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Feriado revogado

TJ do Maranhão tem expediente normal nos dias 20 e 21 de novembro

O Tribunal de Justiça do Maranhão vai ter expediente normal nos dias 20 e 21 de novembro. O Órgão Especial da corte revogou trechos da Resolução 63/2013 que suspendia o expediente do Judiciário nessas datas. O entendimento unânime segue uma decisão de agosto, que declarou inconstitucional uma lei municipal de São Luis que instituía como feriado o Dia da Consciência Negra.

Na sessão do dia 27 de agosto, o Órgão Especial considerou a lei municipal inconstitucional por tratar de matéria de competência da União. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pela Associação Comercial do Maranhão. A ação pedia a declaração de inconstitucionalidade da lei, em razão da competência para legislar sobre direito do trabalho ser privativa da União, de forma que a norma contrariava tanto a Constituição Federal quanto leis federais.

Os desembargadores argumentaram que não faria mais sentido manter em vigor a suspensão do expediente nos dias citados, já que a decisão judicial se sobrepõe à resolução editada em dezembro de 2013, quando a lei municipal que definia o dia 20 de novembro como feriado acabara de ser instituída. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MA.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2014, 14h33

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