João Procópio de Almeida Prado, acusado de ser braço-direito do doleiro. Segundo um delator na operação “lava jato”, as 11 empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção na Petrobras atuavam de forma articulada, em um “clube”, como era chamado, com reuniões periódicas e um grupo VIP, formado pelas gigantes do setor. As informações são do jornal O Globo.


Prejuízos à infraestrutura
O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse neste domingo (16/11) que se a lava jato conseguir que as empreiteiras sejam proibidas de integrar obras públicas, haverá prejuízos à infraestrutura. "Dentro da normalidade, você teria de declarar inidôneas. Se isso acontecer, para o país". Ele elogiou o juiz federal Sergio Moro por bloquear R$ 720 milhões de executivos, mas não reter recursos das empresas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Exemplo do mensalão
A expectativa de advogados que representam empreiteiras na “lava jato” é a de que a polícia e o Ministério Público coloquem pressão máxima sobre Renato Duque, indicado pelo PT para a diretoria de serviços da Petrobras e preso na sexta-feira (14/11). E que ele siga o exemplo de Paulo Roberto Costa, o ex-diretor que aderiu à delação premiada. Ainda que ligado de forma mais orgânica ao PT, Duque não teria a mesma capacidade de resistência que os petistas envolvidos, por exemplo, no caso do mensalão. O próprio processo do mensalão, por outro lado, teria inaugurado "uma nova era", segundo um dos advogados. A crença de investigados de que poderiam escapar de uma condenação caiu por terra. Os benefícios da delação premiada se tornaram, por isso, mais atraentes. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Lei 13.043
O seguro-garantia está agora previsto na Lei de Execuções Fiscais e deverá ser aceito nas cobranças judiciais de tributos. Essa modalidade foi incluída por meio da Lei 13.043, publicada na sexta-feira (14/11), que trata também de desoneração da folha de pagamentos e da reabertura do Refis. A norma é fruto da conversão da Medida Provisória (MP) 651. Até então, apenas a União aceitava o seguro-garantia. A Lei 13.043 também isenta as terras ocupadas por comunidades quilombolas, doadas pela União, do Imposto Territorial Rural (ITR). Com o benefício, as ações judiciais em curso que cobram valores milionários dessas comunidades devem ser encerradas, segundo a diretoria do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União. As informações são do jornal Valor Econômico.


Acordos no Cade
Desde que passou a exigir a confissão de culpa por parte de empresários e de companhias que são acusadas de formação de cartel, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) conseguiu assinar mais acordos e arrecadou mais dinheiro. Ao todo, o órgão antitruste obteve R$ 109 milhões de janeiro até outubro deste ano apenas com a assinatura de acordos. A quantia representa um recorde e deve subir ainda mais. A perspectiva é que esses termos atinjam R$ 151 milhões até o fim do ano. As informações são do jornal Valor Econômico.


Registro imobiliário
A 1ª Vara da Comarca de Búzios anulou na semana passada os registros imobiliários que reconheciam o advogado Arakem Rosa, Maria Beatriz de Mello Rosa e a empresa Merkarsor Participações e Serviços como proprietários de uma área na cidade com um total de 5,6 milhões de metros quadrados. A sentença teve como origem um processo movido pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, que questionava uma decisão de 2004, dada pelo juiz João Carlos de Souza Correa, favorável ao registro da área. O magistrado se envolveu recentemente numa polêmica com uma agente da Lei Seca que disse que “juiz não é Deus”, ao pará-lo numa blitz. De acordo com a sentença , há incompatibilidade entre a área relacionada nos termos de posse e a efetivamente adquirida pelos réus, uma vez que muitos dos marcos indicativos foram suprimidos durante a ocupação.  As informações são do jornal O Globo.


Dano moral
A 1ª Câmara Cível do Rio de Janeiro aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização que o presidente do Sindicato dos Médicos, Jorge Darze, terá de pagar a Eduardo Paes. É que, em audiência feita em 2011 sobre a terceirização dos hospitais, Darze acusou o prefeito de usar as organizações sociais para “fazer caixa dois”. O juiz concluiu que a ofensa extrapolou a liberdade de expressão. Cabe recurso. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2014, 10h57

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