Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Presunção de inocência

OAB terá de aceitar inscrição de ex-policial envolvido em mortes

Com base no princípio da presunção de inocência, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que obrigou a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil a aceitar a inscrição definitiva de um bacharel em Direito acusado de homicídio qualificado.

A acusação decorre de sua atuação como policial militar no chamado “Caso Castelinho”. A operação da PM de São Paulo aconteceu em março de 2002, na rodovia Castelinho, perto de Sorocaba, e culminou na morte de 12 supostos integrantes de facção criminosa dentro de um ônibus.

O relator do recurso especial, ministro Humberto Martins, afirmou que, ao menos por enquanto, não pesa contra o bacharel a condenação por “crime infamante”. Isso porque, ainda não há sentença penal condenatória transitada em julgado, mas apenas uma ação penal de competência do júri na fase de instrução.

De acordo com o ministro, nessa fase processual não é possível afirmar a culpa do réu. Ele acrescentou que, no ordenamento jurídico brasileiro, tem primazia o princípio da presunção de inocência.

Legitimação da OAB
Em seu voto, o ministro Martins apontou que o Estatuto da Advocacia confere à OAB o poder-dever de avaliar a idoneidade daqueles que pretendem se inscrever em seus quadros. “Tal legitimação conferida à OAB é de suma importância para a preservação da essencialidade da advocacia na administração da Justiça e para a sociedade como um todo”, completou o ministro.

Martins ressaltou que, apesar da gravidade das condutas imputadas ao homem, não se pode atestar, a partir delas, sua idoneidade ou predizer sua culpa sem o trânsito em julgado da ação. Por outro lado, o ministro apontou que a OAB pode cancelar a inscrição do profissional que vier a perder qualquer um dos requisitos constantes do artigo 8º do Estatuo da Advocacia.

O caso
O bacharel em Direito impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra o presidente da comissão de seleção e inscrição da OAB-SP, sustentando o seu direito à inscrição definitiva nos quadros da entidade.

A sentença de primeiro grau concedeu a segurança e determinou que a OAB procedesse à inscrição como advogado e expedisse a respectiva carteira profissional. A OAB apelou, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o recurso ao fundamento de que ainda não há sentença penal condenatória com trânsito em julgado.

No recurso ao STJ, a seccional sustentou que para a inscrição como advogado é necessária idoneidade moral, ao passo que o bacharel é parte em processo criminal como incurso 12 vezes no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II, III e IV; artigo 69; artigo 61, inciso II, alínea “g”, e artigo 29, todos do Código Penal.

A OAB alegou ainda que o indeferimento da inscrição do recorrido “decorre do processo administrativo, cujo juízo não se vincula ao processo judicial, quando os elementos probatórios forem suficientes para formá-lo. Portanto, mesmo antes da condenação judicial, a inscrição pode ser negada se os fatos forem suficientes para a configuração da inidoneidade moral”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2014, 11h00

Comentários de leitores

3 comentários

...e a administração pública pode expulsá-lo sem trânsito?

AlexandreTBranco (Serventuário)

Acrescento ao que o Dr. Marcos Alves disse o fato da Administração Pública tê-lo expulsado da corporação através de "simples" PAD, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ao menos é o que se depreende do texto da matéria, ao tratar o sujeito de "ex-PM". Lembro ainda que candidatos ao cargo público de Policial Militar são sumariamente eliminados do concurso na fase de investigação social quando a comissão do concurso encontra seu nome em um inquérito...

Parabéns

marcos lopes (Policial Militar)

Louvados seja esses profissionais, que ao aposentar, desembocam na advocacia; fazem isto por seus próprios méritos, porque concluiram o bacharelado e foram aprovados numa dificílima prova da OAB.

Depois reclamam da classe

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sem querer entrar aqui no mérito do caso em específico, vale ressaltar mais uma vez uma realidade que muitos ignoram. Todo mundo desemboca na advocacia. Juiz aposentado requerer inscrição na Ordem. Agente público pego com a "boca na botija" vem requerer inscrição na Ordem. E a OAB não tem como negar. Aí surgem irregularidades e muitos ignoram o fato de que em muitos casos a OAB não teria como negar a inscrição.

Comentários encerrados em 21/11/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.