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Prescrição geral

Supremo declara prazo de 30 anos para cobrança de FGTS inconstitucional

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Os direitos a depósito de FGTS que começam a partir desta quinta-feira (13/11) prescreve em cinco anos, e não em 30. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucional a regra que permitia o requerimento de verbas não pagas até 30 anos antes da demissão.

O prazo de 30 anos é descrito no parágrafo 5º do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e repetido no Decreto 99.684/1990. Eles dizem que compete aos ministérios do Trabalho e da Previdência Social fiscalizar o pagamento de multas resultantes de relações contratuais, “respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.

De acordo com o relator do caso no STF, ministro Gilmar Mendes (foto), as regras são inconstitucionais. Em seu voto, ele afirmou que o FGTS é um direito garantido pelo inciso III do artigo 7º da Constituição Federal, o artigo que define os direitos dos trabalhadores. E por ser um crédito resultante de relação de trabalho, deve obedecer à prescrição de cinco anos, assim como os demais direitos trabalhistas. O prazo quinquenal está descrito no inciso XXIX do mesmo artigo 7º da Constituição.

O ministro Gilmar Mendes também propôs a modulação dos efeitos da decisão. Ela passa a valer apenas para os direitos vencidos depois desta quinta, data da decisão pelo Supremo. Os direitos a FGTS existentes até quarta-feira (11/11) continuam com o prazo prescricional de 30 anos. Os que vencem nesta quinta terão o menor prazo prescricional: ou 30 anos antes da demissão ou cinco, o que acabar antes.

A prescrição de 30 anos para requerimento de FGTS não pago é jurisprudência pacífica no Tribunal Superior do Trabalho. Tanto que era motivo de súmula, a 362, editada em 2003. E o primeiro precedente citado na súmula é de 1978.

O Supremo, no entanto, já havia decidido que o prazo não se enquadra com a Constituição Federal de 1988, apesar de a CLT permitir. A decisão, no entanto, foi tomada em Recurso Extraordinário sem repercussão geral reconhecida. Já o recurso decidido nesta quinta teve a repercussão reconhecida em maio de 2013.

O voto do relator foi seguido por sete ministros. Os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber votaram para manter o prazo de 30 anos.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2014, 20h33

Comentários de leitores

19 comentários

Insegurança jurídica

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A prescrição quinquenal deveria ser contada a partir da rescisão sem justa causa homologada, oportunidade em que o trabalhador teria conhecimento da situação da conta vinculada, pois até ai o Estado tinha sob sua custódia tais recursos.
Por suas decisões, o Min. Gilmar Mendes, parece ainda pensar como advogado geral da União.

Incompetencia

VIZ ADVOGADOS EMPRESARIAL (Advogado Sócio de Escritório)

O governo por interesse cria as Lei e empurra para o trabalhador a responsabilidade com aval do judiciário. Aqui são criadas normas, procedimentos e Leis com prescrições para satisfazer interesses. Nenhuma responsabilidade ou crime deveriam ter prescrições e ou limites. Mas cada povo os governantes que merecem.

Legislando para os empregadores

Silva Leite (Estudante de Direito)

Esta decisão do ministro é mais uma daquelas que, em vez de trazer mais credibilidade a justiça, tem um efeito incentivador a impunidade, em especial, para os maus empregadores que, com certeza, não irão depositar o FGTS e os empregados por sua vez, sendo hipossuficientes, não vão propor nenhuma reclamação no curso do contrato de trabalho, pois, se assim fizerem, estarão decretando a rescisão do seu próprio contrato, não restando-lhes outra alternativa a não ser a reclamação de seus direitos, ao FGTS, a partir desta decisão, se resumirem a meros cinco anos. Ademais os princípios da proteção e o da norma mais favorável ao trabalhador, com esta decisão, podem ser considerados letras mortas das relações trabalhistas. Lamentável.

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